concessao liminar requisitos

Acórdão nº 1.0000.19.087502-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem prova inequívoca da existência de cargo vago no local para onde o servidor pretende remover-se, esse que requisito legal para implemento do ato administrativo, indefere-se a pretensão liminar formulada em mandado de segurança, devendo a questão dirimir-s

... /MG, indeferiu medida de concesso liminar Pela qual buscava "compelir a autoridade coatora ... , a remoo depende do exame de outros requisitos igualmente contemplados no Estatuto do Magistrio ...
Acórdão nº 1.0000.21.079032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem que demonstrada a preterição ao direito de candidato aprovado fora do número de vagas do certame em virtude da eventual contratação de terceiros, indefere-se a pretensão liminar no mandado de segurança, conquanto possa a questão dirimir-se em...

... DO INDAI/MG, indeferiu medida de concesso liminar pela qual buscava "a reserva da vaga da ...
Acórdão nº 1.0000.21.079032-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem que demonstrada a preterição ao direito de candidato aprovado fora do número de vagas do certame em virtude da eventual contratação de terceiros, indefere-se a pretensão liminar no mandado de segurança, conquanto possa a questão dirimir-se em...

... DO INDAI/MG, indeferiu medida de concesso liminar pela qual buscava "a reserva da vaga da ...
Acórdão nº 1.0000.21.122614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS PRESENÇA. Sem dados concretos nos autos capazes de justificar a alteração fática da guarda então acordada entre os pais e judicialmente homologada por sentença é de se reconhecer indevida a retenção da filha por um dos pais, com isso assegurando-se a efetividade da sentença.

... R.A.P.S., indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia pela qual buscava retomar a ... aos cuidados daquele; d) - patentes os requisitos para a concesso liminar, seja porque h sentena ...
Acórdão nº 1.0000.15.066244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - COMINATÓRIA - REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - COISA JULGADA: EFEITO TRANSLATIVO. 1. A Administração goza de poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade, para garantia do implemento de política urbanística e edilícia, sendo apenas excepcional a intervenção judicial. 2. Demonstrada a coisa

... CONTAGEM/MG, deferiu medida de concesso liminar em antecipao de tutela para determinar que a ...
Acórdão nº 1.0000.18.081413-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA PARCIAL. Sem elementos que infirmem o conteúdo da decisão monocrática, em especial por falta de argumentos que denotem vício processual na prática adotada no julgado, nega-se provimento ao agravo interno.

... combatida, pois descabida a concesso liminar contra a Fazenda Pblica, sobretudo com risco de ...
Acórdão nº 1.0000.18.081413-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA PARCIAL. Sem elementos que infirmem o conteúdo da decisão monocrática, em especial por falta de argumentos que denotem vício processual na prática adotada no julgado, nega-se provimento ao agravo interno.

... combatida, pois descabida a concesso liminar contra a Fazenda Pblica, sobretudo com risco de ...
Acórdão nº 1.0000.20.033036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO LIMINAR - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Por regra, é vedada a concessão liminar que esgote o próprio objeto da demanda, sobretudo quando a pretensão é deduzida contra a Fazenda Pública. 2. O só aguardo do tempo para a regular expedição de certidão de tempo de serviço, tendo em vista o...

... GERAIS, indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia pela qual buscava "que a ... 496, I, do CPC), seja por que sem os requisitos para a concesso liminar (art. 300 do CPC), pois ...
Acórdão nº 1.0000.20.033036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO LIMINAR - REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Por regra, é vedada a concessão liminar que esgote o próprio objeto da demanda, sobretudo quando a pretensão é deduzida contra a Fazenda Pública. 2. O só aguardo do tempo para a regular expedição de certidão de tempo de serviço, tendo em vista o...

... GERAIS, indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia pela qual buscava "que a ... 496, I, do CPC), seja por que sem os requisitos para a concesso liminar (art. 300 do CPC), pois ...
Acórdão Nº 0011259-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 1. Para o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos ... ória é necessária a presença dos requisitos do artigo 561, do CPC, a saber: ... Art. 561 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000449-04.2019.5.06.0000), 22-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO EXECUTÓRIO EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos...

... MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO EXECUTÓRIO EM FACE ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concess\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.18.002448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS ET PERICULUM IN MORA" - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a medida liminar deve ser deferida se presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, cuja demonstração deve ser imediata mediante prova pré-constituída.-

... n 1.0000.18.002448-1/000, indeferiu a liminar pelo cancelamento da percia mdica e consequente ... pressupe a satisfao cumulativa de dois requisitos, quais sejam a relevncia do fundamento jurdico do ...
Acórdão nº 1.0000.17.057849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUDITORES FISCAIS - AJUDA DE CUSTO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. É vedada a concessão liminar em mandado de segurança que implique extensão de vantagem remuneratória e consequente pagamento a servidor público. 2. Sem elementos que denotem a relevância do pretenso direito à percepção de ajuda de custo vinculada à jornada de...

... DA FAZENDA, indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia pela qual buscavam que o ... alimentar, motivo por que patentes os requisitos para concesso liminar. Pedem, desde a antecipao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000028-48.2018.5.06.0000), 07-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECEDENTE. Vislumbrando a presença dos requisitos para concessão da tutela antecedente pretendida, DEFERE-SE a liminar requestada, atribuindo efeito suspensivo integral ao recurso ordinário apresentado na ação trabalhista, vinculada ao presente processo. Agravo provido.

... DEFERIMENTO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECEDENTE. Vislumbrando a presença dos requisitos para concessão da tutela antecedente pretendida, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000476-55.2017.5.06.0000), 19-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou o pedido liminar, por não se vislumbrar indícios de ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, nega-se provimento ao agravo regimental.

... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido ...
Acórdão nº 1.0175.14.002414-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Artigo 561 do CPC. ESBULHO E POSSE NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIMINAR. Ausentes os requisitos previstos no artigo 561, do CPC, resta impossibilitada a concessão da liminar pleiteada.

... de Mato Dentro, a qual indeferiu o pedido liminar de reintegrao de posse, uma vez que a prova ... Presentes os requisitos de admissibilidade. o relatrio ...
Acórdão nº 1.0000.20.039743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - INSCRIÇÃO DEFINITIVA: EMPECILHO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Sem previsão legal específica que imponha o exercício de atividade jurídica prévia por 3 (três) anos como condição para inscrição definitiva em concurso público, mostra-se aparentemente descabida a eliminação prematura do...

... MINAS GERAIS, deferiu medida de concesso liminar para "determinar que a autoridade impetrada ... , que a regra do item 4.1 cuida dos requisitos para o ingresso na carreira, enquanto a regra do ...
Acórdão nº 1.0000.20.039743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - INSCRIÇÃO DEFINITIVA: EMPECILHO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Sem previsão legal específica que imponha o exercício de atividade jurídica prévia por 3 (três) anos como condição para inscrição definitiva em concurso público, mostra-se aparentemente descabida a eliminação prematura do...

... MINAS GERAIS, deferiu medida de concesso liminar para "determinar que a autoridade impetrada ... , que a regra do item 4.1 cuida dos requisitos para o ingresso na carreira, enquanto a regra do ...
Acórdão nº 1.0000.19.013754-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - FILHO MENOR - GUARDA: MUDANÇA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo dados de que a criança sempre viveu em companhia exclusiva do pai desde o nascimento e que foi levada pela mãe para outro Estado sem o consentimento daquele, patenteiam-se os requisitos para a concessão liminar da guarda jurídica, com possível ordem de busca e apreensão,...

... si por J.P.S., deferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia para atribuir "a guarda ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000265-53.2016.5.06.0000), 02-08-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, o impetrante logrou êxito

... : AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. O DO EMPREGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ...
Acórdão nº 1.0000.21.088868-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. A especificidade da ação possessória consiste na possibilidade da proteção liminar da situação fática, acaso presentes os respectivos requisitos. 2. Demonstrado o uso de área sob as linhas de transmissão para estacionamento de veículos, com risco à prestação do...

... S.A., deferiu medida de concesso liminar para "determinar a suspenso do ilcito, devendo a ...
Acórdão nº 1.0000.20.060619-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONCURSO PÚBLICO - APTIDÃO FÍSICA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A Constituição Federal, em seu art. 37, incisos I e II, permite que a lei imponha certos requisitos ao acesso a cargos públicos, de acordo com sua natureza e complexidade, desde que observados os princípios da legalidade...

... e II, permite que a lei imponha certos requisitos ao acesso a cargos pblicos, de acordo com sua ... Venhamos e convenhamos, a ordem liminar dada na deciso objeto do agravo de instrumento ...
Acórdão Nº 2723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ... 1. Requer-se a suspensão liminar do procedimento constante do ... Edital Conjunto ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000306-15.2019.5.06.0000), 03-06-2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM CONCEDIDA ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA AJUSTE DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO PROVIMENTO. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no...

... MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM CONCEDIDA ATRAVÉS DE TUTELA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO PROVIMENTO ...
Acórdão nº 1.0000.19.068787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado em julgado pelo regime das demandas repetitivas (IRDR), a exoneração de servidor público do Município de Ipatinga/MG por aposentadoria obtida junto ao Instituto...

... IPATINGA/MG, deferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia para determinar "a suspenso ...