concessao liminar requisitos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERA AFIRMAÇÃO, POR PARTE DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DE BOM DIREITO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. 2.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou estarem presentes os requisitos para concessã

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LIMINAR. DEFERIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR E REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte Superior possui...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA TRANSFERÊNCIA SUMÁRIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DE IMÓVEIS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco por

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 151, II e V, do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MEDIDA LIMINAR. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. 1. A solução integral da controvérsia, com

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR NA AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes, em exame preliminar, os requisitos para a concessão de medida de urgência, deve ser deferido o pleito liminar, não cabendo, nesta fase, pronunciamento definitivo sobre o mérito da lide. 2. Agravo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUBTRAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL DEFERIDO PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DE SEU CONTROLE EXCEPCIONAL POR ESTA CORTE SUPERIOR, INCLUSIVE PARA PRESERVAR O PODER CAUTELAR RECURSAL QUE LHE É INERENTE. MINERAÇÃO EM TERRA INDÍGENA. REQUERIMENTO DE PESQUISA E LAVRA NA ÁREA DA...

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