concessao liminar requisitos

PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO. REVISÃO. APLICAÇÃO. SUMULA 07/STJ. 1. A incursão nos autos acerca dos requisitos autorizadores autorizadores à concessão de medida liminar ou antecipação da tutela de mérito implica o revolvimento do contexto fático-probatório da causa, o que é vedado...

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora." (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. CAUTELAR EXTINTA. - O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estariam presentes ou não os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. CAUTELAR EXTINTA. - O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estariam presentes ou não os...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAD E DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato...

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC. 2. Em regra, a verificação da existência ou não dos...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTE. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris...

MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELA. RECURSO ESPECIAL VINCULADO. INVIABILIDADE. I - A presente medida cautelar está vinculada ao recurso especial interposto contra acórdão que tratou acerca dos requisitos de concessão de liminar deferida em ação mandamental. Em diversas oportunidades este Superior Tribunal de Justiça vem...

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO SUMÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCEPCIONALIDADE, PARA...

AGRAVO REGIMENTAL. I. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 113 DA SBDI-2 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O caso sob exame não se inclui na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-2/TST, segundo a qual -é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...

Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito penal e processual penal. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso a colaborações premiadas que supostamente serviram de base para o oferecimento de denúncia em desfavor do reclamante. Requisitos. 5. Não cabe ao magistrado definir se o acesso a documentos é pertinente, necessário ou útil para a construção das teses defensivas. 7

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida liminar no âmbito do writ of mandamus pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, se há...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA (AZEITONAS). RETENÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN SRF 228/2002. ORDEM LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). SÚMULA 07/STJ. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO...

AGRAVO REGIMENTAL. Nega-se provimento ao agravo quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que foram preenchidos os requisitos exigidos para concessão da medida liminar, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

AGRAVO REGIMENTAL. Nega-se provimento ao agravo quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que foram preenchidos os requisitos exigidos para concessão da medida liminar, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame,...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. TEMPO NO POSTO E CERTIFICADO NO CURSO. COMPROVAÇÃO. PERDA DE EFEITO DE LIMINAR PELA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 405/STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário no qual se postula a concessão de segurança para determinar a promoção de servidor militar estadual ao posto de 2º Tenente. O Tribunal de origem...

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE IMÓVEL E IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO LIMINAR DE DESRETENÇÃO

PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, XVIII E 288, § 2º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE REMESSA E DE JULGAMENTO POR ESTE SODALÍCIO SUPERIOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBLIDADE. JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. AGRAVO...

MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. I - Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parcela referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária. (súmula 306/STJ). Confiram-se ainda: EREsp 134778/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28.04.2003, p.

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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS, DADA A SUA ESSENCIALIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Cumpre registrar, inicialmente, que as atividades desempenhadas pelos servidores do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de ação rescisória exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, hipótese verificada nos autos. Agravo regimental provido.