concessao liminar requisitos

1284129 resultados para concessao liminar requisitos

  • Acórdão nº 1.0000.20.006299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - BARRAGEM: REGULARIZAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA PARCIAL. 1. Não é nula a decisão judicial que expõe claros os fundamentos pelos quais o julgador se convenceu da presença dos requisitos necessários para determinar a regularização liminar de barragem, impondo obrigações de fazer e não fazer. 2....

    ... MINAS GERAIS, deferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia para determinar que o(s) ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.036500-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - FILHO MENOR - GUARDA UNILATERAL - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. Sem indícios mínimos da existência de algum conflito existente entre a mãe e o pai da criança e já se encontrando essa desde o nascimento sob a proteção e companhia exclusiva materna, ausente a urgência necessária à concessão liminar do pedido de guarda unilateral.

    ... V.P.C., indeferiu pedido de concesso liminar em tutela de urgncia pela qual buscava a guarda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15810-80.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
    ... TUTELA LIMINAR" REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA EM DESPACHO INTERLOCUT\xC3" ... não se encontravam presentes os requisitos do art. 273 do CPC para concessão de liminar ...
  • Acórdão nº 1.0453.17.005051-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ASSÉDIO MORAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Sem notícia da instauração do devido procedimento para apuração de suposto assédio moral praticado contra o servidor, não há empecilho a que se deflagre processo administrativo disciplinar (PA

    ... ) REINTEGRAO AO CARGO PBLICO C/C PEDIDO LIMINAR DE ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE ATOS DE ESTGIO ... Estvel conforme, e assim no cumpre os requisitos do STJ que diz: 'trs servidores Estveis, sendo o ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.028517-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Havendo indícios de ilegalidade no ato da Administração que admitiu licitante fora das condições expressas no edital, é de se deferir a medida liminar, para evitar o perecimento do direito. 2. É de se negar provimento ao agravo interno incapaz de...

    ... este Relator para deferir-se a pretenso liminar.III - a)De incio, destaco absolutamente ...
  • Acórdão nº 1.0555.18.001706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO: FALTA DE PROVAS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem indícios de que a conduta da mãe tenha colocado os menores em risco, injustificável atribuir-se a guarda unilateralmente ao pai, sobretudo em sede liminar, embora os fatos devam ser mais bem apurados no curso do devido processo legal, com

    ... I.C.S.D., indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia pela qual pleiteava a guarda ...
  • Acórdão nº 1.0555.18.001706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - FILHOS MENORES - SITUAÇÃO DE RISCO: FALTA DE PROVAS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem indícios de que a conduta da mãe tenha colocado os menores em risco, injustificável atribuir-se a guarda unilateralmente ao pai, sobretudo em sede liminar, embora os fatos devam ser mais bem apurados no curso do devido processo legal, com

    ... I.C.S.D., indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia pela qual pleiteava a guarda ...
  • Acórdão Nº 59847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ADPF 130. CENSURA PRÉVIA DE PROGRAMA TELEVISIVO. INTERVENÇÃO ESTATAL EXEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR, EM CASO DE DANO. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos necessários para a concessão de liminar. Possibilidade de grave prejuízo aos interesses da...

    ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM ... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ... PRECEDENTES ... 1. Presentes os requisitos necessários para a concessão de liminar ...
  • Acórdão nº 1.0697.17.000451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR ESTADUAL: DESIGNAÇÃO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Embora aparentemente demonstrado o erro da Administração, tendo em vista o informe equivocado da Direção Escolar acerca da existência de vaga, inviável assegurar-se, sobretudo liminarmente, a designação de professor para escola específica na qual

    ... EDITE GOMES, indeferiu medida de concesso liminar pela qual buscava "imediata ( ... ) ...
  • Acórdão nº 1.0697.17.000451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR ESTADUAL: DESIGNAÇÃO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Embora aparentemente demonstrado o erro da Administração, tendo em vista o informe equivocado da Direção Escolar acerca da existência de vaga, inviável assegurar-se, sobretudo liminarmente, a designação de professor para escola específica na qual

    ... EDITE GOMES, indeferiu medida de concesso liminar pela qual buscava "imediata ( ... ) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000010-56.2020.5.06.0000), 10-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida

    ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concess\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0111.18.001629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC/15, quais sejam a posse, o esbulho e sua data, é de rigor o indeferimento da liminar de manutenção de posse.

    ... nos autos da Ao de Manuteno de Posse c/c liminar proposta em seu desfavor por PAULO AFONSO ... est vinculado ao cumprimento dos requisitos cumulativos fumus boni iuris e periculum in mora ...
  • Acórdão nº 1.0111.18.001629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DA LIMINAR - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/15 - AUSÊNCIA. Não comprovados os requisitos dispostos no art. 561, do CPC/15, quais sejam a posse, o esbulho e sua data, é de rigor o indeferimento da liminar de manutenção de posse.

    ... nos autos da Ao de Manuteno de Posse c/c liminar proposta em seu desfavor por PAULO AFONSO ... est vinculado ao cumprimento dos requisitos cumulativos fumus boni iuris e periculum in mora ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.100123-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PARIDADE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. A regra aplicável para exame do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do servidor. 2. A Emenda Constitucional nº 70/2012 assegurou a paridade do benefício de pensão por morte com a remuneração dos servidores em atividade naqueles...

    ... (IPSEMG), indeferiu medida de concesso liminar pela qual buscava "reajuste a penso da ... 40, 7, I, da CF; f) demonstrados os requisitos para a concesso liminar, em especial o risco de ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.100123-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PARIDADE - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. A regra aplicável para exame do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do servidor. 2. A Emenda Constitucional nº 70/2012 assegurou a paridade do benefício de pensão por morte com a remuneração dos servidores em atividade naqueles...

    ... (IPSEMG), indeferiu medida de concesso liminar pela qual buscava "reajuste a penso da ... 40, 7, I, da CF; f) demonstrados os requisitos para a concesso liminar, em especial o risco de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.082263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA: LEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE INCÊNDIO - REPERCUSSÃO GERAL: VINCULAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Se a autoridade apontada coatora tem competência para rever o ato imputado ilegal ou abusivo, patenteia-se sua legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Em julgado...

    ... de certides; c) - demonstrados os requisitos para a concesso liminar no MSP, sobretudo pela ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.020757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD): IRREGULARIDADE: SEM PROVAS - CONCESSÃO LIMINAR:REQUISITOS AUSÊNCIA. Sem indícios de irregularidade na condução e na conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD) que conduziu ao afastamento do servidor de seu cargo, indefere-se a medida de concessão...

    ... PERMANENTE, indeferiu medida de concesso liminar pela qual buscava "manter o Impetrante investido ... da deciso agravada, pois sem os requisitos para a concesso liminar, em especial pela ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - SIMPLES - ALÍQUOTA: DIFERENCIAL - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em precedente de observância obrigatória, é ilegítima a cobrança do diferencial de imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de empresas...

    ... GERAIS, indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia qual buscava "a imediata ... no RE 657.372); i) - demonstrados os requisitos para a concesso da medida liminar, pois os fatos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016537-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - SIMPLES - ALÍQUOTA: DIFERENCIAL - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em precedente de observância obrigatória, é ilegítima a cobrança do diferencial de imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de empresas...

    ... GERAIS, indeferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia qual buscava "a imediata ... no RE 657.372); i) - demonstrados os requisitos para a concesso da medida liminar, pois os fatos ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.048135-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRETENSÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo interesse do proprietário em retomar a posse de bem cedido e já devidamente notificado o possuidor direto para o fim de entrega do bem, sem a desocupação voluntária do imóvel, justifica-se a concessão liminar de reintegração de posse, embora a questão deva solucionar-se...

    ... UBERLNDIA/MG, deferiu pedido de concesso liminar em tutela de urgncia para desocupao do imvel ... ; e) - no esto preenchidos os requisitos legais para a reintegrao de posse (art. 560 e ...
  • Acórdão nº 1.0040.15.008047-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - PASSAGEM FORÇADA - FALTA DE PROVAS - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem elementos nos autos que denotem a perda absoluta de acesso a trecho da propriedade do autor da ação, descabe a concessão liminar para reabertura da passagem obstruída por localizar-se em área de proteção permanente, devendo a questão...

    ... IERARDI, deferiu medida de concesso liminar em tutela de urgncia para determinar que a ...
  • Acórdão nº 1.0034.16.003149-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DÚVIDA CARTORÁRIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem que efetivamente instaurado procedimento específico de dúvida junto ao cartório extrajudicial e havendo respondido o questionamento dirigido àquela serventia, não se afigura ato omissivo passível de correção pela via do mandamus, sobretudo em concessão...

    ... me manifestei por ocasio da apreciao da liminar, de partida, entendo lastimvel o contedo da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.500509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - REVELIA: INOCORRÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTIMAÇÃO: NULIDADE. 1. Diante da natureza subsidiária da obrigação alimentícia dos avós em relação aos netos, imprescindível se esclareça sobre a situação dos pais como condição da própria ação e para o eventual...

    ... ,00 (trs mil reais); c) - patentes os requisitos para a concesso liminar, sendo presumidas as ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.148585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATIVIDADE ECONÔMICA - CADASTRO ESTADUAL: EXIGÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Não se mostrando, de plano, ilegal o estabelecimento de obrigação acessória de cadastro individualizado de atividades para o fim de assegurar a fiscalização no âmbito tributário, indefere-se a pretensão liminar no mandado de segurança, embora a questã

    ... CALDAS/MG, indeferiu medida de concesso liminar pela qual buscava impor autoridade que "faa os ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.087502-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Sem prova inequívoca da existência de cargo vago no local para onde o servidor pretende remover-se, esse que requisito legal para implemento do ato administrativo, indefere-se a pretensão liminar formulada em mandado de segurança, devendo a questão dirimir-s

    ... /MG, indeferiu medida de concesso liminar Pela qual buscava "compelir a autoridade coatora ... , a remoo depende do exame de outros requisitos igualmente contemplados no Estatuto do Magistrio ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT