Conciliação e julgamento nos dissídios coletivos
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... sees especializadas para a conciliao e julgamento de dissdios coletivos de natureza econmica ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
... I - de decisão não unânime de julgamento que: ... a) conciliar, julgar ou homologar liação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... Das decises proferidas nos dissdios coletivos poder a Unio interpor recurso, o qual ser sempre ... , no houver Juntas de Conciliao e Julgamento ou no existir Sindicato da categoria profissional ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... trabalho presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de São Paulo, ... ão processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000044-16.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA – LIBERDADE DE REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS DA ESTIVA NO PORTO DE SANTOS(SP), A PARTIR DE 1º/03/19, NÃO GARANTINDO MAIS UM PERCENTUAL MÍNIMO DE TRABALHADORES AVULSOS - DECISÕES RESCINDENDAS (ACÓRDÃOS DA SDC DESTA CORTE PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E NOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS...
... , de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... "Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição: ... ás audiências de conciliação nos dissídios" coletivos; ... VI - executar suas próprias decis\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) os direitos e interesses coletivos", especialmente das comunidades indígenas, da fam\xC3" ... ção do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos ... juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes; ... b) ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ... contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ... , por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... mais ampla traduzindo tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e ... a ter a mesma posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, ... coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em dissídios coletivos. A ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-2746/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral. Incidência do Precedente Normativo nº 119 do TST. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apesar de os...
... competência originária para exame pertence às Juntas de Conciliação e Julgamento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-116500-14.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e
... DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios ... , o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que ... de composição dos conflitos coletivos de trabalho, bem como a singularidade da ... -
Embargos para o TST
... pelo Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos de sua competência originária ... I - de decisão não unânime de julgamento que: ... a) conciliar, julgar ou homologar ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado ... Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... também lavatórios individuais ou coletivos fora do conjunto de instalações sanitárias, na ... ?Art. 789. Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o ...
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Recurso Ordinário
... maio, criou as Comissões Mistas de Conciliação, dotando-as de competência para julgar os tos coletivos de trabalho. No mesmo ano surgem, pelo Decreto ... , das decisões proferidas nas ações (dissídios) coletivas que afetassem empresa de serviço ... 3) o julgamento dos agravos pelos Presidentes dos Conselhos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , psicologicamente, com um único julgamento, preferindo acreditar num erro judiciário, em ... , a Segunda Seção Especializada de Dissídios Individuais do ... TRT da 2 a Região ... Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) e os ... ídios individuais, quer nos dissídios coletivos"” ... Dizia o art. 895 da CLT, em sua reda\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... Defesa direta de direitos individuais e coletivos junto ao empregador e órgãos administrativos ... 3. Defesa nas Comissões de Conciliação Prévia (Lei n. 9.958 de 2000 que incluiu na CLT ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da pa-ralisaçãoȱ deȱ serviçosȱ ... antes do envio dos autos ao TST para julgamento de eventual recurso interposto. (Incluído pelo ...
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Processos Coletivos
... o processo, se for o caso, para julgamento dos demais pontos ou questões postos na demanda ... fundamentos da demanda e tentará a conciliação, sem prejuízo de sugerir outras formas adequadas ... para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e ...
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Embargos no TST
... — De decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-324/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
... PROCESSO TRT/SP 306/98.2 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... IRREGULARIDADES NA ASSEMBLÉIA-GERAL E AUSÊNCIA DE ... de não ter sido comprovada a efetiva tentativa prévia de conciliação entre as partes, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... maio, criou as Comissões Mistas de Conciliação, dotando-as de competência para julgar os tos coletivos de trabalho. No mesmo ano surgem, pelo Decreto ... , das decisões proferidas nas ações (dissídios) coletivas que afetassem empresa de serviço ... 3) o julgamento dos agravos pelos Presidentes dos Conselhos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-5730/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Foge da competência do Tribunal Regional do Trabalho, em Ação Anulatória, o julgamento de pedido de devolução dos descontos estipulados em cláusula de acordo coletivo de trabalho declarada nula, tendo em vista que tal restituição inscreve-se entre os direitos de natureza individual do trabalhador
... julgamento de pedido de devolução dos descontos estipulados em cláusula de acordo ... ária para apreciar este tipo de ação é das Juntas de Conciliação e Julgamento ... Recurso não provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-4313/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 23 de Agosto de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apesar de os Tribunais terem competência originária para processar e julgar os pedidos de declaração de nulidade de dispositivos inseridos no bojo de instrumentos normativos, porquanto o interesse defendido, com certeza, relaciona-se à totalidade da categoria representada pelas entidades convencionantes, eles não a têm para apreciar a pretendida...
... ência originária para seu exame pertence às Juntas de Conciliação e ... Julgamento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-2856/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apesar de os Tribunais terem competência originária para processar e julgar os pedidos de declaração de nulidade de dispositivos inseridos no bojo de instrumentos normativos, porquanto o interesse defendido, com certeza, relaciona-se à totalidade da categoria, representada pelas entidades convencionantes, eles não a têm para apreciar a pretendida...
... competência originária para o exame pertence às Juntas de Conciliação e ... Julgamento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...