conciliação mediação e arbitragem
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa ... responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem. ARTIGO 75. As ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Parágrafo único. Será aplicado o disposto no ...
- A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...Seção VIII. Da mediação e da arbitragem. Art. 25. Sem prejuízo da ...I - promover a mediação e a conciliação entre usuários e titulares de direitos autorais ...
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Novo CPC traz mudanças na arbitragem, conciliação e mediação
Novo CPC traz mudanças na arbitragem, conciliação e mediação
O artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagrando norma idêntica constante nas anteriores Cartas políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que “a lei ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de ...
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Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça
Conciliação, mediação e arbitragem não podem ser cortina de fumaça
No Brasil independente, até o momento, vigeram quatro diplomas processuais civis: o Decreto-lei 737/1850; a Consolidação das Leis de Processo Civil, de 1876; e os Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973. Dentro de alguns meses, o quinto passará a... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, ...conciliação, a mediação e outros métodos de solução ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a resolução destes conflitos, destacam-se os institutos da mediação, conciliação e arbitragem, sendo esta última amplamente utilizada no ... -
Neoinstrumentalismo do processo? - Expansão dos métodos atípicos de resoluções de conflitos
O presente artigo pretende examinar os diversos meios alternativos de resolução de conflitos à luz do Neoconstitucionalismo e do Neoprocessualismo. A problemática reside no questionamento: como o Neoconstitucionalismo e o Neoprocessualismo contribuíram para o maior acesso à justiça e à maior efetividade na resolução de conflitos? A pesquisa foi desenvolvida a partir do método de abordagem...
...Em seguida, são estudadas a mediação, conciliação, arbitragem, justiça restaurativa ... -
Evolução dos meios adequados de solução dos conflitos aos serviços notariais e de registro
No contexto da necessidade de incentivar os meios adequados de solução de conflitos como alternativas às vias judiciais, encontra-se a possibilidade de implementação da conciliação, mediação e arbitragem como nova função nos serviços notariais e registrais. Assim, objetivase através do método dedutivo com base na revisão bibliográfica, identificar similaridades e compatibilidade entre seus...
... de implementação da conciliaçãoǡ mediação e arbitragem como nova função nos serviços ... através de mediaçãoǡ conciliação ou arbitragemǤ . Direito e Desenvolvimento, ... -
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
O presente artigo analisa os métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as principais vantagens do procedimento arbitral em relação à jurisdição estatal. A seguir, são mencionadas as principais...
... solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s ... diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...) estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de ...
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Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...
...JUSTIÇA . E . CONCILIAÇÃO . MONTADO . EM . ...DAS . INSTITUIÇÕES . DE . MEDIAÇÃO...arbitragem", e, com isso, ludibriar vítimas \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...ARTIGO 20.-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em ...
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Repensando a resolução adequada de litígios de consumo: mediação nas relações de consumo
O presente artigo tem por objetivo suscitar uma reflexão para a temática dos litígios de consumo, sua evolução, dinâmica e particularidades, bem como abordar possíveis respostas e determinar os modelos de resolução mais adequados, atendendo às especificidades das situações e características dos envolvidos. Analisadas as especificidades e implicações das relações de consumo e os conflitos...
...- CONCILIAÇÃO: os dois lados cederão cada qual um pouco, e um meio-termo será adotado ...ário, incluindo aqui negociação, mediação, conciliação e arbitragem, justificava-se a utilização da expressão "alternativa" por efetiva ... -
A ressignificação do estado democrático contemporâneo instrumentalizada pelo exsurgimento de uma nova cultura político-jurídica de acesso à justiça: uma (re)construção da matriz principiológica constitucional na materialização de direitos
O presente artigo leva o leitor a fazer uma reflexão sobre a necessidade de se reverter a lógica daqueles que ainda trabalham sob a ótica do positivismo jurídico e sob a égide da cultura do conflito, ou seja, do ganhador versus o perdedor. É público e notório que o sistema judicial da forma como está estruturado se afigura obsoleto e defasado, especialmente porque o retorno demandado via...
... práticas construtivas por meio da mediação, conciliação e arbitragem como meios ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de ...
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Sociologia do Direito
1. Introdução à sociologia da administração judiciária - 1. 1. Aspectos gerenciais da atividade judiciária - administração e economia - 1. 1. 1. Gestão - 1. 1. 2. Gestão de pessoas - 1. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito - 1. 2. 1. O direito como instrumento de dominação - 1. 2. 2. Transformações sociais e Direito - 1. 3. Direito, comunicação social e opinião...
... as possibilidades podemos destacar a mediação que leva a conciliação espontânea dos .... 1. 4. 1. 3. Arbitragem . A arbitragem é um processo alternativo, ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...-la por vias de negociação, pesquisa, mediação... negociação, pesquisa, mediação, conciliação..., pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001750-91.2012.5.06.0012), 12-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RETENÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A CARGO. LICITUDE. Consta dos autos Ofício emitido pelo Juízo de Direito da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem desta capital, a determinação ao ex-empregador no sentido de que “na hipótese de demissão do alimentante, o encargo em apreço também incidirá, no mesmo percentual, sobre as verbas rescisórias e...
... de Concilia ç ã o, Media ç ã o e Arbitragem desta capital, a determina ç ã o ao ... -
Acórdão Nº 0302165-37.2016.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. JURISDIÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ. POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES. RESOLUÇÃO 125/2010 DO CNJ. NOVA FILOSOFIA DOS MEIOS NÃO ADVERSARIAIS. SISTEMA MULTI-PORTAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO STF. JURISDIÇÃO PRIVADA E ADMINISTRATIVA. MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM E NEGOCIAÇÃO....
...MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM E NEGOCIAÇÃO. ... -
Acórdãos nº 1009659-03.2016.8.26.0019 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
MONITÓRIA – Fundada em acordo celebrado perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem – Oferta de EMBARGOS – Alegação de falta de interesse processual – Documento hábil a aparelhar o processo monitório – Via processual eleita adequada – Improcedência em primeiro grau - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1009659-03.2016.8.26.0019; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmar
... perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Oferta de ...