conclusão ao juiz

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  • Acórdão nº HC 130735 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, o que não...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8590 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.590/PR, Rel. ...

  • Acórdãos nº 084759 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    Recurso - Agravo de Instrumento - Tempestividade - Inicio do prazo com a juntada do mandado de citação do recorrente e ciência da tutela antecipada - Processo, no entanto, não acessível, encaminhado à conclusão ao juiz do feito - Inacessibilidade que impediu o traslado das peças obrigatórias e úteis no interregno do prazo recursal - Prazo recursal a partir da intimação de nova decisão, ao receber ...

  • Acórdão nº 115754 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da...

  • Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. ). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA...

  • Decisão Monocrática nº 70058344565 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCLUSÃO DOS AUTOS EM MEIO AO TRANSCURSO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. PROTOCOLO DO RECURSO UM DIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS AO CARTÓRIO, MAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL SE EXCLUIRMOS OS DIAS DE CONCLUSÃO AO JUIZ. JUSTA CAUSA. RECURSO TEMPESTIVO. Demonstrado que os autores somente deixaram de interpor sua apelação dentro do prazo previsto no art. 508...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1698 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE PERÍCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM A QUALIFICAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem deixa claramente asseverado que, da análise de todo o acervo dos autos, inclusive da prova pericial, a conclusão inafastável a que se chega é a de que a empresa é contribuinte do ICMS. Não existe...

  • Acórdão nº 70041154584 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de reabertura do prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Impossibilidade da parte ter acesso ao processo. A conclusão dos autos ao juiz e, posteriormente, a não autorização de retirado dos autos em carga, durante o prazo para o oferecimento dos embargos do devedor, configura justa causa e autoriza a reabertura do prazo, sob pena de...

  • Acórdão nº 70041154584 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de reabertura do prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Impossibilidade da parte ter acesso ao processo. A conclusão dos autos ao juiz e, posteriormente, a não autorização de retirado dos autos em carga, durante o prazo para o oferecimento dos embargos do devedor, configura justa causa e autoriza a reabertura do prazo, sob pena de...

  • Acórdão nº HC 186326 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº REsp 1245281 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE COMPATÍVEL COM A FALTA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da...

  • Acórdão nº 815344 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE JUIZ. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 636 DO STF. JULGAMENTO POR TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão...

  • Acórdão nº 2010/0027663-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. ANTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV e do art. 121, caput, c/c o art. , II, todos do Código Penal, em concurso material e c/c o art. 29, do Código Penal. II....

  • Acórdão nº 0013971-86.2013.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECISUM, EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA DAS ARGUIÇÕES. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Paciente foi...

  • Acórdão nº 2011/0003163-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA. ENQUADRAMENTO COMO ECONOMIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. Impossível conhecer da violação ao art. 535 do CPC quando o agravante-recorrente não elenca no especial, como violado, o referido dispositivo. Em relação a...

  • Acórdão nº HC 200440 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLENITUDE DA DEFESA 2. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1119410 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. - A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício direito de recorrer. Desnecessidade, nessa hipótese, de a parte interessada protocolizar petição avulsa, postulando a restituição de prazo. Inocorrência de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-67.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento do pedido de realização de nova perícia tida pelo agravante como insuficiente para elidir a conclusão do laudo não leva à configuração do cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos dos arts. 765 da CLT,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1951-34.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento do pedido de realização de nova perícia tida como insuficiente para elidir a conclusão do laudo não leva à configuração do cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos dos arts. 765 da CLT, 130 e 131 do...

  • Decisão Monocrática nº 70032726796 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Março de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. NÃO ESTANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE DURANTE TODO O PRAZO DE DEFESA, EM FACE DA CONCLUSÃO AO JUIZ, CUMPRE A REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032726796, Décima Sexta Câmara Cível,...

  • Acordão nº 0149900-83.2009.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. A reclamante é clara ao formular, na petição inicial, o pedido de diferenças salariais com base na correta aplicação das normas coletivas de sua categoria profissional. Portanto, o fato da demandada não ter contestado o pedido sob essa ótica, e sim do ângulo da não-concessão dos índices de aumentos previstos nas normas coletivas, nã...

  • Acórdão nº 2004.36.00.001362-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.. - Sobre a intempestividade do recurso: a juntada do mandado de intimação da apelante ocorreu em 20/07/2005 (fls. 125v), quando então se iniciou o prazo recursal, de forma que é tempestiva a...

  • Acórdão nº 2004.36.00.001362-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.. - Sobre a intempestividade do recurso: a juntada do mandado de intimação da apelante ocorreu em 20/07/2005 (fls. 125v), quando então se iniciou o prazo recursal, de forma que é tempestiva a...

  • Acórdão nº 2004.36.00.001362-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.. - Sobre a intempestividade do recurso: a juntada do mandado de intimação da apelante ocorreu em 20/07/2005 (fls. 125v), quando então se iniciou o prazo recursal, de forma que é tempestiva a...

  • Acórdão nº 2004.36.00.001362-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.. - Sobre a intempestividade do recurso: a juntada do mandado de intimação da apelante ocorreu em 20/07/2005 (fls. 125v), quando então se iniciou o prazo recursal, de forma que é tempestiva a...