conclusão ao juiz

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  • Decisão Monocrática nº 70061311791 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... ão agravada, de que os autos estavam conclusos ao Juiz durante o prazo para o réu contestar, configura justa causa a ensejar a restituição de prazo para o oferecimento de defesa, quanto mais no caso em tela, em que há Ordem de Serviço n...

  • Acórdãos nº 084759 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    ... rocesso, no entanto, não acessível, encaminhado à conclusão ao juiz do feito - Inacessibilidade que impediu o traslado das peças obrigatórias e úteis no interregno do prazo recursal - Prazo recursal a partir da intimação de nova decisão, ao receber a emenda à petição inicial do autor - Recurso conhecido. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação do autor...

  • Acórdão nº 115754 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior Tribunal Militar. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Precedentes. III – Ordem concedida para cassar o acórdão do...

  • Acórdão nº HC 200440 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLENITUDE DA DEFESA 2. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE...

  • Decisão Monocrática nº 70058344565 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCLUSÃO DOS AUTOS EM MEIO AO TRANSCURSO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. PROTOCOLO DO RECURSO UM DIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS AO CARTÓRIO, MAS DENTRO DO PRAZO RECURSAL SE EXCLUIRMOS OS DIAS DE CONCLUSÃO AO JUIZ. JUSTA CAUSA. RECURSO TEMPESTIVO. Demonstrado que os autores somente deixaram de interpor sua apelação dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC em razão de os autos, no sexto dia de

  • Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    ... onfiguração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos. A separação...

  • Acórdão nº 815344 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... dowski), não ofende o princípio constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes con...

  • Acórdão nº HC 130735 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... or, na via estreita do habeas corpus, afastar tal conclusão, cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, proceder ao juíz...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-14.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso que podem ser suportados. No caso em exame, o julgador decretou a revelia por constatar a reincidência da reclamada em se atrasar para a audiência, o que não poderia ser tolerado. Assim, não há por que reconhecer vulnerado o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA....

  • Acórdão nº 0013971-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECISUM, EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA DAS ARGUIÇÕES. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Paciente foi...

  • Acórdão nº 70045091592 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Outubro de 2011

    ... DEFINITIVAMENTE ENCERRADA. PROCESSO EM "CONCLUSÃO AO JUIZ PARA SENTENÇA". SÚMULA 52 DO STJ. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70045091592, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 19/10/2011)

  • Acórdão nº 70054495783 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... carreado ao feito, a partir dele extraindo conclusão dotada de lógica e razoabilidade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE O CONHECIMENTO INTEGRAL DA FALA DOS INTERLOCUTORES E SUA PRECISA CONTEXTUALIZAÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE É RAZOÁVEL CONCLUIR PELO "NON LIQUET". AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Como o diálogo travado ...

  • Acórdão nº 0305721-25.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Janeiro de 2014

    ... . ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROTOCOLO ICMS 21/2011 E NORMA INFRALEGAL QUE O RATIFICOU NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO-CONTRIBUINTES DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE ESTADUAL. APREENSÃO DE...

  • Acórdão nº 70050507318 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Agosto de 2012

    ... ação dosmedicamentos recebidos tardiamente após a conclusão do tratamento. Cumpre ao juiz adotar as providências adequadas para garantir o cumprimento da decisão que defere a tutela antecipada. Recurso provido. Relator vencido. (Agravo Nº 70050507318, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/08/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70056844228 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 11 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PLEITO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. Cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação do seu convencimento. No tocante à realização...

    ... dos julgados desta Corte, que “não basta a mera inconformidade genérica com a conclusão pericial, sob pena de justificar inúmeras novas diligências periciais ao talante da parte essada”. Logo, se ao juiz pareceu dispensável a nova perícia, não há motivo para deferi-la, não sendo isso suficiente ...

  • Decisão Monocrática nº 70056729700 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PLEITO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. Cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação do seu convencimento. No tocante à realização...

    ... dos julgados desta Corte, que “não basta a mera inconformidade genérica com a conclusão pericial, sob pena de justificar inúmeras novas diligências periciais ao talante da parte sada”. Logo, se ao juiz pareceu dispensável a nova perícia, não há motivo para deferi-la, não sendo isso suficiente ...

  • Acórdão nº 70054852363 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PLEITO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. Cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação do seu convencimento. No tocante à realização...

    ... dos julgados desta Corte, que “não basta a mera inconformidade genérica com a conclusão pericial, sob pena de justificar inúmeras novas diligências periciais ao talante da parte essada”. Logo, se ao juiz pareceu dispensável a nova perícia, não há motivo para deferi-la, não sendo isso suficiente ...

  • Acórdão nº 70054859913 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PLEITO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. Cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação do seu convencimento. No tocante à realização...

    ... dos julgados desta Corte, que “não basta a mera inconformidade genérica com a conclusão pericial, sob pena de justificar inúmeras novas diligências periciais ao talante da parte essada”. Logo, se ao juiz pareceu dispensável a nova perícia, não há motivo para deferi-la, não sendo isso suficiente ...

  • Acórdão nº 70010109460 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Dezembro de 2004

    ... compreendido entre a expedição de mandado e a conclusão ao Juiz, por entender ser este ponto fundamental para averiguação quanto a se houve ou não constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. Voto vencido. (Habeas Corpus Nº 70010109460, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 09/12/2004)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1698 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... - ISS ou ICMS - de acordo com sua tese. Contudo, conclusão contrária ao interesse da parte não configura omissão. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... para o deslinde da causa, no caso, para chegar à conclusão de que o empregado não teria direito ao adicional de periculosidade porque não configurado o exercício de atividades perigosas. Ressalte-se que ao juiz incumbe a direção do processo, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT, estando, assim, autorizado a dispensar a produção de prova ou diligências que considere desnecessárias à solução da lide e ...

  • Acórdão nº 70048811152 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Agosto de 2012

    ... DE ATO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. A conclusão dos autos ao juiz de direito nocurso do prazo processual constitui a justa causa prevista no art. 183 do CPC, implicando restituição de prazo à parte prejudicada. As informações sobre andamento processual divulgadas no endereço eletrônico do Poder Judiciário possuem caráter oficial, podendo ser tomadas como referência para a contagem de prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo...

  • Decisão Monocrática nº 70032726796 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Março de 2010

    ... PARTE DURANTE TODO O PRAZO DE DEFESA, EM FACE DA CONCLUSÃO AO JUIZ, CUMPRE A REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032726796, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/03/2010)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8590 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.590/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

  • Acórdão nº 70060996048 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2014

    ... nvestigado, tendo em vista que estão pendentes de conclusão diligências imprescindíveis à investigação policial, sob pena de significativo prejuízo à elucidação dos fatos. Outrossim, no caso dos autos, o juiz singular permitiu o acesso dos autos ao procurador do paciente após a conclusão das diligências deferidas. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E...