conclusão ao juiz

1012378 resultados para conclusão ao juiz

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. ARTIGO 2. ...a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;. b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;. c) quando ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. ..., seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º- O ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido ...§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... ou pessoas envolvendo vários interessados, a remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios estabelecidos neste artigo. § 1° Os interessados devem ... Sipaer, do início da investigação Sipaer até 90 (noventa) dias após a sua conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse. #Incluído pela ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à ...Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último ...

  • Acórdão nº 115754 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior Tribunal Militar. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Precedentes. III – Ordem concedida para cassar o acórdão do...

  • Acórdão nº HC 130735 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... or, na via estreita do habeas corpus, afastar tal conclusão, cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, proceder ao juíz...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000. ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte ... de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado. #Renumerado do art. 100 pela Lei nº 6.216, de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1119410 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    ... ÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. - A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício direito de recorrer. Desnecessidade, nessa hipótese, de a parte interessada protocolizar petição avulsa, postulando a restituição de prazo. Inocorrência de preclusão temporal (art. 183 do CPC). Precedentes. - Recurso desprovido. (AgRg no REsp 1119410/RS,...

  • Acórdãos nº 084759 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    ... rocesso, no entanto, não acessível, encaminhado à conclusão ao juiz do feito - Inacessibilidade que impediu o traslado das peças obrigatórias e úteis no interregno do prazo recursal - Prazo recursal a partir da intimação de nova decisão, ao receber a emenda à petição inicial do autor - Recurso conhecido. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação do autor...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-14.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... as partes comparecerem a audiências conduz à conclusão de que ao juiz cabe definir, dentro da razoabilidade, os minutos de atraso que podem ser suportados. No caso em exame, o julgador decretou a revelia por constatar a reincidência da reclamada em se atrasar para a audiência, o que não poderia ser tolerado. Assim, não há por que reconhecer vulnerado o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA....

  • Acórdão nº 2007/0227593-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Maio de 2008

    ... tal como disposto no art. 183, § 1º, do CPC. - A conclusão do processo ao juiz da execução, no curso do prazo de impugnação, quando já oferecida exceção de pré-executividade, não constitui obstáculo judicial à prática do ato de defesa. Por conseguinte, não enseja justa causa a obstar a oposição de embargos do devedor em tempo hábil, notadamente quando a própria parte deu azo ao empeço que sustenta justificar a devoluç...

  • Acórdão nº 815344 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... dowski), não ofende o princípio constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgão fracionário composto majoritariamente por juízes con...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8590 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.590/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar ...

  • Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    ... onfiguração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos. A separação...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1698 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... - ISS ou ICMS - de acordo com sua tese. Contudo, conclusão contrária ao interesse da parte não configura omissão. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações ...

  • Acórdão nº 2010/0027663-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PENAL. HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. ANTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV e do art. 121, caput, c/c o art. , II, todos do Código Penal, em concurso material e c/c o art. 29, do Código Penal. II....

    ...V. Atraso para a conclusão do sumário de culpa que não se apresenta razoável, sendo atribuível exclusivamente ao ...Por outro lado, recomendou-se ao Juízo onde tramita o Desaforamento do julgamento dos corréus pronunciados, a extração de cópia do ...

  • Acórdão nº HC 200440 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLENITUDE DA DEFESA 2. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE...

  • Acórdão nº 2004.36.00.001362-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.. - Sobre a intempestividade do recurso: a juntada do mandado de intimação da apelante ocorreu em 20/07/2005 (fls. 125v), quando então se iniciou o prazo recursal, de forma que é tempestiva a...

    ...-82.2004.4.01.3600 (2004.36.00.001362- 3)/MT Processo na Origem: 200436000013623 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS. APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE ...92). A conclusão dos autos ao juiz sentenciante ocorreu em 02 de julho de 2004 (fls. 98), prolatada a sentença em ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.001362-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.. - Sobre a intempestividade do recurso: a juntada do mandado de intimação da apelante ocorreu em 20/07/2005 (fls. 125v), quando então se iniciou o prazo recursal, de forma que é tempestiva a...

    ...-82.2004.4.01.3600 (2004.36.00.001362- 3)/MT Processo na Origem: 200436000013623 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS. APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE ...92). A conclusão dos autos ao juiz sentenciante ocorreu em 02 de julho de 2004 (fls. 98), prolatada a sentença em ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.001362-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.. - Sobre a intempestividade do recurso: a juntada do mandado de intimação da apelante ocorreu em 20/07/2005 (fls. 125v), quando então se iniciou o prazo recursal, de forma que é tempestiva a...

    ...-82.2004.4.01.3600 (2004.36.00.001362- 3)/MT Processo na Origem: 200436000013623 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS. APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE ...92). A conclusão dos autos ao juiz sentenciante ocorreu em 02 de julho de 2004 (fls. 98), prolatada a sentença em ...

  • Acórdão nº 2004.36.00.001362-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO DA NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.. - Sobre a intempestividade do recurso: a juntada do mandado de intimação da apelante ocorreu em 20/07/2005 (fls. 125v), quando então se iniciou o prazo recursal, de forma que é tempestiva a...

    ...-82.2004.4.01.3600 (2004.36.00.001362- 3)/MT Processo na Origem: 200436000013623 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS. APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE ...92). A conclusão dos autos ao juiz sentenciante ocorreu em 02 de julho de 2004 (fls. 98), prolatada a sentença em ...