conclusão ao juiz
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Acórdão nº 2013/0218608-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRASNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO...
...porque o Juiz sentenciante fundamentou, concretamente, a . ...conclusão... -
Acórdão nº 2016/0038043-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DE ORIGEM EXCLUIU A SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR CONSIDERÁ-LA DESPROPORCIONAL. DOSIMETRIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...
...2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. ...conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher . ... -
Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
...fixados pelo juiz), sendo o último caso o dos autos. ...autos que levam a única conclusão possível, qual seja, a de que a empresa . ... -
Acórdão nº 2015/0238779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade...
...2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. ...acrescentado). . 11. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher . ... -
Acórdão nº 2016/0006118-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE DE...
...2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são . peremptórios, . ...3. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem . ... -
Acórdão nº 2016/0278780-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
...juiz é o destinatário final da . ... cuja produção o recorrente buscava, tal conclusão não se . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NULIDADES. TESTE DE ALCOOLEMIA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA NO ETILÔMETRO. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. INCABÍVEL EXAME NA VIA ESTREITA. RECURSO...
... infirmar, na via estreita do writ, a conclusão de que a . ...ao juiz... -
Acórdão nº 2013/0418806-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA PARA O ILÍCITO. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO...
...dos autos, manteve a decisão do Juiz" singular, enfatizando que \"a . apreensão de veículo \xC2"...conclusão" implicaria reexaminar as provas . constantes dos autos,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0183543-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Ainda que se trate de decisão proferida por juiz . ...utilizada como fundamento para embasar a conclusão . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RENDA DO MARIDO. AJUDA DE FILHO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL CEDIDO POR FILHO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Maria Luiza...
...8.742/1993, no valor de um salário mínimo. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. ...7. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a . ... -
Acórdão nº 2009/0143103-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA. FRAÇ
...juiz, consoante o . disposto no art. 184 do CPP. . nfirmar a conclusão" da instância ordinária e proclamar a . absolvição \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LAPSO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. ...
...IMPOSSIBILIDADE. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. . CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA . IMPRESCINDIBILIDADE . ...atribuindo-se ao juiz" certa discricionariedade - aos casos punidos . com detenção, \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0142807-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DE TAL POSICIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
...DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZADA. . ...CONCLUSÃO" DO LAUDO ANTROPOLÓGICO. REVISÃO. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0011824-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGRA REGIMENTAL VIGENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA. PRINCÍP
.... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR JUIZ . ...INDEFERIMENTO. . CONCLUSÃO . DE . DILIGÊNCIAS . APÓS . O . INTERROGATÓRIO. . ... -
Acórdão nº 2015/0245764-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A teor do art. 312
...DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM . ...de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz . ... -
Acórdão nº 2014/0318172-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. JUIZ NATURAL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃ
...JUIZ . NATURAL. . PRESIDENTE . DO . ...não constitui óbice à conclusão de que quis participar de delito menos . ... -
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. TRIBUTOS VINCENDOS. COMPENSAÇ
...IRREGULARIDADES . PROCESSUAIS. . NÃO . OCORRÊNCIA. . CONCLUSÃO" . RESULTANTE . DA . INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO\xC2"... fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz . é quem conhece o direito). ... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN
...PELA . LESÃO . CORPORAL . GRAVE. . IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS . ...confere ao juiz... -
Acórdão nº 2014/0184964-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
...PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. . ...conclusão... -
Acórdão nº 2015/0024443-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPOIMENTO PESSOAL. JUIZ E DESEMBARGADOR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de
...INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPOIMENTO PESSOAL. JUIZ E . DESEMBARGADOR. . DETERMINAÇÃO . DE . OFÍCIO. . MATÉRIA . ...6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a . ... -
Acórdão nº 2012/0101967-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DIFAMAÇÃO E FALSO TESTEMUNHO. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REEXAME DE PROVAS.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO DANO AO ERÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Turvânia/GO contra Rubens Severino de Aguiar, ora recorrido, objetivando a...
...2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. ...conclusão a que chegou o acórdão recorrido . ... -
Acórdão nº 2014/0131500-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ...
...Pública. . 2. O Juiz...(fls. 1143)" (fl. 1440, e-STJ). 8. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a . ... -
Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. PENA DE DEMISSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato...
...º 170/2011, após regular investigação que levaram à conclusão da . ...administrativo. Então, considerando-se que o juiz não pode substituir a . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001626-20.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 1ª TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001626-20.2020.8.19.9000 Impetrante: MARCUS VINICIUS FARIA CESAR Impetrado : Juizado Especial Cível da Região Oceânica de Niterói Processo de origem: 009574-27.2019.8.19. 0212 VOTO Mandado de segurança que combate matéria referente ao indeferimento de gratuidade de Justiça...
...petição incial, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Presidente: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO. Participaram do ...