conclusão do ensino médio

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACAO ORDINARIA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR -- NEGATORIA DE MATRICULA-TEORIA DO FATO CONSUMADO- SENTENCA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACAO ORDINARIA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR -- NEGATORIA DE MATRICULA-TEORIA DO FATO CONSUMADO- SENTENCA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - INGRESSO PREMATURO EM CURSO SUPERIOR - MENOR DE 18 ANOS - LIMITE ETÁRIO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 9.394/96 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - MATRÍCULA AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - PRECARIEDADE DA MEDIDA. A realização de exame supletivo é destinado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. IMPETRANTE CURSANDO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Embora não se desconheça que a Lei nº 13.415/2017 acresceu o parágrafo 9º ao art. 36 da Lei nº 9.394/1996,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe em ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO (18) ANOS - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe em ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA INTEGRADA AO NÍVEL MÉDIO. CUMPRIMENTO DA GRADE DISCIPLINAR. ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA EFEITO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no sentido de...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO ESTABELECIMENTO PENAL. NÃO APROVAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A partir da edição da Recomendação n. 44/2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, esta Corte ...

Ementa: Remessa necessária. Mandado de segurança. Estudante aprovado em curso superior antes da conclusão do ensino médio. Deferimento de liminar para determinar a reserva de vaga na universidade até a conclusão do ensino médio. Prevalência do princípio do acesso à educação. Aplicação analógica