conclusão do ensino médio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010156620194058103), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801015-66.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PABLO FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: Igor Leite Loiola e outro PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... de Conduta entre a instituição de ensino superior (IES) e o Ministério Público Federal, ... tivessem apresentado o certificado de conclusão do ensino médio do Centro Educacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004322620204058304), 05-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR SEM APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao Diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São...
... da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio sobrestada até o fim do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004986120194058103), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800498-61.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IAN MARTINS SOUSA ADVOGADO: Jose Claudio Pinto Martins e outro PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Thyago Santos Donatto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont...
... 18 anos não possuía certificado de conclusão do ensino médio válido sendo sanado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186140920194058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0818614-09.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALYSSON DE SOUSA SILVA ADVOGADO: Whenry Hawlysson Araujo Silveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
... que não constava no certificado de conclusão do ensino médio a publicação no D.O.E, ... -
Acórdão nº RMS 36545 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. BUSCA DE CERTIFICAÇÃO PELO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ALUNO REPROVADO NO SISTEMA REGULAR. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de writ impetrado contra a negativa no fornecimento de certificação de conclusão do ensino médio para discente do sistema regular de...
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Acórdão nº 2014/0183013-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DO PROUNI. NECESSIDADE DE CURSAR O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA OU EM ESCOLA PARTICULAR NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. LEI 11.096/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF....
...RECURSAL . ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DO . DE DE CURSAR O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA . ...conclusão... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010006320204058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801000-63.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SOFIA BARBOSA LEAL DA NOBREGA ADVOGADO: Augusto Ulysses Pereira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE....
... a aceitação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio da impetrante, obtido por exame ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.1. Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014116820184058300), 12-04-2022
PJE 0801411-68.2018.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO. NÃO EMISSÃO/APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ALHEIA À VONTADE/ATUAÇÃO DO ALUNO. AUTORIZAÇÃO DE MATRÍCULA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a
... não dispor do certificado de conclusão do ensino médio. . Em seus embargos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039675720154058200), 05-10-2021
PJE 0803967-57.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que denegou a segurança, ante o pleito de expedição de ordem judicial...
... não possuir o certificado de conclusão do ensino médio por ocasião da matrícula. ... -
Acórdão nº 2006/0245217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457
...-se em curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO...
...NACIONAL. DOS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE ...DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O. FORNECIMENTO DE ...DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002742620194058103), 22-10-2019
PJE 0800274-26.2019.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. INVALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA (UNINTA), abstenha-se de...
... superior não possuía certificado de conclusão do ensino médio válido, uma vez que o ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVOREALIZADO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTEREVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AO ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.22.027747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CESEC - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Em observância aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, aplica-se a teoria do fato consumado na hipótese em que a impetrante menor, amparada em liminar que permitiu a realizaç
... a realização das provas visando à conclusão do ensino médio e entregue o certificado ... -
Lei nº 10.693 de 25/06/2003. CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de provas, exigindo-se certificado de conclusão do ensino médio para acesso ao cargo efetivo que ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR RESULTADO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório Nº 0001.2019.CPL.CPM, Pregão Presencial Nº 0001.2019.PMPE – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DO BAILE DE FORMATURA REFERENTE À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DOS ALUNOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. Contratada: CASA GRANDE RECEPÇÕES LTDA-EPP....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186132420194058300), 30-11-2021
PJE 0818613-24.2019.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. NÍVEL DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por ÍKARO BRENO AQUINO AMARANTE em face da sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, através da qual objetiva o ora apelante que seja assegurada a sua participação no...
... a motivação de que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado não atendeu a ... -
É inconstitucional declarar concluído o ensino médio por aprovação no vestibular
Lei distrital não pode mudar critérios de conclusão do ensino médio
O estado ou distrito da federação não pode invadir competência da União legislando sobre alteração nos critérios para conclusão do ensino médio, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sob o risco de ferir o princípio da isonomia. Com base nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097411120194058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0809741-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRE VICTOR PIRES DE SANTANA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
..., por ter apresentado certificado de conclusão do ensino médio em desacordo com os padrões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082895620204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808289-56.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE APELADO: ALBERTO MATHEUS DE NORÕES MILFONT CARVALHO ADVOGADO: Elvis Clay Da Silva Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): VALERIA DE NOROES MILFONT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... que é estudante do 3º (terceiro) ano do ensino médio, no Colégio Farias Brito, tendo sido ... nível superior, o seu Certificado de conclusão do ensino médio ainda não está disponível, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011784620194058103), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0801178-46.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Thyago Santos Donatto e outro PARTE RÉ: MARIA CLARISSE ALVES VIDAL ADVOGADO: Nara Rozana Fernandes Souza Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De...
... momento na referida instituição de ensino superior. Alegou a impetrante, em síntese, que: ...Conclusão do Ensino Médio junto ao Centro de Educação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038432620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803843-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ANA LAURA FERREIRA ALVES ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803828-07.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO...
...árias à emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio à autora, ainda que com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014466620204058200), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801446-66.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAKYS JOSÉ BARBOSA AMANCIO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
...úne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária ... que compõem a grade curricular do ensino médio, nem estava dentro da faixa etária à qual se ... capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;. V - se limitar a invocar ... -
Acórdão Nº 0027437-81.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CARGA HORÁRIA MÍNIMA NO ENSINO MÉDIO COMPROVADA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento pacificado na jurisprudência pátria é no sentido de que
...EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ...