conclusão do ensino médio
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Lei nº 10.508 de 10/07/2002. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2 DA LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.
... I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014466620204058200), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801446-66.2020.4.05.8200 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRENO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MAKYS JOSÉ BARBOSA AMANCIO E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... úne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária ... que compõem a grade curricular do ensino médio, nem estava dentro da faixa etária à qual se ... capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ... V - se limitar a ... -
Acórdão Nº 0027437-81.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32200-86.2009.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio nem comprovou possuir formação ...
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Acórdão Nº 231617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio em data anterior à do início do cumprimento da pena. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Fundamentação idônea. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não...
... pena. Aprovação no ENEM. Conclusão do ensino médio em data ... anterior à do ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Termo de Contrato n° 009/2019. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DO BAILE DE FORMATURA REFERENTE À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DOS ALUNOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. Contratada: CASA GRANDE RECEPÇÕES LTDA, CNPJ: 10.963.320/0001-09. Vigência: 26/11/2019...
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Acórdão nº 1.0480.18.011681-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 2.943/2016 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ -
... matriculasse o impetrante na instituio de ensino CESEC - "Ordalina Vieira Roriz da Costa" a fim de ... -
Acórdão nº 1.0702.17.072995-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-se aos maiores...
... realizao do exame supletivo de concluso do ensino mdio. Parecer da Procuradoria-Geral de ... -
Acórdão nº 1.0701.18.014120-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO - CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO - LIMINAR DEFERIDA.- A agravante obteve êxito em exame vestibular em curso superior da Universidade Federal de Uberaba, estando prestes a completar 18 anos de idade e...
... , para obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em suas razes recursais, alega a ... -
Acórdão nº 1.0701.18.014120-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO - CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO - LIMINAR DEFERIDA.- A agravante obteve êxito em exame vestibular em curso superior da Universidade Federal de Uberaba, estando prestes a completar 18 anos de idade e...
... , para obteno de certificado de concluso do ensino mdio. Em suas razes recursais, alega a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041558620164058500), 05-10-2021
PJE 0804155-86.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação
... não ter concluído o terceiro ano do ensino médio, sendo-lhe assegurada a realização do ... ós, seja concedido o certificado de conclusão do ensino médio). Reconhecida a competência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307520164058500), 28-04-2020
PJE 0800030-75.2016.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO ENEM COM OPÇÃO DE AUTOAVALIAÇÃO. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. CORREÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando ao INEP que retifique a inscrição do autor no Exame Nacional do Ensino Médio,...
... o mesmo estava cursando o 3º ano do ensino médio ao longo do ano de 2015, com a conclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010593020204058401), 26-10-2021
Ementa Administrativo. Apelação interposta apenas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte [IFRN] ante sentença que, confirmando a decisão que antecipou a tutela, julgou procedente o pedido para determinar ao apelante a emissão do Certificado ou Diploma de Conclusão do Ensino Médio em nome do autor Luiz Eduardo Alves Ferreira e, em sequência, determinou à...
... ós a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio pelo IFRN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001478820194058103), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800147-88.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MILENA XAVIER COELHO ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL.
... , antes mesmo de finalizar os estudos do Ensino Médio, logrou aprovação no processo seletivo ... emancipada e realizando as provas de conclusão do Ensino Médio, aplicadas pelo Centro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058335220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805833-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: LIVIA CABRAL MAIA ADVOGADO: Ideraldo Luiz Beline Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800277-16.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL -...
... a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sob pena de multa de R$ ... -
Acórdão nº 1.0702.17.073748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DIREITO À EDUCAÇÃO - CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO. O êxito em exame vestibular em curso superior, de estudante estando prestes a completar 18 (dezoito) anos de idade e a concluir o ensino médio, combinado com a presença dos...
... exame supletivo para obter sua concluso no ensino mdio, estando matriculado no segundo semestre do ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... Ministério Público da União, de nível médio ... Parágrafo único. Extingue-se a carreira de ... - para o cargo de Analista, diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com ... de Técnico, certificado de conclusão do ensino médio e, se for o caso, habilitação legal ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-03-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE MESMO APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E/OU DO ENSINO SUPERIOR. ORDEM CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.I
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Acórdão Nº 0029948-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ...
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Acórdão Nº 230948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) ... INVIABILIDADE. CONCLUSÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DESEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA NO VESTIBULARPARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. ENSINOMÉDIO NÃO CONCLUÍ-DO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.I - Na origem, trata- de mandado desegurança, com pedido de liminar inauditaaltera
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060808020214058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806080-80.2021.4.05.8100 APELANTE: MOYSES MACEDO ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADOS: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ VIDAL SILVA NETO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO...
... de expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio pelo IFPE a fim de poder ... -
Acórdão nº 2015/0237184-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem ... para comprovação da conclusão do Ensino Fundamental e do ... Médio ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AMPLO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109058120184058000), 23-07-2019
PROCESSO Nº: 0810905-81.2018.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLE BRASIL DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Camyla Brasil Paranhos Lima PARTE RÉ: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO.
... ção geral, pois a instituição de ensino alega que no ato de inscrição, teria sido ... , especialmente, as que comprovem a conclusão do ensino médio ou equivalente, conforme ...