conclusão do ensino médio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097117320194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... edital, uma vez que o Certificado de Conclusão do Ensino Médio não continha a "publicação no ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. AFIRMAÇÕES CONTRADITÓRIAS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS E PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.032 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO ESCLARECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora do Centro de Educação de Jovens e...
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Acórdão Nº 0046898-78.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043054-84.2018.8.19.0000 (Criminal), 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RECLAMANTE EFETUASSE SUA MATRÍCULA NA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO (PUC-RIO). (INDEX 2 DO ANEXO 1). RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL DEFERIDA, A FIM DE QUE A RÉ AUTORIZE A MATRÍCULA DA REQUERENTE NO CURSO DE PSICOLOGIA. A controvérsia gira em
... certificado de conclusão do ensino médio. Verifica- ... se que a ... -
Acórdão nº 1.0702.15.060971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA - LIMINAR JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE FATO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. - A legislação de referência exige que o aluno complete, no mínimo, 18 (dezoito) anos para prestar o Exame Supletivo, com vistas à conclusão do ensino médio. - A teoria
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Acórdão nº 1.0702.15.060971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA - LIMINAR JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE FATO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. - A legislação de referência exige que o aluno complete, no mínimo, 18 (dezoito) anos para prestar o Exame Supletivo, com vistas à conclusão do ensino médio. - A teoria
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Acórdão nº 1.0479.16.012908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA - LIMINAR JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE FATO - CONSOLIDAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. - Apesar de a legislação de referência exigir que o aluno tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos para prestar o exame supletivo,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099472520194058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0809947-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO ALVES COSME ADVOGADO: Maria Gabryella Nogueira Da Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO...
... , por ter apresentado certificado de conclusão do ensino médio em desacordo com os padrões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017014220204058000), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. MATRICULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar a anulação do ato administrativo...
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ... -
Acórdão Nº 0011209-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... relata que está matriculada no 3º ano do ensino médio na Escola Estadual Girassol de Tempo ... a expedição do certificado de conclusão do ensino médio ... O magistrado singular ...
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Acórdão Nº 0027035-05.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... APELANTE : Diretor Regional de Ensino - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas (RÉU) APELANTE : ... coatora que expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio à parte impetrante, conforme ...
- Acórdão Nº 5001451-68.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
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Acórdão Nº 0035176-52.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... ícula e ingresso, em instituição de ensino superior, ante aprovação em concurso ... , desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº ... a emissão de certificado de conclusão do ensino médio em favor da autora, e ...
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Acórdão nº 1.0479.19.006897-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028306020194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0802830-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUELA OLIVEIRA CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803420-66.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR....
... no curso citado, visto haver concluído o ensino médio, tendo apresentado toda a documentação ... ário, observado o prazo máximo para a conclusão" do curso de graduação ou seqüencial de formaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0431.18.004264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - ALCANCE DA IDADE
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Acórdão nº 1.0431.18.004264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - ALCANCE DA IDADE
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Acórdão nº 1.0450.18.001905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - ALCANCE DA IDADE -...
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Acórdão nº 1.0450.18.001905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - ALCANCE DA IDADE -...
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Acórdão nº 1.0479.19.001678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-
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Acórdão nº 1.0450.16.001521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 1.0450.16.001521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 1.0521.17.002091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N°9.394/96 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - REFORMA DA DECISÃO.Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida...
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Acórdão nº 1.0394.14.008325-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ALUNA QUE OBTEVE ÊXITO NO ENEM - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR DEFERIDA - IMPETRANTE QUE JÁ ESTÁ CURSANDO A UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - JULGAMENTO ESTENDIDO. I. A
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Acórdão nº 1.0479.16.013445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTERESSE DE MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. I. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o