conclusão do ensino médio
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Acórdão nº 1.0479.19.006897-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-
... especiais das reas de conhecimento do ensino mdio. No houve condenao ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça...
... o Histrico Escolar de concluso do Ensino Mdio, uma vez que o aluno cursa o 3 ano do Ensino ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORES - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O c. Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça...
... o Histrico Escolar de concluso do Ensino Mdio, uma vez que o aluno cursa o 3 ano do Ensino ... -
Acórdão nº 1.0479.19.001678-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N° 9.394/96. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.Os exames supletivos referentes à conclusão do ensino médio, por expressa determinação legal, possuem idade mínima, restringindo-
... especiais das reas de conhecimento do ensino mdio. No houve condenao em custas e ... -
Acórdão nº 1.0394.14.008325-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ALUNA QUE OBTEVE ÊXITO NO ENEM - RESTRIÇÃO ETÁRIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR DEFERIDA - IMPETRANTE QUE JÁ ESTÁ CURSANDO A UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - JULGAMENTO ESTENDIDO. I. A
... para obteno do certificado de concluso do ensino mdio decorre da Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Acórdão nº 1.0521.17.002091-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - ART. 38, §1°, INC. II, DA LEI N°9.394/96 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - REFORMA DA DECISÃO.Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida...
... da impetrante no exame supletivo de ensino mdio do CESEC Ponte Nova, sob pena de multa diria ... -
Acórdão nº 1.0479.16.013445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INTERESSE DE MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVAS DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. I. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o
... os exames referentes concluso do Ensino Mdio. Nas razes recursais s f ... -
Acórdão Nº 0025983-66.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ça de modo definitivo o Certificado de Conclusão do Ensino Médio à parte impetrante, e entregue ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. SENTENCIADO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.1. Visando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução n. 391
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Acórdão Nº 0023222-62.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... - PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NEGADO PELA INSTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0002891-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de ainda estar cursando a 3 a série do ensino médio no Centro de Ensino Médio - Escola ... -TO, não possui o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e nem do Histórico Escolar do 3 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10949-17.2016.5.15.0152)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. ADICIONAL DE...
... FALTA GRAVE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DOCUMENTO FALSO. QUEBRA DE ... -
Acórdão nº 1.0431.16.003371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO -...
... ÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO ... -
Acórdão Nº 0026233-02.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... CANDIDATO QUE NÃO CONCLUIU ENSINO MÉDIO E OBTEVE APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR ... ção da Unitins), mesmo não havendo a conclusão do ensino médio ... 2 – Portanto a ...
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Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... provas do exame supletivo para concluso do ensino mdio. Nas razes de ff.109-114, o ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... provas do exame supletivo para concluso do ensino mdio. Nas razes de ff.109-114, o ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0479.18.006685-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... provas do exame supletivo para concluso do ensino mdio. Nas razes de ff.109-114, o ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0480.19.010213-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEE N.° 1774/2010 - LIMINAR CONCEDIDA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À...
... provas do exame supletivo para concluso do ensino mdio. Nas razes de ordem 11, o ESTADO DE ... -
Acórdão nº 1.0480.18.006823-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ. Interpretando o art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96 à luz do...
... /MG, mas ainda estaria cursando o 3 ano do Ensino Mdio. Informa que, por ser menor de 18 ... -
Acórdão nº 1.0431.16.003913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL AFASTADO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO...
... de ( ... ) acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a ... -
Acórdão nº 1.0431.16.003913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL AFASTADO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO...
... de ( ... ) acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a ... -
Acórdão Nº 0024488-84.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ...
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Acórdão Nº 0025430-19.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ...
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Acórdão Nº 0011903-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... atinentes a emissão do certificado de conclusão de ensino médio, indispensável para sua ...
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Acórdão nº 1.0702.15.062470-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO - POSTERIOR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO SUPERVENIENTE. 1- Para ingressar nas universidades brasileiras é preciso ter concluído o ensino médio, além de ter sido aprovado em seu...
... a aplicao do exame especial terminativo do Ensino Mdio impetrante, possibilitando a obteno do ...