conclusão do ensino médio
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035221120214058400), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803522-11.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THIAGO XAVIER LEMOS ADVOGADO: Darwin Campos De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto
... da UFRN, aceitando o certificado de conclusão de ensino médio, obtido por exame supletivo, ... -
Decisao Nº 0501139-67.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATRASO. GREVE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. RAZOABILIDADE. MATRÍCULA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE RAZOABILIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA. O art. 44, II, da Lei n° 9.394/96 (LDB), que estabelece a obrigatoriedade de conclusão do...
... Assunto : Ensino Superior ... Trata-se de Remessa ... documentos exigidos - Declaração de Conclusão do Ensino Médio - emitido, no dia 01 de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193017-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1. Protocolizado o agravo de instrumento dentro do prazo...
-
Acórdão Nº 0023996-92.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... que se encontra cursando o 3 o ano do Ensino Médio, tendo cumprido a carga horária (3.100 ... entendimento de que o certificado de conclusão pode ser concedido em duas situações ... A ...
-
Acórdão nº 0020215-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2017
... Assunto : Ensino Superior ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... EXAME ... ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ... REALIZADO PELA COMISSÃO ...
-
Acórdão nº 0017550-71.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ... ATRAVÉS DO ENEM. REQUISITO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091063920214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809106-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS VIEIRA LIMA DE AZEVEDO ALMEIDA ADVOGADO: Thayna Santos Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra ACÓRDÃO...
... ção de acesso a níveis mais elevados de ensino; (b) seu histórico de vida estudantil é ... daqueles sem certificação do Ensino Médio), não tinha o certificado de ensino médio na ... Abril de 2021 obteve certificação de conclusão do ensino médio. Nesse sentido, aduz que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08130874220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SUPLETIVO. CURSO ANTERIOR. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu o pedido, apresentado em sede de...
... sem a apresentação do certificado de conclusão de curso e histórico escolar do ensino médio, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para a matrícula em cursos...
-
Acórdão nº 1.0000.21.115146-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18 anos para a matrícula em cursos...
-
Acórdão Nº 0010250-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... com a expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio ... Com o prosseguimento dos ...
-
Acórdão nº 1.0521.19.002954-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL AFASTADO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.-...
-
Acórdão nº 1.0521.19.002954-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL AFASTADO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.-...
-
Acórdão Nº 5001743-53.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM/2020. EXAME QUE NÃO CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INVIABILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO. EXEGESE DA RECOMENDAÇÃO 44/2013, EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 126, §
... ção pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, inclusive, independentemente de ... nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para ... -
Acórdão nº 1.0480.19.006623-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18...
-
Acórdão nº 1.0480.19.006623-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18...
-
Acórdão nº 1.0000.23.037447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESEC. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio realizar-se-á para aqueles que possuírem idade maior de 18 (dezoito) anos.Recurso conhecido, mas não provido.
-
Acórdão Nº 0020149-82.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ) REQUERIDO : DOM BOSCO INSTITUTO DE ENSINO" DO TOCANTINS LTDA (IMPETRADO) MP : MINISTÉRIO P\xC3" ... DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APROVADO EM ...
- Tradicionais escolas católicas de Niterói investem nos primeiros segmentos
- Tradicionais escolas católicas de Niterói investem nos primeiros segmentos
- Tradicionais escolas católicas de Niterói investem nos primeiros segmentos
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... q) que se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de ... Único de Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições ... III - pela extinção ou conclusão ...
-
Acórdão Nº 0006958-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NEGATIVA DA ... EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PENDENTE. 3º ANO DO ENSINO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010329620144058000), 06-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... UFAL, por ter integralizado três anos do ensino médio em curso técnico, com duração de quatro ... quando ainda não tem o certificado de conclusão do Ensino Médio. É aquela velha questão, ... -
Acórdão nº 1.0479.19.006470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO - MENOR DE 18 ANOS - EXAME SUPLETIVO - LIMITAÇÃO ETÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - REALIZAÇÃO DOS EXAMES - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CERTIFICADO - TEORIA DO FATO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO. - Para ingressar nas universidades brasileiras é preciso...