conclusão do laudo médico legal
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... prestações, com prioridade para conclusão; e ... II - na via judicial, pela Justiça ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante ... II- o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico; ... III- juntado aos autos o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... ção por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR) ... “Art ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que ... ção do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que ... ¿Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) ... ¿Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo de condições ambientais do trabalho expedido ... prestações, com prioridade para conclusão; ... II - na via judicial, pela Justiça ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... ção por radiação, com base em conclusão da medicina especializada ... #Incluído ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4o ... § 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e ... médico e psicossocial às vítimas de negligência, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- ... ão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do curso ... CAPÍTULO VI Do Cancelamento e ... causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ... e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim ... andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos ... e aos Aspirantes a Oficial após a conclusão do curso de formação ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... médico"-hospitalar; ... II - ao Ministério da Educa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... á ser representado por seu representante legal, tutor ou curador ... ARTIGO 35 ... O ... da deficiência fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, decorrente do ... 16, ficará restrita ao exame médico ... á restrita ao exame médico pericial e laudo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; ... b) com vista aos procuradores, ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar ... ção será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Médico Legal, restando atendido o ... -se despiciendo que a conclusão dos médicos legistas ... oborada por laudo ...
- Acórdãos nº 0622507-22.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 2016/0034163-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano
... MÉDICO ... o seguinte: "ao que se extrai do laudo pericial e das provas amealhadas, não ... " Portanto, reverter esta conclusão demandaria o reexame do ... sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do ... º O reintegrado será submetido ao exame médico exigido para o ingresso na carreira, e, ... a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva ... ARTIGO 248 ... O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do relatório ...
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Acórdãos nº 0000439-75.2013.8.26.0577 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... Conclusão do laudo do Instituto Médico Legal de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...
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Acórdão nº 2012/0126640-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão o sistema de tarifação legal de ... de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias ... 5. Neste caso, o laudo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal Federal ... , hora de início e de sua provável conclusão, e de paralisação ou reinício, parcial ou ... , devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as ... a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas ... Art. 449. A ...