conclusão do laudo médico legal

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023153620194058500), 26-05-2020

    PROCESSO Nº: 0802315-36.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUNIO CEZAR SANTANA SANTOS ADVOGADO: Pedro Victor Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ART. 108, §

    ...ão da reforma a data da homologação do laudo médico pela Junta Superior de Saúde que atestou ...
  • Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022

    ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

    ...processo legal.” e também que “[…] Não existe ânimo de ... processado na condução do atendimento médico e tratamento da vítima, a. negligência e a ... como inverídica tal premissa, resta a conclusão de que o. magistrado queria punir a ...ausência de Laudo de Confronto de Impressões Digitais, e que Laudo ...
  • Acórdão nº 1.0312.15.002611-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez do autor, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 2....

    ...ção do seguro DPVAT, notadamente porque "o laudo pericial fls. 148/150, bem como sua devida ... Ocorrência, documentos médicos e 'Laudo Médico DPVAT' emitido Médico Legista Dr. Thales Edison ..., Masp 342528-7, Chefe do Posto Médico Legal de Caratinga/MG (DE 03). Do cotejo ... perícia: No mesmo sentido, é a conclusão do 'Laudo Médico DPVAT' emitido Médico Legista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115816520214050000), 25-01-2022

    PJE 0811581-65.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida

    ...ão de tutela provisória à revelia de laudo pericial produzido por perito judicial contraria ... do autor; d) deve ser privilegiada a conclusão da perícia médica realizada pela autarquia que ...O permissivo legal, no particular, é, por si só, um contrassenso, ... . DIAGNÓSTICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-LEGAIS . . Diante de análise de dados ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000808-92.2016.5.02.0471)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE...

    ..., SOB A ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL . QUE NÃO CONSTATOU A ... chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto ... Judiciário. O devido processo legal está sendo respeitado e tem-se franqueado à ... o trabalho técnico elaborado pelo perito médico . nomeado em primeira instância (..), ...
  • Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020

    PLANO DE SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. GARANTE APREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS ASENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGALE NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.ILEGALIDA

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122920720184058300), 28-01-2020

    PROCESSO Nº: 0812292-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSE JOAO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEUCEMIA LINFÓIDE. FORNECIMENTO...

    ... durar o tratamento, apresentar relatório médico descrevendo a evolução da sua saúde, ...
  • Acórdãos nº 1003279-65.2017.8.26.0168 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018

    Mandado de Segurança. Pretensão de anular autuação por infração do disposto no artigo 165, do CTB ("dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência"). Sentença concedeu a segurança. Reexame necessário. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada pelo exame clínico, que concluiu não estar o condutor embriagado....

    ... exame clínico, tendo constado do laudo pericial nº 247.491/2015 que não se ... a exame clínico, lendo-se da conclusão do Laudo emitido pelo Instituto ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
    ...ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal" são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comiss\xC3"... por lentes nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico. Art. 113. O militar da ativa julgado ... andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e isentos ...a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;. b) por ...
  • Designer encontrada morta dentro de carro em Vargem Grande foi vítima de assassinato
    ... passa por perícia no Instituto Médico-Legal, no Centro do Rio. Parentes aguardam a lusão do laudo cadavérico da vítima para marcar o ...
  • Designer encontrada morta dentro de carro em Vargem Grande foi vítima de assassinato
    ... passa por perícia no Instituto Médico-Legal, no Centro do Rio. Parentes aguardam a lusão do laudo cadavérico da vítima para marcar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124533520184058100), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0812453-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISABELLE DE PAULA PACHECO ADVOGADO: Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrao APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO...

    ... da Apelante continua em acompanhamento médico e é ela quem o acompanha nas consultas ...   . . . A ausência de previsão legal para a pretendida transferência não é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012551620098150541), 09-11-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, por consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em benefício de Aracy Alves Diniz, auxílio-doença, correspondente a 91% (noventa

    ... 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. . . No caso em epígrafe, observa-se .... . Analisando o laudo médico pericial do juízo (Id. ... os elementos nos quais se baseou a conclusão: . . Resposta: Sim, Periciada incapacitada ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 38-41.2011.5.04.0761) 08-11-2017

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o laudo médico dispõe acerca da existência de nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo Reclamante e a doença a que foi...

    ...laudo médico dispõe acerca da existência de nexo de ... e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, o que não se admite nesta instância ...REQUISITO LEGAL" INSCRITO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇ\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012685020198150211), 05-05-2022

    PROCESSO Nº: 0801268-50.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MISLENE DA SILVA ADVOGADO: Severino Dos Ramos Alves Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO....

    ... acima estabelecido, e partir da juntada do laudo pericial aos autos, quanto ao segundo período de ... condição de incapacidade mediante exame médico   pericial a cargo da Previdência Social, ... apontando os elementos para essa conclusão.", a seguinte conclusão:. "R.: Verificou-se sim ... que a parte autora não fazia jus ao favor legal, haja vista não demonstrados os requisitos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021

    PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...

    ... a marca específica encontra  vedação legal"; há desnecessidade de fixação de multa cominat\xC3"... que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". . . A tese fixada ... requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020431520184058100), 17-12-2019

    PROCESSO Nº: 0802043-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AURINEIDE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...

    ... detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000317820198150211), 28-09-2021

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, idem, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98

    ... cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3, idem), já que a parte autora é ... juntados e alegados pelo próprio perito no laudo, o mesmo esteve incapacitado para qualquer ... benefício foi cessado pelo motivo limite médico informado pela perícia (f. 11 do id. ... os elementos nos quais se baseou a conclusão. . R.: Não, periciado jovem e apresenta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118662920174058300), 28-01-2020

    PROCESSO Nº: 0811866-29.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PAULO BARBOSA MARQUES ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....

    ... que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece ... requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido ... previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022

    PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...

    ... acima transcrito, o mesmo diploma legal prevê as enfermidades que podem ensejar a ... aórtica em 18.11.2013, bem como atestado médico datado de 27.01.2014, com indicação de .... No laudo realizado em 14.10.2014, por sua vez, restou ... "Conclusão: . O periciando é portador de cardiopatia ...
  • O presente: testamento vital
    ... . Os EUA possuem um sistema legal de common law, o que significa, em linhas ...Frente à recusa do médico responsável, acionaram o Poder Judiciário de ... dados divulgados pelo RNIP permite a conclusão de que nos últimos anos a população espanhola ... e, caso houvesse sido feito um detalhado laudo psiquiátrico, haveria a possibilidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132485720194050000), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0813248-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EWERTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Priscila Da Silva Bomfim e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810023-67.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO...

    ...196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato ... das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para ...Considerando que o prazo legal para disponibilização de medicamento ...Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044244120214050000), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804424-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA AUTA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800146-14.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...

    ...196). Daí a seguinte conclusão": É obrigação do Estado, no sentido lato (Uni\xC3"...médico entender necessário ao seu tratamento. ... e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes ...Laudo Médico constante dos autos, produzido por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172437320204058300), 14-09-2021

    PJE 0817243-73.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante protocolou, em 30/09/2020, referente ao pedido de Auxílio Doença. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

    ... autoridade coatora; (3) não há previsão legal de recurso administrativo para o requerimento ... depende do pronunciamento do Perito Médico Federal, agente público ocupante de carreira ... o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é ... foi devidamente instruído, não estando o laudo médico ilegível ou com rasura, como afirma o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2901-07.2014.5.02.0086)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

    ... quanto à violação do devido processo legal" ante a . admissibilidade do recurso ordin\xC3"...Igualmente . adequada a conclusão do Tribunal . . . a quo . ... laudo médico pericial que classifica como "leve" a ...

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