conclusão receitas e despesas
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...ção dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no inciso VII do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do ... de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença ..., prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil. #Redação ...§ 3º As despesas do Fies com os agentes financeiros ... mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo ...5.;. b) no momento de conclusão da operação industrial, na hipótese do § 1º ...§ 2.Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, será sôbre ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...ção dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no inciso VII do ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e legais a Municípios e as despesas intraorçamentárias. § 3º Serão incluídas na ...5º, contado da data da conclusão da elaboração das seções previstas nos ... utilizar o mecanismo de antecipação de receitas a que se refere o inciso VI do caput do art. 11 ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, ... modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ... de valores insuficientes para a sua conclusão", nem o excesso que permita uma execução por pre\xC3"...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na ... sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto. . § 2º As informações de que trata ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo ...V - receitas e despesas com atividades sociais da entidade; . VI - ... de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ão cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ...II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa ...§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do ... infraestrutura hídrica, priorizar a conclusão de barragens com paralização superior a 5 ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução ... e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva ...§ 3º As receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a ... a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI ..., discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no ...ções em imóveis cuja aquisição ou conclusão esteja prevista para o exercício de 2007 e 2008, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;. e) o modo ... que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. ARTIGO 30-A. #Vide Medida Provisória ... pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...receitas auferidas por intermédio da cobrança pelo uso ...II - até seis anos, para conclusão da implantação do empreendimento projetado;. ... assinar contratos e convênios e ordenar despesas;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada mediante ...ARTIGO 5o-A. Após a conclusão" dos trabalhos, a Secretaria do Patrimônio da Uni\xC3"... especial destinada a atender às despesas com o Programa instituído neste artigo, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... pelo Simples e às que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de ...ção tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a ... 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do encontro de contas previsto no art. 103-A ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ão cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ...II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa ...º sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...I - possuir diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, ... previstas a para socorrer a outras despesas relacionadas com a execução do Serviço ... do Serviço Militar, constituído das receitas provenientes da arrecadação das multas ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...II - as estimativas dos custos e das despesas operacionais;. III - as estimativas de demanda;. ... para fins de relicitação, até sua conclusão, os regimes de recuperação judicial e ..., em qualquer caso, a antecipação das receitas...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade residencial pode ...IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, ...ício de 1965, 20% (vinte por cento) das receitas compulsórias a êles vinculadas. #Vide Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos ...ARTIGO 14. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento ...conclusão da educação básica dos alunos regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo ..., as outras receitas e as outras despesas;. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ...ção dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no inciso VII do ...