conclusão servidão predial
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; ... b) ... a) desapropriação; ... b) servidão administrativa; ... c) limitações ... que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº ... ção de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que ... Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no ... servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; ... b) com vista aos procuradores, ... lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial ... ARTIGO 942 ... O autor, expondo ...
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Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... da Fazenda Fênix deve respeitar a servidão de passagem que por mais de 30 (trinta) anos ... ção que levam à alteração da conclusão adotada por ocasião da apreciação da liminar ... , constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um direito real ...
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Usucapião de bens imóveis
... ário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento realizado em 29.4.2015, que proveu ... ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto territorial ... A denominação servidão pessoal foi abolida do novo Código Civil, já ...
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Direito das coisas
... contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e ... olhasse de longe poderia chegar à conclusão de que um caseiro exerce posse sobre um imóvel ... (A) A servidão predial é ônus imposto coativamente ao proprietário do ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição Administrativa ... órios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e ... do Decreto-Lei 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de: ... A) cinco anos ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese ... A servidão predial como locus negocial, seu exercício e os ... Conclusão; – 5. Referências bibliográficas ... -
Intervenção do estado na propriedade
... , a exemplos do direito de superfície, servidão, usufruto etc., são desdobramentos do direito de ... Importante destacar que a servidão predial não se confunde com a servidão administrativa ... conclusão o que podemos afirmar é que poderão ser ...
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Direito Administrativo
... apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal ... (C) O processo ... a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ... de uma cidade), ao passo que a servidão é especial (grava pessoas determinadas) e ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão); b) servidões aparentes; 5 e c) factos relativos a bens ... conclusão do negócio (art. 291.º/2 do CC) ... Para o Registo Predial, “a ... -
Direito Civil
... á correta, pois está de acordo com a conclusão que alcançamos a partir da interpretação do ... Marcos, locatário, contrato de locação predial urbana pelo período de 30 meses, sendo o ... – 2017.3) Laurentino constituiu servidão" de vista no registro competente, em favor de Janu\xC3" ...
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Direito Administartivo
... pelo Estado corresponde a (A) uma servidão administrativa. (B) uma ocupação ... no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do ... imissão na posse, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza ...
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Direito Civil
... Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas ... (B) o penhor agrícola. (C) a servidão predial. (D) o direito de autor. (E) o ... do objeto for aferida imediatamente à conclusão negocial, nulo será o negócio ... Das ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃODE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DECÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual deGeração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando ainstituição de servidão perpétua de passagem de...
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Acórdão Nº 0003013-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... a ação de reintegração de posse de servidão de passagem nº 0000718-95.2022.8.27.2718 , em ... ção que levam à alteração da conclusão adotada por ocasião da apreciação da liminar ... , constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um direito real ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... casa alheia uma outra dotada de servidão, ou quando, no Baixo-Império, a concentração ... conclusão de que não era estranha à mentalidade jurídica ... de sua alienação; o imposto predial real e as avaliações especiais sobre cada ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... do prédio , através de uma inspeção predial adequada, enquadramento e adequação do local ... habilitação e competência para conclusão a respeito de valores de imóveis , sob pena de ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Realização de prova pericial ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do Centro de Estudos Notariais e ... servidão, usufruto, uso, habitação, superfície, ... penhorados – estes autores retiram a conclusão de que ao credor é oferecida, em geral, uma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... afastar o argumento que conduziu a conclusão do Tribunal a quo em sentido oposto à sua ... direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... ípio, referentes a Contrato de Locação Predial celebrado entre ambos. 2. Segundo disposto no ...
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Organização do estado brasileiro
... para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos , ... Carta Magna, o que importa dizer, em conclusão, que a intervenção é ato de natureza ... ções administrativas, o tombamento, a servidão administrativa, as requisições e até mesmo a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... são suficientes para se alcançar tal conclusão, em que pese constituírem-se em elementos ... cópia de Ata de Assembleia sobre reforma predial, que demonstra a plena capacidade daqueles de ... o prédio hipotecado ou sujeito a servidão, adquire-o com a hipoteca ou a servidão” ...
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Processo de tombamento
... conclusão" de todas as etapas; pode não ser confirmado, hip\xC3" ... de imóveis, a averbação, no registro predial", da classificação. No caso de móveis, o Minist\xC3" ... , incluído o de constituição de servidão sobre imóveis do entorno. O tombamento ...