conclusos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos" ao juiz, que:. I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da rela\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;. III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;. IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;. #Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016. XV- ter vista ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:. I - houver concluído o ato processual ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 3º- Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. ARTIGO 35. Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...conclusos para decisão. Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida. a injunção para:. I - determinar prazo razoável para que o ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos" ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. ARTIGO 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em of\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- as decisões, no prazo de 10 (dez) dias. ARTIGO 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:. I- da data em que houver ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: . I - negar seguimento: . a) a recurso extraordinário que discuta questão ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
..., a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário. VI ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;. ............................................................ ...
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Ainda faz sentido falar em autos conclusos?
Mello e Cardoso: Ainda faz sentido falar em autos conclusos?
O processo é eletrônico. Fato novo. Surge a necessidade de tutela de urgência incidental. Peticiona-se. Solicita-se audiência com o magistrado. "Doutor, o juiz não tem como atender o senhor porque os autos não estão conc... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta. ARTIGO 32. Será aplicado, no que couber, ao processo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.' (NR). 'Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.' (NR). Seção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
...Findo o prazo a que se refere o art. 9°, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias. ARTIGO 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) abrirá dilação probatória num tríduo, dentro do qual as partes aduzirão a prova de suas alegações;. Diligências. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias, decidindo a final;. Reconhecimento. Decisão irrecorrível. Desanexação do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. Findo esse prazo serão os autos conclusos ao relator, que, dentro em 2 (dois) dias, os apresentará a julgamento, que será previamente anunciado. ARTIGO 209. Na sessão designada será o ...
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1ª Vara Criminal de Teresina zera processos conclusos para sentença
1ª Vara Criminal de Teresina zera processos conclusos para sentença
A 1ª Vara Criminal de Teresina (PI) não tem nenhum processo que já poderia ter sido julgado, mas ainda não o foi. Na semana antes do Carnaval, o juiz da vara Carlos Hamilton Bezerra comunicou ao presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembar... -
TJ-RJ aplica pena de censura a juiz que fraudou processos conclusos
TJ-RJ aplica pena de censura a juiz que fraudou processos conclusos
Juiz que manipula processos em ambiente virtual para afastá-los da conclusão e poder ser transferido para outra comarca pratica atos procrastinatórios, que contrariam os deveres da magistratura. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal ... -
Acórdão nº 2016/0257246-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS PELO ...
...DE . LIBERDADE. . REVOGAÇÃO . DA . PRISÃO . PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. . AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. . SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. . ... -
Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
...apresentação de novas alegações finais ou de novos requerimentos, estando os . autos conclusos para julgamento. 4. O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, caput, do Código Penal, . ... -
Acórdão nº 2016/0238698-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃ
...MODIFICATIVOS. . SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. . 1. Recurso especial interposto em 16/02/2016. Autos conclusos" a esta Relatora . em 25/08/2016. Julgamento sob a égide do CPC/73. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do \xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA LIDE PENAL. MORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus quando manifestamente incabível ou improcedente, assim também inteligível quando o...
...movimentação do feito, imprimindo a celeridade possível ao deslinde . do caso, já estando os autos, inclusive, conclusos para sentença. 3. Agravo regimental não provido. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0158605-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME IMINENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a...
...foram objeto de parecer do Ministério Público Estadual, estando . conclusos ao relator desde 18.6.2015. O tempo de trâmite da ação não extrapola os limites da . ...