conclusos para despacho

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  • Acórdãos nº 480147 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - Autos de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, distribuído por prevenção - Requerimento de que, por impedimento ocasional do relator, decorrente de Exceção de Suspeição que acarretou suspensão do feito, fossem os autos conclusos ao E. Desembargador seguinte pela ordem de antigüidade - Despacho no sentido de que se abrisse tal conclusão - Insurgência da outra parte no...

  • Acórdão nº 0025105-59.2003.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A preliminar de prescrição não merece acolhida. Verifica-se dos autos que o Comunicado de Registro de Débito expedido pela CDL está...

  • Acórdão nº 40400-7/2002 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 16 de Março de 2010

    Tributário. Execução Fiscal. Iss. Apelação Cível Interposta contra Sentença que Julgou Extinta a Ação para Cobrança de Iss por Reconhecer, de Ofício, a Prescrição do Crédito Tributário. Execução Fiscal Proposta em 2002. Apelada Citada no Dia 03/08/2003. Fazenda Pública Intimada sobre a Citação em 14/01/2004, Comparecendo Diligentemente no Processo, Autos que Ficaram Paralisados sem Qualquer...

  • Decisão Monocrática nº 33784-0/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2009

    Vistos, Etc. Compulsando-se os Autos, Verifica-se que a Segunda Parte do Despacho de Fls. 362/363 Ainda Não Foi Cumprida Pela Secretaria, Vejamos: ³(...) Ii. A Alteração Cadastral do Pólo Passivo da Ação de Ams- Assistência Multidisciplinar de Saúde Petrobrás para Petrobrás- Petróleo Brasileiro S/a, Anotando-se na Capa dos Autos e Demais Assentamentos os Nomes dos Patronos Constituídos.´ Diante...

  • Decisão Monocrática nº 36047-0/2005 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2009

    O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pela José Eronildes Soares da Silva contra Despacho do MM Juiz de Direito da Comarca de Ribeira do Pombal que, nos Autos dos Embargos de Terceiro Nº 804512-7/2005, Movidos Pelo Ora Agravante, Através do Qual se Reservou para Decidir sobre a Pleiteada Tutela Antecipatória, Após a Formação do Contraditório (Fls. 27). Aduziu...

  • Decisão Monocrática nº 14644-1/2008 de 2º Grau, Tribunal Pleno, 17 de Setembro de 2009

    Cuida-se de ³recurso Ordinário Constitucionalã, Interposto Pelos Impetrantes, contra a Decisão que Lhes Concedeu, em Parte, a Segurança Postulada. Foram os Autos Encaminhados à 2ª Vice-Presidência Deste Tribunal para Apreciação da Admissibilidade. Após o Oferecimento de Contrarrazões, Protocolaram os Recorrentes a Petição Nº 29446-8/2009, de Fl. 445, Requerendo a Desistência do Recurso. Através...

  • Decisão Monocrática nº 45070-7/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2009

    A Presente Ação Rescisória Foi Interposta por Eneida Maria Lopes Rocha Barreto contra o Município de Gentio do Ouro, Objetivando Rescindir a Sentença Proferida Pela Vara Cível da Comarca de Gentio do Ouro, nos Autos da Ação Ordinária Nº 097/06, para que Seja Realizado Novo Julgamento, uma Vez que Foi Indeferido o Pleito de Pagamento dos Salários da Autora dos Meses de Setembro a Outubro de...

  • Acórdãos nº 994070339339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.07.033933-9, da Comarca de Franca, em que são apelantes PAULO CÉSAR DA SILVA e MARIA TEREZA DE PAULA BETTARELLO sendo apelados HUGO BETTARELLO, MIGUEL HEITOR BETTARELLO, MARIA CHERUBINA BETTARELLO, JOSÉ HENRIQUE BETTARELLO e HUGO LUIZ BETTARELLO. ACORDAM, em 6a Câmara de Direito

  • Decisão Monocrática nº 50768-4/2009 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 24 de Setembro de 2009

    A Presente Ação Rescisória Foi Interposta por Ailton Rodrigues Moutinho contra o Estado da Bahia Objetivando Rescindir o Acórdão Proferido Pela 5ª Câmara Cível Deste Tribunal de Justiça, nos Autos da Apelação Cível Nº 45.903-3/2006, para que Seja Realizado Novo Julgamento Acerca da Questão da Ilegalidade da Desclassificação do Autor na Avaliação Psicológica no Concurso Público para...

  • Decisão Monocrática nº 114-7/2010 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 22 de Março de 2010

    Godofredo de Souza Santos e Jane Margarete Martins Santos Interpuseram Agravo de Instrumento contra Decisão do MM Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Capital, que nos Autos dos Embargos de Terceiros em Face de Adriana de Queiroz Borges e Outros, Bem como em Desfavor da Fernandez Empreendimentos e Construções Ltda., Todos Litigantes da Ação de Resolução de Contrato...

  • Acórdão nº 1.0271.11.000967-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS INTERESSADOS. RESERVA DE BENS FEITA DE FORMA RAZOÁVEL.

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...§ 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes. § 2º Poderá o juiz se tiver dúvida quanto a ...Parágrafo único. Findo esse prazo serão os autos conclusos ao relator, que, dentro em 2 (dois) dias, os apresentará a julgamento, que será previamente ...

  • Acordão nº 0010434-66.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor...

  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA....

  • Acórdão nº 70043175637 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável...

  • Acordão nº 0020057-57.2010.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2011

    DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo que se homologa, por expressar o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembléias, juntamente com as fontes formais do Direito. Feito que se extingue.

  • Acórdão nº 2006/0221416-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Em não sendo idênticas as situações dos co-réus, não há falar em extensão de benefício fundado no artigo 580 do Código de Processo Penal. Pedido indeferido. (PExt no HC 67.970/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO,...

  • Acórdão nº 70044711653 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, ainda que pendente a citação do devedor. Precedentes desta Corte e do STJ. Embora a regra admita exceções dependendo das circunstâncias, no caso é possível a cobrança da obrigação alimentar ...

  • Acórdão nº 0008708-2/2006 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 09 de Novembro de 2010

    Processo Distribuído Inicialmente em 18.09.2006 para a Primeira Câmara Criminal, Cabendo a Relatoria ao Des. Eserval Rocha. Mandamus Redistribuído, por Prevenção, para a Desa. Ruth Santa Bárbara de Abreu em 21.11.2006. Habeas Corpus Novamente Redistribuído em 17.03.2008, em Virtude da Aposentadoria da Desa. Ruth Santa Bárbara de Abreu, Cabendo a Relatoria ao Então Juiz Convocado, Dr. Luiz...

  • Decisões Monocráticas nº 245874 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    Apelação Cível. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória por danos materiais julgada improcedente. Apelação da autora. Pretensão da autora de rescisão do contrato de compra e venda do veículo que adquiriu da loja ré porque seu motor não era original de fábrica, o que impediu a realização do licenciamento. Necessidade de apresentação da nota fiscal de compra do motor. Aplicação das...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ... título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;. c) exercício de atividade politico-partidária. § 1º- O exercício de cargo de ... conseqüência de pedido de vista ou como revisor; a relação dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0701.13.004793-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.13.004793-2/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): RENILTON FERREIRA BORGES, MARGARET APARECIDA PERES BORGES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe agravo contra a r. decisão ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para...

  • Acórdão nº 0004559-34.2010.4.01.9199 de Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente...

  • Acórdão nº 0004559-34.2010.4.01.9199 de Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente...