conclusos para lavratura de acórdão

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  • Decisão Monocrática nº 5007734-83.2011.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Dezembro de 2012

    Considerando a oposição de embargos de declaração, pelo INSS, em relação à questão de ordem na qual fui vencido, façam-se os autos conclusos ao desembargador responsável pela lavratura do acórdão da citada questão de ordem.     ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ... ou como revisor; a relação dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não ...

  • Acórdão nº 0000755-81.2013.8.05.0251 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 16 de Janeiro de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DO RECURSO: DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Apreensão na residência do casal de 1,015kg (mil gramas e quinze centigramas)...

  • Acórdão nº 0000755-81.2013.8.05.0251 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 16 de Janeiro de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DO RECURSO: DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Apreensão na residência do casal de 1,015kg (mil gramas e quinze centigramas)...

  • Acórdão nº 70040858326 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESCABIMENTO. Ausente o pretenso vício decisório, não merece provimento o recurso, quando as questões ventiladas pelas partes foram suficientemente apreciadas e definidas pelo acórdão embargado, não sendo caso de se deferir a juntada de notas taquigráficas, que em nada alteram o...

  • Acórdão nº 0015011-91.2012.8.05.0274 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 11 de Julho de 2013

    ApelaÇÃO DEFENSIVA. Tráfico INTERESTADUAL de drogas. ARTIGO 33, C/C ART. 40, V da lei nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO A 06 (SEIS) ANOS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO. 547 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE) dias-multa. Razões recursais: PRELIMINAR: CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. Apreciação do pedido prejudicada em razão do julgamento do RECURSO. MÉRITO: 1. ABSOLVIÇÃO POR...

  • Acórdão nº 0008333-58.2012.8.05.0113 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 11 de Julho de 2013

    APELO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO A 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. 10 (DEZ) DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RAZÕES DO APELO: 1. ABSOLVIÇÃO. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, PARA REDUZIR A PENA E, DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME PARA O ABERTO,...

  • Acórdão nº 2009/0147812-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO...

  • Acórdão nº 70036815306 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 36 do apenso), o que encontra previsão constitucional (artigo 5° - LXI, da CF). O delito de tráfico imputado ao paciente é equiparado a hediondo pela legislaç...

  • Acórdão nº 2007/0120539-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Março de 2009

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO...

  • Acórdão nº 70029536331 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33- CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). Inicialmente, tenho que em relação ao paciente ANDRÉ ANTÔNIO a ordem deve ser denegada, mas concedida no tocante à paciente MARA ALICE. PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 32),...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ... trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;. 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os ... arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão remetidas cópias do ...Diligências. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender ...Lavratura do auto. ARTIGO 245. Apresentado o prêso ao comandante ou ao ...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...

  • Acórdão nº 0014512-71.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLURARIDADE DE RÉUS E TESTEMUNHAS. DIVERSIDADE DE DEFENSORES. CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CPP, ARTIGO 500. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. LIBERDADE...