conclusos para sentenca
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão nº 0002407-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O eventual excesso de prazo na instrução criminal não opera isoladamente, qual uma mera soma aritmética, formal e mecânica, do tempo de formação da culpa; devendo, diversamente, ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade do feito, a quantidade de réus, o...
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Acórdão Nº 5006255-45.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE JÁ DISCUTIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.TESE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PANDEMIA. COVID-19. IMPROPRIEDADE.
... ça, a instrução criminal está encerrada e os autos de origem conclusos para sentença.Não fosse isso, a matéria já foi abordada em ... -
Decisão Monocrática N° 07249826520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FILIPE RIZZO OLIVEIRA e JONATAS RIZZO OLIVEIRA contra a seguinte decisão proferida no INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerido em face de LEC REFEIÇÕES LTDA ? EPP e OUTROS: ?Com efeito, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão,
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Acórdão Nº 0629291-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2017
HABEAS CORPUS. ART. 129 §3º DO CP. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRECEDENTES. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA EM 17.02.2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.Marcha processual que tramita de modo regular, não havendo que se falar em desídia por parte do aparato estatal. Instrução encerrada em
... SÚMULA 52 DO STJ. PRECEDENTES. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA EM ... 17.02.2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300343-63.2018.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300343-63.2018.8.24.0125 de Itapema Apelante : Amilton Hastenpflug FernandesAdvogado : Alex Sandro Costa (OAB: 22639/SC)Apelado : Tim S/AAdvogados : Mario Gregorio Barz Junior (OAB: 40427/SC) e outroRelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no Princípio da Celeridade, e utilizando...
... Após, vieram-me os autos conclusos para sentença." ... Ato contínuo, sobreveio ... -
Acórdão Nº 5003599-47.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 2°, §§2° E 4°, I, DA LEI 12.850/13 E 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ QUASE 6 MESES.RECOMENDAÇÃO DE PREFERÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão nº 0022244-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LAVAGEM DE VALORES (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998), DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, FALSIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ELABORAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTO QUE SABIA SER FALSO OU INEXATO, FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO (
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE. AUTOS CONCLUSOS PARA ... SENTENÇA HÁ 07 (SETE) MESES, COM A ... INSTRUÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1.0000.13.028346-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
... INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA ... - Encerrada a instrução criminal, estando os autos ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020666-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
... INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA ... - Encerrada a instrução criminal, estando os autos ... -
Acórdãos nº 2026983-41.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Abril de 2019
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, embora ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva – INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, em consonância com disposto...
... se encontra encerrada e os autos se encontram conclusos para sentença. Ordem parcialmente conhecida e, nesta, ... -
Acórdão Nº 1000031-72.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-02-2018
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Instrução criminal concluída. Excesso de prazo para que a Sentença seja prolatada.Constrangimento ilegal não configurado.- Verificando que a instrução criminal da Ação Penal já foi concluída e os autos já estão conclusos para que a Sentença seja prolatada, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal decorrente do
... concluída e os autos já estão conclusos para que a Sentença seja ... prolatada, afasta-se o argumento de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.037739-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
... INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA ... - Encerrada a instrução criminal, sobretudo estando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001098-75.2015.5.06.0301), 12-05-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita...
... ão se vislumbrando impedimento na hipótese de os autos estarem conclusos para julgamento. 3. Recurso ordinário provido, restando prejudicada a ... -
Acórdão nº 52367557520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 218-A. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE Em um primeiro momento, o paciente foi denunciado pelo delito previsto no artigo 217-A, do CP. Ultimada a instrução, a conduta foi desclassificada para o art. 215-A. Após o julgamento da apelação, mantendo o que decidido, os autos retornaram à origem, sendo que o MP requereu a adequação
... as peças já apresentadas anteriormente, retornando os autos conclusos para sentença.III- Intime(m)-se. Diligências legais.Documento assinado ... -
Acórdão Nº 0002603-27.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
APELAÇÃO CRIME. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CELULAR. APELANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO. PROPRIETÁRIA DO CELULAR QUE APENAS ACOMPANHAVA O DENUNCIADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CELULARES APREENDIDOS HÁ MAIS DE 8 MESES, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA A PERÍCIA. TEMPO EXCESSIVO. EXCESSO DE PRAZO À LUZ DO PRINCÍPIO DA...
... DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ... CONCLUSOS PARA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ... IMPRESCINDIBILIDADE DA ... -
Decisão Monocrática N° 07363946120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (ré/reconvinte), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília (Id. 30645255 - pp. 37/39) que, nos autos da Ação Monitória (Processo n. 0709608-74.2021.8.07.0001), rejeitou a preliminar de conexão arguida, indeferiu a produção de prova oral requerida pela parte ora agravante,...