conclusos para sentenca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026861820214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802686-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804405-64.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO
.... . Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. . . Defere-se, desde já, o benefício da justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054091020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805409-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: INGRID BARRETO DE SOUSA ARAGAO ADVOGADO: Lyvia Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
...-se os valores em favor da exequente, vindo os autos em seguida conclusos para sentença de extinção. . . . . Intimem-se. . . Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-239/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Convém registrar ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 da CLT, tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio a sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. Segundo ensina Sérgio Rizzi, o...
... fosse recuperado na oportunidade em que os autos estiveram conclusos para a sentença (art. 162, §1º), mas, posteriormente se quer rescindir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... pela inviabilidade da proposta da parte ré, tendo sido os autos conclusos para a sentença (id. 4058300.13502818); g) em sentença, o juízo julgou ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 183. Oposta a exceção, os autos serão conclusos em vinte e quatro (24) horas. § 1º Nas quarenta e oito (48) horas ...
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Acórdão nº 2016/0238698-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃ
... especial interposto em 16/02/2016. Autos conclusos a esta Relatora . ... -
Decisão Monocrática Nº 0626406-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA EM 22/06/20. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 90 DIAS. ORDEM PARCIALMENTE
...SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EM 22/06/20. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. APLICAÇÃO. DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Conclusos os autos, foi proferido despacho determinando a intimação da impetrante ... -
Decisão Monocrática Nº 0629753-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (23). INCIDÊNCIA SÚMULA 15 TJCE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.
...INCIDÊNCIA SÚMULA 15 TJCE. INSTRUÇÃO. ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS" PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. APLICAÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08023479320204050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...
...4058302.9589511). . . . . Vieram os autos conclusos para sentença. . . . . É o relatório. . . . . 2- ... -
Decisão Monocrática Nº 0629670-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (23). INCIDÊNCIA SÚMULA 15 TJCE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAPROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.
...INCIDÊNCIA SÚMULA 15 TJCE. INSTRUÇÃO. ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS" PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. APLICAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 5063494-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33 E 35,C/C O ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA....
...AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...783 aplica-se também aos processos ainda não conclusos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... Em seguida, venham conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento do presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067836120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806783-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. R. M. D. S. ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): YTHAIZES LOYOLA DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806063-35.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
.... . . . 18 . Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. . . . . 19. Intimem-se e cumpra-se. . . Em ... -
Decisão Monocrática nº 50213966920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERASA LIMPA NOME. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM APENAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 70085193753. CONSOANTE A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR 70085193753, EM TRAMITAÇÃO NESTE TRIBUNAL, POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA
...CONCLUSOS PARA SENTENÇA, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO CONFORME DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50978075620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANRÁRIOS. SERASA LIMPA NOME. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM APENAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 70085193753. CONSOANTE A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR 70085193753, EM TRAMITAÇÃO NESTE TRIBUNAL, POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA...
...CONCLUSOS PARA SENTENÇA, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO CONFORME DECISÃO ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTOQUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DEPESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL.INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃOEVIDENCIADA. HABEAS
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os §§ 9º a 13 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância julgados na esfera ...
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Acórdão nº 0013159-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Julio de 2017
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, §2º, INCISOS I E V, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INACOLHIMENTO. FEITO QUE APRESENTA PLURALIDADE DE RÉUS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ULTIMA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA EM 23.06.2017. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA EM 27.06.2017. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGATIVAS DE AUSÊNCIA...
...ULTIMA. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA EM 23.06.2017. AUTOS. CONCLUSOS PARA SENTENÇA EM 27.06.2017. OBSERVÂNCIA. AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0002467-17.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. INSTRUÇÃO PRESIDIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA DO JUIZ TITULAR. JUIZ SUBSTITUTO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO APÓS RETORNO DO JUIZ TITULAR DA VARA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AUTORIZE EXCEPCIONAR O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO QUE CONTINUA ATUANDO NA MESMA
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. SUBSTITUTO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DURANTE O. PERÍODO DE LICENÇA DO JUIZ TITULAR. JUIZ ... -
Acórdão Nº 0623277-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-04-2019
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/13. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEMORIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA JÁ OFERTADOS. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.Requereu o impetrante
...MEMORIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA JÁ OFERTADOS. AUTOS. CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão Nº 5063527-60.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE CONTA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) DENUNCIADOS, QUE JUSTIFICA O PRAZO DA SEGREGAÇÃO (QUASE DOIS ANOS). INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO INJUSTIFICADA...
... o togado singular consignou, em 23/11/2021, que "os autos estão conclusos para sentença e que esta já encontra-se em fase de confecção [..]" ... -
Acórdão Nº 0035830-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. A determinação do magistrado para que os autos voltem conclusos para sentença...
...DETERMINAÇÃO PARA QUE. OS AUTOS VOLTEM CONCLUSOS" PARA SENTENÇA. DESPACHO. DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECIS\xC3"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... 2. Recurso especial interposto em: 23/07/2014. Conclusos ao gabinete em: . 26/08/2016. Aplicação do CPC/73. ...