conclusos para tipo de conclusão

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou ...Diligências. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que ...tipo e, se possível, da sua origem, número e data da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação ...tipo de constrangimento ou intimidação para que as ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão ...tipo de transação no momento e no país em que tenha ...-se também aos processos ainda não conclusos...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ...ção por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. #Incluído pelo ... julgados improcedentes, os autos serão conclusos...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;. b) com vista aos procuradores, ao ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar ...- que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ... de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. § 2º A fiscalização contábil, ...ícia de crime, peças de informação, conclusão" de comissões parlamentares de inquérito ou inqu\xC3"... findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022

    PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

    ... explícito, ao reverso, que só existe o tipo doloso, pode-se afirmar que criou uma espécie de .... Por fim, vieram-me os autos conclusos. .   . II. FUNDAMENTAÇÃO .   . - ... as mesmas empresas convidadas , tal conclusão" (e sem sombra de dúvida, não como mera suposiç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022

    PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    .... Vieram os autos conclusos. . É o relatório. Decido. . FUNDAMENTAÇÃO . ..., na cidade de ARARIPINA, a partir da conclusão da obra de setorização, com conclusão prevista ...ém de ter existido um período sem qualquer tipo de fornecimento de água, quando a COMPESA passou ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... de cartório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais. Art. 15. Quando a ...Oposta a exceção, os autos serão conclusos em vinte e quatro (24) horas. § 1º Nas quarenta ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º Feito o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021

    PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...

    ...conclusão de obra a cargo da Construtora, não tendo a ..., descabido o pagamento de qualquer tipo de multa moratória, ante à anuência dos ... V ieram os autos conclusos. . (..) . 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113472020204050000), 22-03-2022

    PROCESSO Nº: 0811347-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: IDIANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Nunes Abath Cananéa AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME...

    ...ços fenotípicos que a identifique com o tipo negro (pardo e preto) na sociedade .... . . . 4 . Autos conclusos. . . . . 5 . Relatados resumidamente, ... . . Por outro lado, embora a conclusão da banca examinadora do concurso, em princípio, ...
  • Processo nº 0021641-15.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018

    Ementa: Habeas Corpus. Tentativa de Homicidio Qualificado por Motivo Fútil, Mediante Recurso que Dificultou a Defesa Da Vítima. Prisão Preventiva. Requisitos para a Custódia Cautelar. Presença. Denegação Da Ordem. Inicialmente, Bom Consignar que À Paciente Imputada a Suposta Prática Do Crime de Tentativa de Homicídio por Motivo Fútil e À Traição, de Emboscada, Ou Mediante Dissimulação Ou Outro...

    ...tipo" . penal  imputado  à  demandada  possui\xC2"... .  . 2 .  . 50. rizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo . ...estando os autos conclusos...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022

    PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    .... . Vieram os autos conclusos. . . É o relatório. Decido. . . .... . Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da ... passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022

    PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    .... . Vieram os autos conclusos. . . É o relatório. Decido. . . .... . Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da ... passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022

    PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    .... . Vieram os autos conclusos. . . É o relatório. Decido. . . .... . Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da ... passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022

    PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    .... Vieram os autos conclusos. . É o relatório. Decido. . FUNDAMENTAÇÃO . .... Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da ... passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022

    PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    .... Vieram os autos conclusos. . É o relatório. Decido. . FUNDAMENTAÇÃO . .... Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da ... passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022

    PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    .... Vieram os autos conclusos. . É o relatório. Decido. . FUNDAMENTAÇÃO . .... Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da ... passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022

    PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    .... Vieram os autos conclusos. . É o relatório. Decido. . FUNDAMENTAÇÃO . .... Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da ... passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022

    PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    .... Vieram os autos conclusos. . É o relatório. Decido. . FUNDAMENTAÇÃO . .... Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da ... passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...conclusão sobre a parcialidade do julgador é aferível. ...trazidas e não houve nenhum tipo de questionamento. Em segundo. lugar, porque a ...vieram conclusos ao Juízo apenas em 15 de março de 2016, já ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032211520194050000), 13-11-2019

    PJE 0803221-15.2019.4.05.0000 - EDEC REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADAS OMISSÕES. CLARA INTENÇÃO DE REVER, PELA VIA ESTREIRA DA REVISÃO CRIMINAL E FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, A DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de...

    ..." dinheiro não seria verbo englobado no tipo penal previsto de lavagem de dinheiro; 2) a .... . Conclusos, concedeu-se vista ao MPF para que se ... primeira mirada, poderia viabilizar a conclusão - equivocada - de que o julgamento do STF acima ...
  • Processo nº 0047507-93.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISOS IV E VI, 35 C/C 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA 52 DO STJ. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Inicialmente, bom...

    ...tipo...conclusos" para pro-. latação da sentença em 31 de\xC2"...sional, a autorizar a conclusão de que os paciente não . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito ...O julgamento deles não depende da conclusão das investigações ou de eventual ação penal ... A comparação dos acervos de processos conclusos em abril/2016 e abril/2017 evidencia o esforço e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022

    PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    .... . Vieram os autos conclusos. . . É o relatório. Decido. . . .... . Tal conclusão é possível ao se averiguar o porquê da ... passaram 3 (três) meses sem nenhum tipo de abastecimento de água, e que apenas em ...

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