Concordata preventiva
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;. VI - depósito judicial oportunamente ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990. da Nova Redação Aos Artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-lei 7.661, de 21 de Junho de 1945 (lei de Falencias).
... ao juiz, que proferirá sentença, concedendo ou negando a concordata pedida. Parágrafo único. Havendo embargos, o devedor, nas quarenta e ...Art. 163. O despacho que manda processar a concordata preventiva determina o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus ...
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Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. FALÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 458). NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BILATERAL EM CURSO. NÃO SUBMISSÃO À CONCORDATA. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. POSTERIOR FALÊNCIA. MATÉRIA...
...: CHARLES WOWK E OUTRO. EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. FALÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2005/0153491-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PEDIDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Ao intervir no processo, facultativamente ou por determinação da Lei, o Ministério Público atua como fiscal da Lei. 2. A teor do Art. 150, II, da antiga Lei de Falências (DL 7.661/45), a concordata deve ser rescindida quando o concordatário deixa de pagar as prestações na época devida. 3
...E M E N T A . RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PEDIDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2009/0249098-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONCORDATA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ESTÃO DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E À DISPOSIÇÃO DE CREDORES NÃO HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DL 7.661/45 E ENCERRADA POR SENTENÇA QUE A CONSIDEROU CUMPRIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NOS ARTS. 4º DO LICC E 126 DO CPC. ANALOGIA. LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. 1. O DL 7.661/45 não regulamentou a...
...EMENTA. CONCORDATA". LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ESTÃO DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E À DISPOSI\xC3"ÇÃO DE CREDORES NÃO HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DL 7.661⁄45 E ENCERRADA POR SENTENÇA QUE A ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em ...Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata...
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Concordata preventiva e suspensiva (alguns aspectos económicos e contábeis)
@I- Introdução @@A. Justificativa Desde há algum tempo,-a atiial lei falimentar brasileira (Decreto-lei 1.661/45) tem sofrido diversas críticas por ter objetivo liquidatário não mais condizente com a realidade atual, que prima pela concepção ...
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Acórdão nº 2005/0031322-7 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu
...HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se ... -
Acórdão nº REsp 1073962 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA
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Acórdão nº 2007/0043401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONCORDATA PREVENTIVA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COM ÔNUS REAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RENÚNCIA EXPRESSA DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao dissídio jurisprudencial,...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - CONCORDATA PREVENTIVA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COM ÔNUS REAL - DISSÍDIO ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § ...63 e seguintes), de suspensão preventiva" decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscri\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da conclusão do Regional de que a concordata preventiva suspende o prazo prescricional, não se verifica a alegada violação da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Ressalte-se que a atual Lei...
...2ª Turma GMJRP/hmo AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da conclusão do ... -
Acórdão nº 1998/0018511-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REJEIÇÃO. EXECUTADA SOB O REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA. MULTA MORATÓRIA. INCLUSÃO. A norma legal que exclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de concordata. (REsp 167412/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.06.1998, DJ 14.09.1998 p. 47)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... a remessa dos valores apurados em hasta pública à Concordata Suspensiva nº 0010204-19.1999.8.15.0011, em trâmite na Justiça Comum ... por meio de Execução Fiscal, não é suspensa pela Concordata Preventiva, como prevê o art. 161, § 1º, II, do Decreto-Lei nº 7.661/45; 2) de ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE UM DOS CREDORES. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DA CONCORDATA COM OBSERVAÇÃO. ALEGAÇÃO
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Acórdão nº 1992/0022567-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL E COMERCIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONCORDATA PREVENTIVA (SOCIEDADE EXPORTADORA) - CONTRATO DE CAMBIO (AQUISIÇÃO DE DIVISAS)- DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO (COM CORREÇÃO MONETARIA) REQUERIDA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA CONCORDATA - INTELIGENCIA DO ART. 75, PARAGRAFO 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS - JURISPRUDENCIA DO STJ. I - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHE...
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Acórdão nº 1989/0009850-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS HABILITADOS. PROBLEMA DA INCIDENCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. SUPERVENIENCIA DECRETO-LEI 2.283/86, ARTIGO 33, IN FINE. EM EPOCAS DE INFLAÇÃO ACENTUADA, SUSPENDER POR LARGO TEMPO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS EM HABILITAÇÃO, AO PASSO EM QUE SE VALORIZA NOMINALMENTE O...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5º A perda da ... importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, ...concordata ou dissolução da empresa. § 1º- Na falência constituirão créditos ...
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Acórdão nº 1990/0004789-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONCORDATA PREVENTIVA. CREDITO HABILITADO. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA, A TEOR DO QUE DECIDIU O STJ NO RESP - 613. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA 'C', MAS IMPROVIDO. (REsp 3226/MT, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.08.1990, DJ 03.09.1990 p. 8844)
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Acórdão nº 1990/0001307-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONCORDATA PREVENTIVA. ADIANTAMENTO A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO (LEI 4.728/65, ART. 75, PAR. 3.). RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA COMPREENDE A CORREÇÃO MONETARIA. PRECEDENTE DO STJ: RESP 2.077. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 2171/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.08.1990, DJ 17.09.1990 p. 9507)
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Acórdão nº 1993/0033474-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONCORDATA PREVENTIVA. CONTRATO DE CAMBIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO REFOGE DA DISCIPLINA DO ART. 76, PAR. 2., DA LEI DE FALENCIAS, SITUANDO-SE NA ESFERA DE INFLUENCIA DO ART. 75, PAR. 3., DA LEI N. 4.728/65, NADA IMPORTANDO, POIS, QUE O ADIANTAMENTO NÃO TENHA SIDO EFETUADO NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4229/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Marzo de 2000
PRELIMINAR DE nulidade do acórdão re-gional por prestação jurisdicional INCOMPLETA. Estando a decisão recorrida em conformidade com o preceituado nos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há falar em nulidade do julgado por prestação jurisdicional incompleta. REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL - CONCORDATA PREVENTIVA. O recurso de revista não...
...ÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL - CONCORDATA PREVENTIVA. O recurso de revista não preenche os requisitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4637/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA, REVELADA PELA SUA CONDIÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA E, EMPÓS, NO FALENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊN-CIA DOS ENUNCIADOS NºS 221, 296 E 297 DESTA CORTE.
...ENQUADRAMENTO NO REGIME DE CONCORDATA PREVENTIVA E, EMPÓS, NO FALENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ...