Concordata suspensiva e preventiva
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... VI - ... as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na falência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando ... aos processos de falência ou de concordata ... Fica vedada a concessão de concordata suspensiva ...
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Concordata preventiva e suspensiva (alguns aspectos económicos e contábeis)
@I- Introdução @@A. Justificativa Desde há algum tempo,-a atiial lei falimentar brasileira (Decreto-lei 1.661/45) tem sofrido diversas críticas por ter objetivo liquidatário não mais condizente com a realidade atual, que prima pela concepção ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de ... subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § 1º- Na ... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser ...
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Acórdão nº 66076 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1969
CONCORDATA. O ART. 140 DA LEI DE FALÊNCIAS ENUMERA OS FATOS QUE IMPEDEM O DEVEDOR DE INGRESSAR EM JUÍZO COM O PEDIDO DE CONCORDATA, QUER PREVENTIVA, QUER SUSPENSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CONCORDATA. PREVENTIVA OU SUSPENSIVA. INGRESSO EM JUÍZO ... -
Acórdão nº 66076 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1969
CONCORDATA. O ART. 140 DA LEI DE FALÊNCIAS ENUMERA OS FATOS QUE IMPEDEM O DEVEDOR DE INGRESSAR EM JUÍZO COM O PEDIDO DE CONCORDATA, QUER PREVENTIVA, QUER SUSPENSIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CONCORDATA. PREVENTIVA OU SUSPENSIVA. INGRESSO EM JUÍZO ... -
Acórdão nº 36037 de Primeira Turma, 30 de Marzo de 1966
CONCORDATA. TITULOS VENCIDOS, PROTESTADOS E NÃO PAGOS, HÁ MAIS DE 30 DIAS, IMPEDEM O DEFERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 140, II, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO A AGRAVO NÃO PROVIDO.
CONCORDATA. TITULOS VENCIDOS ... DIREITO COMERCIAL ... -
Decreto-Lei nº 858 de 11/09/1969. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS FISCAIS NOS CASOS DE FALENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º O pedido concordata suspensiva não interferirá na fluência dos ... Art. 2º A concordata preventiva ou suspensiva, a divulgação judiciária ou a ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... antiga Lei de Falências denominava de concordata, e que a Lei nº 11.101/2005 classificou como ... ção às suas finalidades, é função preventiva e também constitutiva". 75 Pressuposto da ... da concordata (preventiva ou suspensiva), que é a moratória deferida ao devedor para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT); período entre a falência e a concordata suspensiva (art. 449, § 2 o ). Ver a nova Lei de ... V – durante a suspensão preventiva para responder a ... inquérito administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... valores apurados em hasta pública à Concordata Suspensiva nº 0010204-19.1999.8.15.0011, em ... , não é suspensa pela Concordata Preventiva, como prevê o art. 161, § 1º, II, do ... -
DECRETO LEI Nº 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Cobrança e a Correção Monetaria Dos Debitos Fiscais Nos Casos de Falencia e da Outras Providencias.
... § 3º O pedido concordata suspensiva não interferirá na fluência dos ... Art. 2º A concordata preventiva ou suspensiva, a divulgação judiciária ou a ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o momento em que esta for requerida; ... ído requerimento de concordata preventiva ou liquidação judicial de sociedade, sem a ... suspensiva, a liquidação judicial ou a falência não ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... ”, dispondo sobre a falência e a concordata suspensiva da falência; b) a segunda fase, com o ... Quebras” e introduziu a concordata preventiva; c) a terceira fase iniciou com a Lei nº 2.024, ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... Valor probatório da CTPS. Etapa 5. Concordata não impede cobrança de créditos trabalhistas ... comerciante, evitando (concordata preventiva), ou suspendendo (concordata suspensiva), a ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... poderia usufruir dos favores da antiga Concordata, tanto a Preventiva quanto a Suspensiva, sendo ...
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... ção judicial em relação à antiga concordata foi positiva no que concerne à exigência atual ... Primeiramente, a antiga concor-data preventiva ou suspensiva passou a ser denominada ...
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Conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial - análise dos artigos 50, xvii e § 3º, e 56, § 7º da lei 11.101/2005, introduzidos pela lei 14.112/2020
... ) anos os processos de falência e concordata preventiva e suspensiva, não oferecia nenhum ...
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Honorários advocatícios sucumbenciais: a posição na recuperação judicial
Guimarães e Vieira:Sobre honorários advocatícios sucumbenciais
... em julgado da sentença que concedia a concordata preventiva ou suspensiva, começariam os efeitos ... -
Rescisão do contrato administrativo
... ídico brasileiro previa o instituto da concordata como recurso jurídico para a continuação das ... Dois eram os tipos de concordata: preventiva e suspensiva. A primeira consistia num benefício ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § 1º Na ... essa lei, desapareceram as concordatas preventiva e suspensiva. Deixando de existir a concordata, ...
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Meios de recuperação da empresa em crise e sua conexão com o direito societário
... a moratória, mantendo-se apenas a concordata suspensiva e a preventiva ... Na sequência, ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... 11): ... I - concessão de concordata e declaração de extinção das obrigações do ... Art. 91. A concordata preventiva ou suspensiva, a liquidação judicial e a ...
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Sentença nº 1000669-62.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... ção judicial.Um substituto da velha concordata, preventiva ou suspensiva, a recuperação ...