concordatas e falencias
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar. Seção ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas...
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Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
...Falências, Concordatas e Registros Públicos da Comarca de . ... -
A nova Lei de Falências e Concordatas
A atual Lei de Falências e Concordatas já não atende mais a dinâmica da vida empresarial nem a realidade socioeconômica no nosso País...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... de Registros Públicos e Precatórias e o da de Falências e Concordatas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília substituem-se ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...
... do Decreto-Lei nº 7.661⁄45 (Antigo diploma de Falências e Concordatas), definia o prazo prescricional para delitos falimentares como sendo de 2 ... -
Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. - Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do art. 95 do CPC, que a qualifica de absoluta. A...
... CÍVEL DE NATAL - RN SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DE FORTALEZA - CE . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ... -
Acórdão nº RMS 32557 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. CORRETA INDICAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança (Mandado de Segurança n. 551554-2) que, na origem, impugnou ato originário do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba - PR, consistente em despacho inicial,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-594940-66.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. O Regional destacou que a segunda reclamada Callfarma juntou cópia de decisão de Embargos de Terceiro, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública - Falências e Concordatas, em que foi reconhecido que ela utilizava o imóvel de propriedade da primeira reclamada por força de contrato de locação celebrado...
..., que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública - Falências e Concordatas, em que foi reconhecido que ela utilizava o imóvel de propriedade da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...d) uma Vara de Falências e Concordatas;. e) uma Vara de Registros Públicos e Precatórias;. f) uma Vara de ...
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Principais mudanças aprovadas na atual Lei de Falências e Concordatas
A aprovação na Câmara dos Deputados do PL n.º 205/95 que regula a recuperação extrajudicial, judicial a falência de devedores pessoas...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 100, DE 17 DE AGOSTO DE 1970. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar as Causas de Falencias e Concordatas.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-39700-33.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. Diante dos termos dos artigos 59 e 63, XVI, da Lei de Falências e Concordatas e 12, III, do Código de Processo Civil, o síndico representará a massa falida, ativa ou passivamente. Constatada a ausência de citação do síndico da massa falida, nem mesmo por edital, tampouco seu comparecimento espontâneo...
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Decisão Monocrática Nº 0019817-80.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0019817-80.2018.8.24.0000 da Capital Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Bento do SulRelator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO pedido de recuperação judicial promovido...
... da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital . Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da ... -
Acórdão nº 50146306320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Hipótese em que a Resolução n. 1039/2014-COMAG, que alterou a denominação da Vara de Falências, Concordatas e Insolvências da Comarca de Porto Alegre para "Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências", bem como ampliou sua competência, não abarcou,
... FALÊNCIAS INCLUI A QUE JÁ CONSTAVA DA VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS, TAMBÉM QUANTO AO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA RES. ... -
Acórdão Nº 0011606-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DEVIDAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e esclarecer obscuridades, conforme disposto no artigo 1.022 e...
... no incidente de impugnação de crédito nas Falências e Concordatas. . 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Efeitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0000213-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000213-02.2019.8.24.0000, da Capital Suscitante : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da CapitalInteressado : Daniel PawlowytschAdvogada : Ana Paula Sadowski (OAB: 38000/SC)Interessado
... da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital . Suscitado : Juiz de Direito da Vara do Juizado ... -
Acórdão Nº 0000502-32.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA MESMA COMARCA. CARTA PRECATÓRIA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSAMENTO NA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE. COMPETÊ
...ÍZO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA MESMA COMARCA. CARTA PRECATÓRIA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000502-32.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000502-32.2019.8.24.0000 da Capital - Norte da Ilha Suscitante : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da CapitalInteressado : André Guilherme NassAdvogada : Albani Lara Bergamini (OA
... da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital . Interessado : André Guilherme Nass . ... -
Acórdão Nº 5064889-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À
...Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da ... -
Acórdão Nº 5062468-37.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS...
...Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara Cível da ... -
Acórdão Nº 5062426-85.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS...
...Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara Cível da ... -
Acórdão Nº 5054729-13.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS ATTRACTIVA
...Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da ... -
Acórdão Nº 5054724-88.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS...
...Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da ... -
Acórdão Nº 5055816-04.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELOS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. EXCEÇÃO À VIS ATTRACTIVA
...Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da ...