concorrência desleal conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... V - represso concorrncia desleal ... ARTIGO 3 ... Aplica-se tambm o ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ...
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Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... passíveis de caracterização de concorrência desleal” (sentença – ... ID32297007 – ... conceito, depreende-se que o estabelecimento é ... -
Acórdão nº 2007/0299324-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA ... 1. O art. 16, "g", do ... , a Cooperativa não se encarta no conceito de empresa, que por força da da Lei específica ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de oTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dosargumentos suscitados pelo...
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Artigos 442 a 456
... A relação jurídica é conceito" básico em Direito e dela sobressai a especializa\xC3" ... trocar o seu posto por outro na concorrência, levando informações privilegiadas havidas do ... circunstâncias, evitar concorrência desleal. Nos EUA, formou-se o conceito de “doctrine of ...
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Acórdão nº 1.0027.02.001167-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2007
PRELIMINAR - PETIÇÃO RECURSAL APTA - APELAÇÃO QUE ATACA EXPRESSAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE FUNDA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO - UTILIZAÇÃO DA MARCA PARA VENDA DE PRODUTOS DE TERCEIROS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - DEVER DO VAREJISTA DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - MANTENÇA DA...
... VENDA DE PRODUTOS DE TERCEIROS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ... o consumidor final, atraído pelo bom conceito daquela acaba por adquirir produto de outrem ... -
Artigos 442 a 456
... A relação jurídica é conceito" básico em Direito e dela sobressai a especializa\xC3" ... trocar o seu posto por outro na concorrência, levando informações privilegiadas havidas do ... âncias, evitar concorrência essa desleal. Nos EUA, formou-se o conceito de "doctrine of ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... questão perpassa pelo questionamento do conceito, da validade e da unidade do sistema jurídico, ... de direitos trabalhistas, na concorrência e na captação de consumidores, enquanto os ... , traduzindo um critério de prática desleal perigosa para o país importador e, em seguida, ...
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Acórdãos nº 1129724-12.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... a sua credibilidade, ao seu conceito comercial – Dano que deve ser provado, ... dano moral por alegada concorrência desleal – Improcedência da ação – ...
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Acórdão nº 1.0452.01.001812-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NO MÉRITO É FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
... da parte apelada, tampouco concorrncia desleal; que no foram comprovados os danos e os lucros ... sobre o tema da concorrncia desleal:"O conceito de "concorrncia desleal" incerto ainda nos dias ... -
Acórdão nº 1.0452.01.001812-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NO MÉRITO É FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - USO INDEVIDO DE MARCA - MESMA ATIVIDADE - CONCORRÊNCIA DESLEAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
... da parte apelada, tampouco concorrncia desleal; que no foram comprovados os danos e os lucros ... sobre o tema da concorrncia desleal:"O conceito de "concorrncia desleal" incerto ainda nos dias ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRADE DRESS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABORDA A CONDUTA DO AUTOR DA VIOLAÇÃO COMO CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E NÃO PELA AFRONTA A DIREITO DE MARCA. ALTERAÇÃO DE TAL PERSPECTIVA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... CARACTERIZADORA DE CONCORRÊNCIA" DESLEAL. TUTELA ... CONFERIDA PELA SUPOSTA USURPA\xC3" ... registrada; (4) no conceito de marca mista, está a constituição por ... -
O caso do camelo copiado: existe direito autoral na praia?
... proteo pelas regras contra a concorrncia desleal. um conceito que abarca todos os elementos da ...
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Acórdão Nº 0053698-12.2010.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS APELANTES ENTENDEM QUE A SENTENÇA DEVE...
... ALEGAÇÃO DE IMITAÇÃO DO CONCEITO E CONJUNTO-IMAGEM DA BEBIDA ENERGÉTICA "RED ... CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de negócios mais justo, com concorrência leal, isonomia e maior segurança jurídica ... , que só favorecem a concorrência desleal de quem não cumpre suas obrigações ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Cláusula de Não Concorrência
O primeiro capítulo inicia com o conceito de cláusula de não concorrência, passando em seguida para o breve ... ções de origem, bem como a expressa repressão da concorrência desleal ... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 9 , de 2002, ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Acórdãos nº 1014379-17.2014.8.26.0008 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. Não obstante exista indicativo ... de se aproveitar do nome e do conceito que a autora adquiriu no mercado ao longo de ...
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Acórdãos nº 0162450-66.2009.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... de se aproveitar do nome e do conceito que a autora adquiriu no mercado ao longo de ...
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Consumidor informado da vespa não a confunde com modelo chinês
... dia 24.09.2019, ação por suposta concorrência desleal movida pela sociedade italiana Piaggio & ... Não se parte de um conceito fixo e padronizado de consumidor, isto é, ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual...
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Acórdão Nº 0307996-83.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... "ao de absteno de prtica de concorrncia desleal c/c com pedido de indenizao por perdas e danos e ... , a concorrncia desleal consiste em conceito macro do ordenamento jurdico que baliza a ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... a ditada pelo princípio da livre-concorrência, pois as empresas estatais não poderiam ser ... necessária para evitar a concorrência desleal ... Nas palavras de Celso Antônio: ... Já as ...
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Situando o tema: Conceitos de 'dumping Social' e de dano Social
... , tendo como fito a eliminação da concorrência" 1 , o que tornaria impróprio falar em um ... designar as práticas de concorrência desleal. Deriva do verbo em inglês "to dump", cujo ... O fato de o conceito de dumping haver sido forjado para designar a ...
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Decisão Monocrática N° 07389258620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Washington Rodrigues de Miranda e Joob Assessoria e Eventos Ltda. contra a decisão interlocutória da 25ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (proc. nº 0707061-85.2022.8.07.0014) deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravada (ID nº 134581590, págs. 1-2). 2. A decisão determinou que os...
... H indcios de concorrncia desleal. 15. O conceito de concorrncia desleal amplo. A ...