concubinato puro
- Em vigor Código Civil
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Acordao Nº 62955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Convivência duradoura, pública e contínua objetivando a constituição de família - Circunstâncias suficientemente provadas - Residências separadas e quebra do dever de fidelidade - Irrelevância de o relacionamento permaneceu intacto - Concubinato puro e união estável - Reconhecimento autorizado, embora em período inferior ao alegado - Sucumbência recíproca - Incidência...
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Acordao Nº 62955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Convivência duradoura, pública e contínua objetivando a constituição de família - Circunstâncias suficientemente provadas - Residências separadas e quebra do dever de fidelidade - Irrelevância de o relacionamento permaneceu intacto - Concubinato puro e união estável - Reconhecimento autorizado, embora em período inferior ao alegado - Sucumbência recíproca - Incidência...
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Acordao Nº 62955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Convivência duradoura, pública e contínua objetivando a constituição de família - Circunstâncias suficientemente provadas - Residências separadas e quebra do dever de fidelidade - Irrelevância de o relacionamento permaneceu intacto - Concubinato puro e união estável - Reconhecimento autorizado, embora em período inferior ao alegado - Sucumbência recíproca - Incidência...
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Acordao Nº 62955 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Convivência duradoura, pública e contínua objetivando a constituição de família - Circunstâncias suficientemente provadas - Residências separadas e quebra do dever de fidelidade - Irrelevância de o relacionamento permaneceu intacto - Concubinato puro e união estável - Reconhecimento autorizado, embora em período inferior ao alegado - Sucumbência recíproca - Incidência...
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Acórdão Nº 0040988-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. DECISÃO QUE RECONHECE DIREITOS HEREDITÁRIOS DA INVENTARIANTE. Insurgência de herdeira, sob o argumento que, antes de ser casada com o de cujus, a inventariante convivia em concubinato puro e que, com o casamento, houve dissolução e partilha do concubinato. Descabimento. Inventariante que conviveu com o de cujus desde 1974, com...
... ser casada com o , a inventariante convivia em concubinato puro e que, ... com o casamento, houve dissolução e partilha do ... -
Acordao N° 1707027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Provas. Ausência. União estável. Requisitos legais. Não demonstração. União pública. Demonstração. União contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Provas. Insuficiência. Ausência de affectio maritalis. Namoro. Comprovação. 1. Mantém-se o benefício da
... Esse lapso deve ser analisado à luz do chamado ... concubinato puro associado com o regime das sociedades de fato ... 4. O lapso ... -
Direito civil
... o impedimento para o matrimônio como um pressuposto para o concubinato ... Alguns autores propõe a adequação da Súmula 35 do STF à união ... do Código Civil de 2002 entrar em vigor, existiam o concubinato puro e o concubinato impuro. O primeiro era o nome dado às uniões entre ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... E NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 ... Sumário: 5.1 Concubinato e União Estável. Escorço histórico; 5.2 A união estável como ... de 1988, que em seu artigo 226, § 3º, reconheceu o concubinato puro, não adulterino nem incestuoso, como forma de constituição de família ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... A atual união estável antes era denominada de concubinato. “Etimologicamente, concubinato significa comunhão de leito. Origina-se ... , o concubinato era classificado em duas modalidades: concubinato puro e concubinato impuro. A primeira fazia menção àquelas pessoas que não ... -
Inovações do novo código civil em sucessões
... Sempre foi reconhecida como concubinato. O Código de 1916 continha alguns dispositivos que faziam restrições a ... , divorciados ou viúvos, por mais de 5 anos ou com prole (concubinato puro) ... A Lei 9.278, de 10 de maio de 1996 alterou esse conceito, omitindo ...
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Do direito das famílias
... Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo fora do casamento era ilegítimo ... Houve o reconhecimento ...
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União estável na sucessão (família de fato)
... Sempre foi reconhecida como concubinato. O Código de 1916 continha alguns dispositivos que faziam restrições a ... , divorciados ou viúvos, por mais de 5 anos ou com prole (concubinato puro) ... A Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 alterou esse conceito, ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... @3 Casamento, união estável e concubinato ... Como supramencionado, a Constituição Federal reconhece como ... e a união estável, esta anteriormente denominada de concubinato puro. Nesse diapasão, percebe-se que o texto constitucional excluiu do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.149905-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 1999
SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. O § 3º do art. 226 da Constituição da República de 1988 expressa a vontade do constituinte de dar especial proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher em decorrência do concubinato puro, para proporcionar a sua conversão em casamento. No concubinato impuro a união é instável pelo fato de ser casado um dos...
EMENTA: SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. O § 3º do art. 226 da ... ão estável entre o homem e a mulher em decorrência do concubinato puro, para proporcionar a sua conversão em casamento. No concubinato impuro a ... -
Decisão monocrática Nº 1411638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ... sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com ...
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Decisão monocrática Nº 1279063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ... sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com ...
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Direito das famílias e das sucessões: reflexões em tempos de pandemia
... Gene-ricamente, eram chamados de concubinatos19. Assim, o concubinato foi visto como uma forma inferior de composição da entidade familiar, e, ... e aceitou, em definitivo, o anteriormente chamado concubinato puro, que se tornou o que conhecemos hoje por união estável. Ocorre que, ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... estavam excluídas dessa proteção, tal qual ocorria com o concubinato puro (uniões não matrimoniais entre pessoas desimpedidas de casar, o que ...
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Acórdão Nº 883168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Paradigma do Tema nº 526 da repercussão geral (“Possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários ' pensão por morte ' à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada”). Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1....
... familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não ... se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões ... se falava em concubinato puro (hoje união estável) e ... concubinato impuro (relações duradoras com ... -
A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... ao sistema jurídico, as pessoas estivessem reunidas por concubinato. Aqui se observa nítida conluência entre preceitos de ... natureza ... pela qual a dogmática e jurisprudência diferenciava concubinato puro de concubinato impuro (adulterino) 70 ... E evidente, a partir ...
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Decisão monocrática Nº 1390812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ... sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com ...
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Decisão monocrática Nº 1430723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2023
... (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato, tendo o Código Civil disposto o seguinte: ... ‘Art. 1.727. As ... sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... Com o advento da Constituição de 1988, o concubinato puro se transformou em união estável e a expressão concubinato passou a ... -
Decisão monocrática Nº 1443595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, ... sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com ...