concurso administrativo da pf

9735 resultados para concurso administrativo da pf

  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para entidades sem fins ... geográfica da entidade privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035178420194058100), 14-12-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1 - DGP/PF/2018. VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. NORMA EDITALÍCIA PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ELIMINAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CANDIDATO QUE JÁ EXERCE FUNÇÃO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS...

    ... procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato administrativo que ensejou a eliminação do autor do certame para ingress o no cargo de ... do ato administrativo que desclassificou o demandante do concurso público para ingresso no cargo de Agente da Polícia Federal (Edital ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038451420194058100), 31-05-2022

    PROCESSO Nº: 0803845-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN THOMPSON NUNES DE LIMA ADVOGADO: José Flávio Costa Lima Neto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO....

    ... reprovados no TAF a participação nas próximas fases do concurso, até o julgamento do mérito da ação.  . Diz que existe a candidata ...Tribunal no mesmo sentido:. .  . . EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01-DGP/PF/2018. TESTE DE ...
  • Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... Nacional de Polícia, onde o candidato ingressará, após prévio concurso público de provas; dependendo de aprovação em concurso público de ...ão Quadros de Pessoal, controlados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, grupados de acôrdo com os critérios de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044564620194058300), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0804456-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REBECA FERRAZ DE MENEZES ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina...

    ... Federal de Pernambuco - UFPE que anulou a prova escrita do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos de Carreira do ..., o que pressupõe o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que anulou o concurso, fazendo-o retornar à fase inicial. . . Como é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087678020214050000), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808767-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Fabiane Silva Araujo e outro AGRAVADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813665-68.2021.4.05.8300 - 5ª VARA...

    ... nova data para realização do TAF pelo autor referente à concurso da Polícia Federal, no prazo máximo de 10 dias corridos, sem prejuízo ... . EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEFERAL.  NORMAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136656820214058300), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0813665-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outros APELADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... procedentes os pedidos, para anular o ato que excluiu o autor do Concurso da Polícia Federal, garantindo a sua participação no Teste de Aptidão ... ser incabível a interferência do Judiciário no mérito administrativo. Diz que a pretensão é contrária à jurisprudência dominante.  . A ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...plano administrativo. O segundo elemento é que, neste caso específico, e como está no. ...69 do. Código Penal Brasileiro, em concurso material de crimes já. que Walter praticou ‘mais de uma ação’ ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) do art. 1º, ...érito policial instaurado em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade. Preliminar rejeitada. [..]. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076851420214050000), 05-10-2021

    PROCESSO Nº: 0807685-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL JERUSALEM PAZ AMARAL ADVOGADO: Giovanni Bruno De Araújo Savini AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA, INTERPRETAÇÃO...

    ...Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Escrivão da Polícia ... uma intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo da Banca examinadora, dado que tangenciaria os critérios de avaliação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084608320204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808460-83.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WELLITON BARROS DE MAGALHAES ADVOGADO: Pedro Fhelipe Freitas Martins PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...

    .../RN, destinada a Engenheiro Agrônomo, fazendo uso da seleção do concurso da Universidade Federal do Ceará já utilizada para a primeira ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076955820214050000), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0807695-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NAYANA SESCONETO MARTINS BORGES ADVOGADO: Amanda Carlos De Moura ADVOGADO: Thalita Nicolle Torres Da Silva AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...

    ... .     . ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. MARCAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134359420214050000), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0813435-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES SERPA ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810810-28.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL

    ... lhe garantir a participação nas demais etapas seguintes do concurso para provimento de cargo de Delegado da Polícia Federal, na condição de ....08.2001; por ocasião do prazo de interposição do recurso administrativo pelo autor, a banca examinadora do CEBRASPE requereu o envio de exames ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015042420194058000), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0801504-24.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO LIMA CORREIA ADVOGADO: Fabricia Rafaelly Ponciano De Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. APELAÇÃO. CONCURSO...

    ...ça que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de eliminação do autor/apelante, do concurso público para Delegado da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005599120164058404), 05-10-2021

    PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...

    ... para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 ... . c) o apelante apresentou sua diplomação na fase de concurso, sendo aprovado no mesmo, contudo, não sendo enquadrado na classe e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128702220174058100), 22-03-2022

    PJE 0812870-22.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DOUTORADO EM ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA OU MATEMÁTICA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUTORA QUE POSSUI DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, GRADUAÇÃO EM ESTATÍSTICA E MESTRADO EM ESTATÍSTICA. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO...

    ... regras tão específicas, bem como de que o Edital é a lei do concurso, admite a qualificação da embargada em descompasso com as normas do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091055420214050000), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0809105-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATHAYAS MAGALHAES DE HOLANDA ADVOGADO: Alinne Mayara Magalhaes De Holanda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Tiago Antônio Maciel Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800943-11

    ... de assegurar pontuação diversa em questão de prova objetiva no Concurso de Policial Federal 2021, que tem como banca examinadora o Centro ....  INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. . 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010607820214058401), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0801060-78.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA VANESSA CARLOS VARELA ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...

    ..., reconhecer a nulidade da questão 70 da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, EDITAL ... que é vedado que o Poder Judiciário adentre ao mérito administrativo, sob pena de violação dos princípios da Separação de Poderes e da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

    ...administrativo disciplinar, disse ter tomado conhecimento de que PAULO FERNANDO BARBOSA ...ção legal da conduta que, ao lado do ex-gestor, praticara em concurso para a consumação da improbidade, tenho que seu apelo deve ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046963520214050000), 31-08-2021

    PJE 0804696-35.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PCD. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A DEFICIÊNCIA E O RESPECTIVO GRAU. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara-PB que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela

    ...ão, para os concursos em questão (EDITAL Nº 1 - DGP/PF e EDITAL CONCURSO PRF Nº 1), sem prejuízo da observância das demais regras editalícias e ...É como voto.PJE 0804696-35.2021.4.05.0000. EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020

    PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

    ...concurso, amoldar-se-ia aos tipos penais estabelecidos no artigo 2º da Lei nº ... a 60, em numeração no topo à direita relativa a processo administrativo do DNPM não integralmente reproduzido nos presentes autos), resulta a ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... estavam os denunciados OLDEMAR, MARCIA e RONALDO que, agindo em concurso e em comunhão (sic) propósitos criminosos, articularam o esquema de ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DENÚNCIAS QUE NARRAM A OCORRÊNCIA DE CRIME MATERIAL. ...
  • Conceito de infração de trânsito
    ... norma deslocada do Código, cuja definição delineie o ato administrativo ilícito, cominando, abstratamente, uma sanção restritiva de direito de ... de ações ou omissões por parte do condutor podem levar ao concurso concorrente ou simultâneo de infrações de trânsito. O Código de ...
  • Acordão da , 14-02-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...

    ...tráfico de drogas seja um delito de concurso necessário, o paciente foi o único. condenado pelo crime do art. 35, ...administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o. sentenciado "foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012491020194050000), 23-02-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01-DGP/PF/2018. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). VÍCIOS NA PROVA DE CORRIDA E TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. CANDIDATO TAMBÉM REPROVADO NO TESTE DE BARRA FIXA. IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que...

    ...ência requestado pelo recorrente objetivando a continuidade no concurso público da Polícia Federal, referente ao cargo de Papiloscopista ( ... fiscal da banca, o que somente foi corrigido após recurso administrativo, o que também afetou o desempenho na realização da 3ª repetição, ...

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