concurso administrativo tocantins

• Códigos

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. VALIDADE EXPIRADA MESMO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO POR DECRETO ESTADUAL. 1. A suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em todo território nacional foi declarada pela Lei Complementar n.º 173/2020, que decretou o estado de calamidade pública na...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO ANULADO. ATO ADMINISTRATIVO SEM EFEITOS. ART. 37, CF/88. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O concurso público municipal em que o autor, ora recorrente, fora aprovado, fora posteriormente anulado, não havendo convalidação dos atos decorrentes de tal anulação. 2

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. Não é compatível com a atividade jurisdicional a apreciação de critérios adotados pela banca examinadora de concurso público, na formulação e correção das questões, uma vez que haveria inserção no mérito administrativo. 2. Excepcionalmente, é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO. ANULADO. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. ATO ADMINISTRATIVO NULO, SEM EFEITOS POSTERIORES.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há efeitos posteriores, como é o caso de promoção ou pagamento de adicionais em decorrência do tempo,

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE.. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL DESTINADO À DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO PARA O CARGO PLEITEADO.  1. O fato de ter ocorrido a extinção da punibilidade pela prática do delito não retira da conduta do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1 APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Apesar de existirem questionamentos sobre a conjecturada inobservância orçamentária para o fim de perseguir o objeto delineado nos autos (contratação de serviços técnicos especializados na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MANDAMUS. REMESSA DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO. 1. Para fins de impetração de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade. A contratação temporária que não represente distorção ou perpetuação indevida do contrato de trabalho, não importa na sua nulidade. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA LIMINAR. PLEITO DE NOMEAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGA. VERIFICADO O RELEVO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. MEDIDA LIMINAR ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- O candidato aprovado dentro

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. NOTA ABAIXO DA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACERTO EM MAIS DE 50% DA REDAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA LISTA CLASSIFICATÓRIA DAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO. INTERVENÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEM 485 STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA,...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS. ENGENHARIA HÍDRICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o...