concurso ceee

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  • Acórdão Nº 0021888-36.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018

    CEEE-D. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL DE ABERTURA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas disponibilizadas no edital de abertura não gera mera expectativa de direito, mas sim direito subjetivo à nomeação, salvo motivo extraordinário e devidamente motivado da administração para não fazê-

    ...RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RELATOR: MANUEL CID JARDON. EMENTA CEEE-D. CONCURSO PÚBLICO. ...
  • Acórdão Nº 0020833-55.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020

    EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ANTIGA CEEE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RESOLUÇÃO Nº 385/85. Conclusão pela ocorrência de ilegal intermediação de mão de obra por parte da antiga CEEE. Os trabalhadores "terceiros", formalmente empregados de empresa prestadora, foram admitidos diretamente pela tomadora de serviços...

    ... DIAS, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ...E tanto não se exigia a realização de concurso público que a CEEE simplesmente contratou os empregados das empresas ...
  • Acórdão Nº 0021034-29.2014.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CGTEE. VÍNCULO DE EMPREGO. ANTIGA CEEE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RESOLUÇÃO Nº 385/85. Conclusão pela ocorrência de ilegal intermediação de mão de obra por parte da antiga CEEE. Os trabalhadores "terceiros", formalmente empregados de empresa prestadora, foram admitidos...

    ...CGTEE. VÍNCULO DE EMPREGO. ANTIGA CEEE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ...E tanto não se exigia a realização de concurso público que a CEEE simplesmente contratou os empregados das empresas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-47359521/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. CEEE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DIRETO COM PARAESTATAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Apoio jurisprudencial representado pelo Enunciado 363/TST, que uniformizou as decisões sobre a exigência de concurso público para os servidores (contemplados nessa classificação, em sentido lato, também os contratados por empresas públicas e paraestatais como a CEEE, à époc

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCWN/jas/bm. RECURSO DE REVISTA. CEEE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DIRETO COM ...
  • Acórdão Nº 0020285-40.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESOLUÇÃO 049/2002. CGTEE. A norma destacada pretende, na verdade, salvaguardar os princípios da isonomia, igualdade e proteção. É que, ao menos quanto ao Grupo I, a ré buscou corrigir as distorções salariais havidas entre os empregados advindos da CEEE e aqueles aprovados no último concurso à época da edição da norma, requisito em que

    ... as distorções salariais havidas entre os empregados advindos da CEEE e aqueles aprovados no último concurso à época da edição da norma, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6542/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Septiembre de 2001

    VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INVIABILIDADE DA REVISTA. Sem que o TRT tenha examinado o pedido de exclusão do vínculo empregatício com a estatal, à luz do art. 37, inciso II, da Constituição da República de modo explícito, não há fundamento a justificar o conhecimento da revista por atrito ao item II, do Enunciado 331 da Corte, sob pena de se

    ...C:. A C Ó R D Ã O. (Ac. SBDI-1). BP/bs/ap. VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ...
  • Acórdão Nº 0021119-49.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-10-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. CEEE. EMPREGADO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.022 DO STF. De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver

    ...) IMPETRANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ...DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. CEEE. EMPREGADO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1.022 DO STF. De acordo com o art. 1º da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-665/1995-122-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA DA CEEE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CEEE. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Hipótese em que o TRT contrariou o artigo 37, § 2º, da Constituição da República, porque, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, já que não precedida da aprovação do empregado em concurso público, manteve a condenação de sociedade...

    ...A C Ó R D Ã O. (3ª TURMA). CARP/rs/st. RECURSO DE REVISTA DA CEEE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CEEE. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Hipótese em que o TRT contrariou o artigo 37, § 2º, ...
  • Acórdão Nº 0021643-22.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020

    ISONOMIA SALARIAL. TRABALHADOR TERCEIRIZADO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Por serem sociedades de economia mista, em consonância com o que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público", não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Grupo CEEE. Todavia, tendo...

    ... MACHADO, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - ... em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público", não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-608027/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CEEE. APOSENTADORIA. EFEITOS. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à extinção do contrato e trabalho pela aposentadoria voluntária do empregado, conforme Orientação Jurisprudencial nº 177 da Seção de Dissídios Individuais I. A continuidade da prestação laboral faz surgir um novo vínculo, o qual na espécie, merece análise particularizada,...

    . A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª T). LFG/LPB. RECURSO DE REVISTA. CEEE. APOSENTADORIA. EFEITOS. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. Pacífica a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77840-21.2003.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPREGADA, PELO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº 331, II, DESTA CORTE. Constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento....

    ..., no acórdão regional, que a autora prestou serviços à reclamada CEEE (sociedade de economia mista), por intermédio das empresas -Universal ... a autora e a CEEE e ao entendê-la como nula (por ausência de concurso public), atribuindo-lhe certos efeitos, aplicou equivocadamente a Súmula ...
  • Acórdão Nº 0020516-17.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020

    EMENTA CEEE. Possibilidade de transferência prevista no contrato de trabalho e no edital do concurso. Extinção do teleatendimento e criação de vagas. Terceirização dos serviços de teleatendimento. A opção realizada pela empresa de terceirizar o setor de teleatendimento, em prejuízo dos trabalhadores concursados, não se equipara à condição de " necessidade do serviço " de que tratam a lei e o...

    ...)RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RECORRIDO: MARCOS VINICIUS RUSCHEL. RELATOR: DENISE PACHECO. EMENTA ... de transferência prevista no contrato de trabalho e no edital do concurso. Extinção do teleatendimento e criação de vagas. Terceirização dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29721/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência mansa e pacífica do TST preconiza que, no que se reporta ao reconhecimento da nulidade da contratação, por ausência de certame público, há que ser invocado o § 2º do art. 37, II, da Lei Maior, pois é este dispositivo que culmina de nulidade o ato vedado da contratação pela Administração...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/mp. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16978/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002

    VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INVIABILIDADE DA REVISTA. Sem que o Tribunal Regional do Trabalho tenha examinado o pedido de exclusão do vínculo empregatício com a estatal, à luz do art. 37, inciso II, da Constituição da República de modo explícito, não há fundamento a justificar o conhecimento do Recurso de Revista por atrito com o item II do

    ...C:. A C Ó R D Ã O. (Ac. SBDI-1). BP/bs/ap. VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3122/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 1999

    CEEE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONSTITUIÇÃO DE 67/69 - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 37, INCISO II, DA CF - INAPLICABILIDADE. Sendo incontroverso que o reclamante foi admitido 4/6/85, não há que se falar na exigência de concurso público, na medida em que, sob a égide da Constituição de 67/69, este somente era imposto como requisito à primeira investidura em cargo público (artigo 97, § 1º). Registre-se,

    ...Nº TST-AG-E-RR-303.693/96.9. A C Ó R D Ã O. SBDI-I. MF/AL/jr. CEEE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONSTITUIÇÃO DE 67/69 - CONCURSO PÚBLICO - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-375026/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CEEE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando se verifica a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. No caso, o Reclamante sustentou a inespecificidade dos arestos, bem como a falta de invocação de preceito constitucional. Ocorre, todavia, que os...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/msm/ca. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CEEE AUSÊ N CIA DE CONCURSO PÚBLICO -. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-812012/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação nº 177, é indevida a multa de 40% do FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, uma vez que esta extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do...

    ...Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA CEEE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA -. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Nos termos do Precedente nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1635261/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    DO RECURSO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Política, sendo nula

    ...RP/jp/er. DO RECURSO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. De ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-20.1999.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTERIORMENTE À CF/88. INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O reconhecimento de vínculo empregatício entre a Autora e a CEEE no período anterior a 08.07.85, sem a exigência do concurso público, não viola o art. 37, II, § 2º, da CF. Isso porque há uma clara distinção entre empregados contratados antes e após a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4255/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA DA CEEE. RECLAMANTE ADMITIDO EM EMPREGO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o reclamante em entidade da Administração Pública Indireta sem concurso

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/FGV/sst. RECURSO DE REVISTA DA CEEE . RECLAMANTE ADMITIDO EM EMPREGO PÚBLICO. SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-707/1998-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006

    PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na realidade, a Turma de origem, ao consignar a ocorrência da coisa julgada, pretendeu ressaltar a impossibilidade de se reexaminar questões já analisadas anteriormente pelo mesmo Tribunal, encontrando-se subjacente à decisão regional a aplicação do art. 836 da CLT. II - Não há receio

    ...ilegitimidade passiva ad causam da CEEE, somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ... da Constituição Federal de 1988, a qual passou a exigir o concurso público para a admissão pela Administração Pública direta, indireta e ...
  • Acórdão Nº 0021253-49.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020

    CEEE-D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia.

    ... DE OLIVEIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RECORRIDO: PAULO MOACIR PALIANO DE OLIVEIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE ... moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-32.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE) PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO. A sucessão não implica extinção do vínculo de emprego, tampouco afeta a sua continuidade, uma vez que se trata de mera alteração subjetiva do contrato, em face da mudança de empregador. Desse modo, não há como erigir a sucessão em marco inicial do lapso prescricional de dois

    ... PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE). PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO. A sucessão não implica extinção do ... DA REPÚBLICA DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-32.2007.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA QUARTA-RECLAMADA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO - IRREGULARIDADE - DESERÇÃO - OCORRÊNCIA. Esta Corte sedimentou, mediante a edição da Súmula nº 426, o entendimento de que, -nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência

    ...RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA (CEEE) - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE ...concurso público. Ademais, ainda que assim não fosse, a segunda-reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-02.2005.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção. II -

    ... TST, pelo reconhecimento da relação de emprego da recorrente com a CEEE", e, por consequência, a aplicação da Súmula 363 do TST ao caso por aus\xC3"ência de concurso público. II - Vê-se, a propósito, que o Colegiado de origem fora ...

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