concurso ceee 2008 fundatec

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  • Acórdão Nº 0021888-36.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018

    CEEE-D. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL DE ABERTURA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas disponibilizadas no edital de abertura não gera mera expectativa de direito, mas sim direito subjetivo à nomeação, salvo motivo extraordinário e devidamente motivado da administração para não fazê-

    ... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D. RELATOR: MANUEL CID JARDON. EMENTA CEEE-D. ...A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas ...ção no 17º lugar do Concurso Público 01/2008. Custas de R$ 172,95, sobre o valor dado à causa ... no certame 01/2008, coordenado pela FUNDATEC. Em 11/08/2017, o Juízo Estadual declinou da ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0066144-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... UNIVERSIDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC ADVOGADO : PABLO SCHREIBER VELASQUEZ. AGRAVADO ...ÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT. ADVOGADO : THIAGO PEREIRA REICHEL E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO ... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008...

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