Concurso de ação penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 5 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Lugar do crime ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: ... Estupro coletivo ... a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; ... Estupro corretivo ... b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima." (NR) ... "Art ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... II - se há concurso" de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condi\xC3" ... III - ação" controlada; ... IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telem\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ... f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; ... g) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado ... casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente no território nacional; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... , condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas ... § 2º Se da ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... de carreira do Exército, mediante concurso público, nos termos do inciso X do § 3° do ... IX - não estar na condição de réu em ação penal; ... X - não ter sido, nos últimos 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ... causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso
Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da d... -
Instituição federal pode rejeitar aprovado em concurso réu em ação penal, diz TRF-4
TRF-4 permite que instituto rejeite candidato réu em ação penal
A precaução com o interesse público permite que uma instituição de ensino deixe de contratar aprovado em concurso que responde a processo criminal, mesmo sem condenaç... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos e ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0031365-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ...