Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
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Em vigor
Código Penal
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...Circunstâncias agravantes. ARTIGO 61. São circunstâncias que sempre ...Circunstâncias atenuantes. ARTIGO 65. São circunstâncias que sempre ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, ...ência de duas ou mais circunstâncias agravantes. ARTIGO 5. A intervenção no estabelecimento, ...I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;. II - a gravidade do fato, tendo em ...ARTIGO 9. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de ...Circunstâncias agravantes. ARTIGO 70. São circunstâncias que sempre ...Circunstância atenuantes. I- ser o agente menor de vinte e um ou maior de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...III – nas circunstâncias em que seja necessária a sua atuação, para ... serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes. § 1º Constituem circunstâncias ...§ 3º No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... com a gravidade da falta e com as circunstâncias" atenuantes e agravantes previstas no art. 510. \xC2"...§ 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
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Acórdão nº 2009/0092688-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. 1. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, deve-se obedecer a ordem de preponderância estabelecida
...CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ...44, deste Código. Circunstâncias agravantes. Art. 61 - São circunstâncias que sempre ...Circunstâncias atenuantes. Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam ...
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Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
.... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL . DE . CRIMES. . CRIME . ÚNICO. . ...CIRCUNSTÂNCIAS...AGRAVANTES E ATENUANTES. . MENORIDADE . RELATIVA. . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0078164-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ROUBO COMETIDO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A...
...CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ... para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das agravantes ou qualificativas provadas no processo. ...§ 1º São circunstâncias agravantes:. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...ções no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, ... a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade. ...
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Acórdão nº 2006/0122501-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCI
...RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ...EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. . 1. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, ... informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo ... verificadas somente circunstâncias atenuantes;. II - graves: aquelas em que forem verificadas ircunstâncias agravantes. SEÇÃO III. Das penalidades administrativas. ...
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Acórdão nº 2006/0170281-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. 1. Não houve, na hipótese, o alegado bis in idem da valoração judicial da reincidência do...
...INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Formação do inquérito. ARTIGO 13. O ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1321298 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO. ART. 67 DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em especial a Sexta Turma, entende, na fixação da dosimetria da pena, ser possível, no concurso de circunstâncias
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
...-se no campo da apreciação das circunstâncias reveladas no processo. O fato de a pena privativa ... que levarão à pena-base, para as agravantes e atenuantes, para as causas de aumento e de ...Concurso Material. “No concurso material, nula a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. § 6º Nas ...III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;. IV – os danos que dela ...
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Acórdão Nº 227304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, o julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores apenas o...
...preponderante em caso de concurso de circunstâncias agravantes e. atenuantes (art. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...239. CAPÍTULO IV Das circunstâncias agravantes da penalidade. ARTIGO 290. Constituem ...CAPÍTULO V Das circunstâncias atenuantes da penalidade. ARTIGO 291. #Revogado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0213273-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS POR MERAS ILAÇÕES. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CONTEXTO DOS PROCESSOS CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FAMÍLIA, DO TRABALHO E DA VIDA COMUNITÁRIA. REGIME. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E...
...REGIME. CONCURSO" ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. PEDIDO DE FIXAÃ\u0087\xC3"... -
Acórdão nº HC 143602 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO ART. 67/CP. 1. Conforme dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal, quando a...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
..., o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ... demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. § 2º A ...e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;. f) a atuação do agente em ...
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Acórdão nº HC 157313 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELA SURPRESA. ALEGADA NULIDADE PELO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE SEM QUESITAÇÃO AO JÚRI. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 713 DO STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O EXAME DA TESE DEFENSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Inviável a análise, diretamente por este...