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concurso de crimes no cpm

3934 resultados para concurso de crimes no cpm

  • Acórdão nº 2007/0177063-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME MILITAR (FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 240, § 5o. C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM). INÉPCIA DA ... 41 do CPP) e, no caso de crimes militares, também as razões de convicção ou presunção da ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃOCORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DE PROVA. TESES REJEITADAS PELO TRIBUNAL LOCAL.PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEFATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DEMENOR IMPORTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
  • Acordão da , 17-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL IMPUTADA A CABO DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. ART. 9º, II, ALÍNEA "C" CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGADA CONEXÃO COM DELITO DE HOMICÍDIO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E DO ART. 102, ALÍ
  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO EEXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70, II, "l", do CPMNO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOART. 71 DO CP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO

  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036789-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2023

    APELAÇÃO ¿ Arts. 244, §1°, e 242, §2º, I e II, ambos c/c 70, II, ¿l¿, n/f 79, todos do CPM. Pena: 16 anos de reclusão, em regime fechado. Narra a denúncia que o apelante/apelado ALEXANDRE, Sargento da PMERJ, e o recorrente/recorrido LINCOLN, Cabo da PMERJ, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o civil SEBASTIÃO CRISTIANO DA SILVA e um indivíduo não...

    ... pena referentes ao concurso de agentes: Improsperável ... Devidamente demonstrada a divisão de ... discussão a respeito da aplicabilidade de tal instituto aos crimes ... militares, in casu, o quantum de pena e o emprego de violência e ...
  • A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
    ... , a competência da Justiça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por militares das Forças ... ção de ter um civil como partícipe é possível em face do concurso de agentes, e que o melhor seria que o Projeto que a originou tivesse ...
  • Julgamento 7000694-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 209, § 6º, DO CPM. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO NORMATIVO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO...

    ... , o 2S JOÃO RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO pela prática dos crimes previstos no art. 175 do CPM e art. 129, § 9º, do CPB, em cúmulo ... ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BENS ...
  • Acórdão Nº 0002076-11.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021

    APELAÇÃO - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (CPM, ARTS. 195 E 303, §2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELITO DE ABANDONO DE POSTO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PECULATO-FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS...

    ... de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes" previstos no art. 303, §2º, (por três vezes), do Código Penal Militar,\xC2" ... Por fim, pleiteou a aplicação do concurso formal ou o reconhecimento da continuidade delitiva, previstos no Código ...
  • Julgamento 7000428-40.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM E ART. 251 DO CPM. RECURSOS DO MPM E DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONTINUIDADE DELITIVA. POLÍTICA CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I. O Ministério Público Militar pleiteia a reforma da Sentença para que o Réu seja ...

    ... Pública da União requer a sua absolvição no tocante aos crimes de furto qualificado descritos na Denúncia. II. As ... diante da particularidade do caso, entende-se que, ao invés do concurso material, deve ser aplicada a continuidade delitiva entre os 12 ...
  • Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
    ... CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NÃO OCORRÊNCIA. A competência penal da Justiça ... Nos termos do § 3º do art. 125 do CPM, "No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... Veremos no item 1.6.4 que em se tratando de crimes hediondos, o percentual exigido para progressão é diferente ... Por ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica considerando que: a) os crimes ...
  • Julgamento 7000518-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2019
    ... superior, a quem coube maior destinação do objeto desviado, em concurso com inferior, na autoria do delito, receber a mesma pena. O militar ... Código Penal Militar, apenas ampliou as condutas consideradas crimes militares, sem, contudo, revogar as normas contidas no código ...
  • Processo nº 0276346-49.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
    ... Condenação de todos os Réus pelos crimes militares de concussão e dos Acusados Luiz e ... ção de domicílio qualificada e agravada sob a forma concurso de crimes. Absolvição de todos os Réus dos crimes ...
  • Julgamento 7000771-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
    ... DECISÃO UNÂNIME. TESES DO MPM. CONCURSO DE CRIMES. CRIME CONTINUADO. PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. CONDUTA ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0171979-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 244, §1º, E 242, §2º, I e II, C/C ARTIGO 70, II, ¿d¿, ¿g¿ e ¿l¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU JOSIANO PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DISPOSTOS NA EXORDIAL, COM AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES ELENCADAS NAS ALÍNEAS ¿d¿ e ¿g¿ DO ARTIGO 70,...

    ... sequestro qualificado pelo concurso de agentes, bem como ... o delito de roubo duplamente qualificado pelo ... de efetiva participação nos crimes se encontra nas palavras ... de Josiano Quintanilha que, isoladas, não ...
  • Das penas
    ... · Vide arts. 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução da pena em colônia ... roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), não autoriza, por si ...
  • Acórdão Nº 0002672-29.2018.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
    ... 288, caput, do Cdigo Penal, em concurso material; Osvaldo Osrio Hainisch, como incurso nas sanes dosarts. 242, 2, ... outros indivduos no identificados, para o fim especfico de cometer crimes (ev. 11 - sic). Concluda a instruo do feito, a denncia foi julgada ...
  • Julgamento 7000763-20.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. ART. 79 DO CPM. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. ART. 71 DO CP COMUM. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Com relação ao primeiro acusado, entende-se não haver dúvidas de que ele praticou dois crimes distintos de falsidade...

    ... RENNEE LIMANA RANGEL À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM CONCURSO MA TERIAL DE CRIMES, PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME DE FALSIDADE ...
  • Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
    ... crimes militares, em  ...   haverá  unidade de  processo  e  julgamento  no  concurso  entre  a  ... jurisdição comum e a militar ...
  • Acórdão Nº 0006430-79.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
    ... crimes previstos nos artigos 209, caput, e 223, caput, por três vezes, ambos ... de comportamento anterior meritório e a aplicação do concurso formal (art. 70 do CP), em relação ao do art. 79 do Código Penal ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... de Leonardo Safi de Melo, magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes m concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) do art. 1º, ...
  • Julgamento 7000318-36.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
    ... ARTIGOS 312, 315, 318 E 251 DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO ...
  • Julgamento 7000098-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2020
    ... e do ex-1º Ten GENTIL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO dos crimes previstos nos artigos 251, caput , e 308, § 1º, ambos do CPM, com ... âmica dos fatos narrados na denúncia, é possível o concurso de crimes de corrupção (ativa ou passiva) com o crime ...
  • Julgamento 7000024-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
    ... OMISSÃO IMPRÓPRIA. NÃO CONFIGURADO O CONLUIO OU CONCURSO NA FRAUDE. CONCURSO PARA EXECUÇÃO DA FRAUDE NÃO ... mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com semelhança nas condições de ...
  • Julgamento 0000018-98.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2016

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