concurso formal exemplo

74814 resultados para concurso formal exemplo

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... com pesquisa - o que não se admite, por exemplo, na França. Muitos estudiosos brasileiros ... ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... de economia mista caracterizado, por exemplo": ... a) pela medição de quantidades superiores \xC3" ... de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, ...
  • Acórdão nº 2011/0291635-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS....

    ... autos (modus  operandi , por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse  ... o concursoformal de crimes, e não a ocorrência de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0128910-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. DIMINUI&#x

    ...  SÚMULA N. 443 DO STJ. CONCURSO  ... DIMINUIÇÃO.  ... exemplo")  que,  efetivamente,  evidenciasse  real\xC2" ...  de aumento relativo ao concurso formal de crimes.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REQUISITOS DO CARGO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA. INTERREGNO BIENAL OU TRIENAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGRAMENTO EDITALÍCIO DISTINTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao art. 1.0

    ... ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.  DEFENSORIA  ... em sentido formal" e no respectivo edital, como nos casos de\xC2" ... ção etária (RE 600.885/RS), por exemplo ...
  • Acórdão nº 2016/0213728-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ... formal conhecimento. Precedente ... CONCURSO  FORMAL.  DOSIMETRIA.  ... PENA-BASE  ... devidamente  justificada,  a  exemplo  da  gravidade  concreta  do  ...
  • Acórdão nº 2011/0200241-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444 DO STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

    ... concurso ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... EXEMPLO PRÁTICO I ... Um exemplo no qual a resposta ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
  • Acórdão nº 2015/0037498-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL.

    ... EVIDENCIADO.  ... DIVERSIDADE  ... CONCURSOFORMAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. \xC2" ... autos (modus  operandi , por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse  ...
  • Acórdão nº 2013/0005058-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de...

    ... CONSTRANGIMENTO  ... EVIDENCIADO.  CONCURSO  FORMAL.  SUPRESSÃO  DE  ... autos (modus  operandi , por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse  ...
  • Acórdão nº 2010/0174131-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO....

    ... CONCURSO FORMAL DE DELITOS ... exemplo ...
  • Das penas
    ... a) privativas de liberdade (Exemplo didático: reclusão e detenção ); ... b) ... A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...
  • Acórdão nº 2010/0070229-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO. CRITÉRIO NUMÉRICO DE INFRAÇÕES. 1. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Com acerto a...

    ... 59 DO CP. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO. CRITÉRIO NUMÉRICO DE ... infirmou esse fundamento, demonstrando, a exemplo, ausência de trânsito em julgado da referida ...
  • Acórdão nº 0556415-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 141, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ANÁLISE MERITÓRIA. CONTINÊNCIA

    ... PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO FORMAL ... CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ... só conduta, a exemplo do concurso formal de infrações ... IV. Dessa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-91.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência assente nesta Corte caminha no sentido de reconhecer à APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - a natureza jurídica de direito público, exploradora de atividade econômica, a qual não se sujeitou aos termos da Lei Estadual n.º 10.219/92 no que diz respeito à alteração de regime jurídico dos...

    ... atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta, na forma da Orientação ... A despeito da irregularidade formal dos atos da administração pública, esta Corte ... contrato de trabalho sem o Precedente do concurso público, confere direito ao pagamento das horas ...
  • Acórdão nº HC 141366 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ DESIGNADO PARA ATUAR EM...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... DE PAIVA pelo crime de peculato em concurso de pessoas com Rychardson de Macedo Bernardo ( ... em verdade, não teriam sido realizado, a exemplo de " relatórios de pesquisas" oriundos, em tese, ... assessoria de imprensa é feita de maneira formal e informal nas empresas que trabalham com esse ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019

    PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

    ... ão é omisso acerca da tese de atipicidade formal e material do DESCAMINHO imputado aos embargantes ... demonstrariam apenas a ocorrência de concurso de pessoas ... 3. O Ministério Público ... funcionários com as empresas trading, a exemplo de SÉRGIO FERREIRA (sócio de todas as empresas ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ... úmula 500), dão conta tratar-se de crime formal, ... sendo totalmente prescindível conhecer da ... tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de ... alguém que vende drogas ... 33 ... a 37 for praticado em concurso eventual de agentes ou ... em associação ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... as que se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas ... Dessa forma, a sentença faz coisa julgada formal e material, como qualquer outra fundada em prova ... concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá ...
  • Acordão da Corte Especial, 08-06-2021

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. AÇÃO PENAL SEM CONDENAÇÃO POR ÓRGÃOCOLEGIADO. CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. ACUSAÇÃO FORMAL DAPRÁTICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. EXCEPCIONALIDADEDEMONSTRADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMACORTE. TEMA 22/STF....

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº ... ção de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao recebimento de uma denúncia, ... Assim, ante a natureza de crime formal ou de perigo, da conduta ... delitiva em tela, ...
  • Concurso de crimes
    ... 69 CP ) 2) Concurso Formal ou Ideal : que se divide em Perfeito ou Próprio ( Art. 70 -1ª parte CP ... Podemos dar como exemplo de concurso formal perfeito esta clássica hipótese: - “A” querendo ...
  • Decisão monocrática Nº 211828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
    ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO ... CRIME DE EXTORSÃO. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA ... Aliás, é bom que se diga que ele, a exemplo dos demais corréus, já estava sendo monitorado ...

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