concurso formal homogêneo

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  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser ...
  • Acórdão Nº 0058005-19.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020

    APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, CP. CORRUPÇÃO DE MENORES (TRÊS VEZES). ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL

    ...CONCURSO. FORMAL HOMOGÊNEO PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ...
  • Acórdão Nº 0016758-53.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-08-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBOS CONSUMADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NA FORMA TENTADA. REANÁLISE DA

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO. DE CRIMES. PRELIMINAR DE ...
  • Acórdão Nº 0214811-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO – CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO. DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.APLICAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE NÉLSON HUNGRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de roubo

    ...ROUBO MAJORADO – CONCURSO FORMAL. HOMOGÊNEO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ...
  • Acórdão Nº 0805298-40.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-02-2023

    REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS ATRIBUÍDAS AO RÉU. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HOMOGÊNEO ENTRE OS CRIMES DE MESMA NATUREZA COMETIDOS PELO AGENTE. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DE OFENDER PESSOAS DIVERSAS. CONSTATADA SOMENTE AREVISÃO

    ...ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HOMOGÊNEO. ENTRE OS CRIMES DE ...
  • Acordao N° 1649724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação criminal. Direito penal. Roubo circunstanciado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Erro material constatado. Correção. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação de roubo para furto simples. Não cabimento. Grave ameaça demonstrada. Maus antecedentes. Prazo quinquenal de prescrição da reincidência. Inaplicabilidade. Tema 150 do stf. Conduta...

    ...CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO. FIXAÇÃO DE REGIME ...
  • Acórdão nº 0000505-40.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. DELITOS DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO AOS RÉUS DO CUMPRIMENTO DA PENA DE 10 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. ESTADO DA BAHIA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO MAGISTRADO DE

    ...inexistência do concurso de agentes e da ausência de apreensão da arma ...POR ESTA CORTE, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. HOMOGÊNEO: PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ...
  • Acórdãos nº 0022787-82.2016.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito absolutório inadmissível. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral suficiente para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Concurso formal. Afere-se o número de delitos praticados, reunidos sob o concurso formal homogêneo, à razão dos patrimônios violados, considerando que, no caso concreto, foram três vítimas,...

    ... Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito absolutório ... Condenação mantida. Concurso formal. Afere-se o número de delitos praticados, reunidos sob o concurso formal homogêneo, à razão dos patrimônios violados, ...
  • Acórdãos nº 0005601-39.2014.8.26.0505 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2016

    ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Depoimentos das vítimas firmes e coesos quanto à autoria delitiva pelos réus. Reconhecimentos seguros. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não constitui nulidade, sendo recomendações legais. Precedentes do STJ. Absolvição impossível. Causa de aumento do emprego de arma de fogo que independe da efetiva apreensão e...

    ... Concurso de agentes e emprego de arma de ...Redução operada. Concurso formal. Afere-se o número de delitos ... sob o concurso formal homogêneo, à razão dos patrimônios violados. Regime ...
  • Processo nº 0031480-52.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA: PENAL ¿ PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ PRELIMINAR ¿ REINTERROGATÓRIO NO SEGUNDO GRAU ¿ EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA ¿ INDEFERIMENTO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ¿ PROVA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ VALIDADE ¿ PENA BASE ¿ MAUS ANTECEDENTES - ARMA ¿ APREENSÃO ¿ DESNECESSIDADE ¿...

    ...DESNECESSIDADE  –  CONCURSO"  DE . AGENTES – SÚMULA 443 DO STJ –\xC2"...formal, . ...formal  homogêneo  se  os  crimes  forem  idênticos . ...
  • Processo nº 0004046-44.2016.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade. Roubo Triplamente Majorado (emprego de Arma, Concurso de Pessoas e Restrição de Liberdade Da Vítima), Três Vezes, Em Concurso Formal. Voto Vencido que Reduzia a Fração, Em Face Do Concurso Formal, para 1/5. a Divergência Aqui Discutida Reside Apenas Na Fração a Ser Utilizada Em Razão Do Concurso Formal, levando-se Em Conta que Foram Três Roubos. a...

    ... MAJORADO (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE . ...VEZES,  EM  CONCURSO  FORMAL.  VOTO  VENCIDO  QUE . ...homogêneo...
  • Acórdão nº 0329181-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II), INVASÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, § 1º) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE TÃO SOMENTE PELO CRIME DE ROUBO, EM CONCURSO FORMAL – APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVI&

    ... TÃO SOMENTE PELO CRIME DE ROUBO, EM CONCURSO FORMAL – APELO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ... de arma de fogo, em concurso formal homogêneo, à penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 ...
  • Processo nº 0007488-21.2016.8.19.0008 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ CINCO ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS ¿ CRIME CONTINUADO ¿ CONCURSO ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - FORMA DE APLICAÇÃO DA PENA ¿ CONSUMAÇÃO ¿ PROVA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ VALIDADE ¿ PENA BASE ¿ FUNDAMENTAÇÃO ¿ DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ ¿ DUPLA MAJORA&#x

    ...CRIME  CONTINUADO  –  CONCURSO  ENTRE . ... de  dois  roubos  em  concurso  formal,  não . ...formal  homogêneo  se  os  crimes  forem  idênticos . ...
  • Processo nº 0005480-45.2015.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: EMENTA ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ¿ ARMA DE FOGO ¿ APREENSÃO ¿ DESNECESSIDADE - CONCURSO DE AGENTES - PENA ¿ MAUS ANTECEDENTES ¿ CONFISSÃO PARCIAL ¿ REINCIDÊNCIA ¿ CONCURSO FORMAL - REGIME Restando certo pelos depoimentos das vítimas que o agente estava armado quando da ação...

    ...CONCURSO  DE  AGENTES  -  PENA  –  MAUS . ...REINCIDÊNCIA – CONCURSO FORMAL - REGIME  .  . ...formal  homogêneo  se  os  crimes  forem  idênticos . ...
  • Acórdãos nº 0001202-71.2014.8.26.0438 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pleito absolutório inadmissível. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral suficiente para a procedência da ação penal, em harmonia com a confissão do réu. Concurso formal. Afere-se o número de delitos praticados, reunidos sob o concurso formal homogêneo, à razão dos patrimônios violados pelos roubadores. Não...

    ... Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pleito absolutório ... Concurso formal. Afere-se o número de delitos ... reunidos sob o concurso formal homogêneo, à razão dos patrimônios violados ...
  • Acórdão nº 50251117420218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. 1. Existência do crime incontroversa, comprovada por filmagens de câmeras de vídeo-monitoramento. 2. Autoria. Depoimentos prestados pelas vítimas e filmagens de câmeras de  vídeo-monitoramento, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, corroborando a confissão extrajudicial da autoria, retratada em juízo, no sentido de que o...

    ... espoliou patrimônios distintos, em concurso formal. A ação delituosa foi parcialmente ...ência do concurso formal próprio homogêneo. Reconheço a atenuante da confissão ...
  • Acórdão Nº 0000023-56.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 59, CP. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. DUAS CONDENAÇÕES AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO SEM CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. IMPROVIMENTO. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA

    ...INEXISTÊNCIA. DE CONCURSO DE CRIMES. IMPROVIMENTO. CONCURSO. FORMAL. ...Caracterização do concurso formal. homogêneo. A pena de multa restou dosada dentro de ...
  • Acórdão nº 0538875-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). ASSALTO A TRANSPORTE PÚBLICO. RECORRENTE SENTENCIADO A PENA DE 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO POR CRIME CONSUMADO E PELO reconhecimento do concurso formal....

    ...ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA. TENTADA (ART. 157, §2º, I ...RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. - Não obstante a Sentença ...concurso formal perfeito homogêneo, ou seja, os resultados. derivam de uma única ...
  • Acórdão nº 0348158-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Abril de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL – NECESSIDADE - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – POSSIBILIDADE – NOVA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO – RECURSO DA DEFESA – FALTA DE...

    ...EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS -. INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO O. MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL . NECESSIDADE - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM. ...ocorrência de concurso formal homogêneo perfeito de. crimes. - In casu, as penas ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ... • Homogêneo , quando trata de crimes idênticos; . 1º ...
  • Acórdão nº 50115717520208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022

    APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO POR EQUIPARAÇÃO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo auto de apreensão, de restituição e de avaliação. 2. Autoria. Depoimentos prestados pelas

    ...70, primeira parte, do CP, concurso formal próprio, quanto aos crimes de roubo, e do ... de roubo, em concurso formal próprio homogêneo, ao abordar as vítimas em via pública e, ...
  • Acórdão nº 56602 de Primeira Turma, 28 de Diciembre de 1978

    PECULATO E FALSIDADE IDEOLOGICA, ESTA PRATICADA ATRAVÉS DE ATO INTEGRATIVO DA AÇÃO DE APROPRIAR-SE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE DINHEIRO DE QUE TINHA E POSSE. CONCURSO FORMAL HOMOGENEO E NÃO CONCURSO MATERIAL. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL PROCEDA A RETIFICAÇÃO DA PENA.

    ...CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO FORMAL. PN0750,PENA. CONCURSO FORMAL. PECULATO E ...
  • Relatório e Voto com número 0098184-31.2018.8.09.0164 da 1ª Câmara Criminal, 19-04-2023

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. 1 ? Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado pelo conjunto fático probatório, não revelando solução contrária à...

    ...reconhecendo-se a figura do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do. ...-se a aplicação do acúmulo material homogêneo, afastando o pleito. do concurso formal próprio, ...
  • Acórdão nº 0305439-33.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, POR CINCO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). PARTICIPAÇÃO DE DOIS MENORES/ADOLESCENTES NO CRIME. RÉUS SENTENCIADOS, IGUALMENTE, À PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO. RECURSOS INTERPOSTOS, SIMULTANEAMENTE, PELOS RECORRENTES [1º]...

    ...MAJORADO POR USO DE ARMA DE FOGO E. CONCURSO DE PESSOAS, POR CINCO VEZES,. EM CONCURSO FORMAL ...concurso formal perfeito homogêneo, ou seja,. os resultados dos crimes praticados ...
  • Das penas
    ...A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...O concurso material pode ser:. a) Homogêneo" , quando trata de crimes idênticos; Exemplo did\xC3"...

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