concurso formal imperfeito

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. COMETIMENTO EM FACE DE VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS EM UMA MESMA OPORTUNIDADE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO CONFIGURADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS N&

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CÚMULO MATERIAL DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL OU DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INTENÇÃO DO AGENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNC

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DOIS DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DAPENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DE CONCURSO FORMALPERFEITO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVOLVIMENTO DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEASCORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- A dosimetria da...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSORECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. IMPOSSIBILIDADE. MAISDE UMA AÇÃO. MESMAS CONDIÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA.CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a caracterização do concurso formal imperfeito de...

PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO-OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS NA ORIGEM. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CP. DELITO COMPLEXO....

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 159, §1º, E ART. 148, CAPUT, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE (CONCURSO FORMAL IMPERFEITO), C/C ART. 148, CAPUT, (UMA VEZ), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITOS EM COMUNS DOS RÉUS JEAN SARAIVA LEÃO E VICTOR PEREIRA MENDONÇA.1.1.

PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE E 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II) - PRETENSO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - TESE DE CONCURSO FORMAL IMPERFEITO BEM FUNDAMENTADA NA SENTENÇA - DECISÃO COM AMPARO JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - PENA-BASE - CULPABILIDADE,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 121, § 2º, INCISOS, I E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, TRÊS VEZES). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO VERTENTE. ÚNICA AÇÃO DOLOSA. DESIGNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO OU IMPRÓPRIO. PENAS APLICADAS DE FORMA CUMULATIVA. PENA-BASE.

Ementa: Apelação Criminal. Quatro Crimes de Roubo Duplamente Majorados. Receptação e Resistência. Condenação No Artigo 157, § 2º, I e Ii, Quatro Vezes, Na Forma Do Artigo 71, Artigo 180 e Artigo 329, Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Recursos Do Ministério Público e Da Defesa. O Órgão de Acusação Requer O Reconhecimento Da Existência Do Concurso Material Entre Todos Os Delitos de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSIDIARIAMENTEPENAL....

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativas de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c Os arts. 14, II, e 69, todos do cÓDIGO PENAL). Sentença de parcial procedência. Recursos das defesas de a. e d. e da acusação. Pleito das defesas de a. e d. pelo reconhecimento da absolvição por ausência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Não acolhimento. Materialidade e autoria

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado pelo uso de armamento, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas – Concurso formal impróprio – Artigo 157, §2º, incisos I, II e IV por duas vezes na forma do artigo 70¸caput, in fine, ambos do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra das vítimas – Relevância – Reconhecimento pessoal – Confissão dos apelantes Mario Sergio e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOIS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA NULIDADE REFERENTE À PARCIALIDADE DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO JULGAMENTO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO APELANTE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER ATITUDE DO MAGISTRADO PASSÍVEL DE CORREÇÃO OU INVALIDAÇÃO. PROCESSO ENCONTRAVA-SE PRONTO PARA JULGAMENTO DESDE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. DEFESA

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO....