concurso formal perfeito e imperfeito
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Acórdão nº 0005082-33.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Apelação Criminal. Preliminar. Não Conhecimento dos apelos. Rejeitada. Homicídios duplamente qualificados. Motivo torpe. Emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultou a defesa das vítimas. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Não ocorrência. Afastamento das qualificadoras. Soberania do Júri. Redução da pena. Pedido de reconhecimento da atenuante da coação moral resistível.
... Não cabimento. Aplicação do concurso formal perfeito ou imperfeito. Não ... -
Acórdão nº 2003/0132974-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO.
... CONCURSO ... NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ... óteses de concurso formal perfeito" ou próprio, cujos delitos podem \xC2" ... em concurso formal imperfeito ou ... -
Acordao N° 1300972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado, consumado e tentado. Pleito pelo reconhecimento de crime continuado (art. 71 do código penal). Designios diversos. Ocorrência. Concurso formal impróprio. Hipótese. Cumulo material. Decorrência. Sentença mantida. Apelo desprovido. 1. Restando devidamente demonstradas a autoria e a materialidade das condutas, bem como inexistindo nulidades
... DESIGNIOS DIVERSOS. OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO. HIPÓTESE. CUMULO ... -se o concurso formal próprio (ou perfeito) e o ... concurso formal impróprio (ou ... 70 está previsto o concurso formal imperfeito: as penas ... devem ser aplicadas cumulativamente ... -
Acórdão Nº 0029196-28.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-03-2014
... ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO ... FORMAL. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DO ... PERFEITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Em que pese os ... se verifica o mesmo como imperfeito; ... Apelo conhecido e improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1002835-17.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - DUAS VÍTIMAS - MESMA AÇÃO E MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO/PERFEITO – RECURSO DO MP – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO IMPRÓPRIO/IMPERFEITO – IMPERTINÊNCIA - PLURALIDADE DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. O crime de roubo, quando perpetrado no mesmo...
... MESMA AÇÃO E MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO/PERFEITO – RECURSO DO MP – ... RECONHECIMENTO DO CONCURSO IMPRÓPRIO/IMPERFEITO – IMPERTINÊNCIA - PLURALIDADE DE DESÍGNIOS ... -
Acórdãos nº 0001000-60.2015.8.26.0535 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... ção – Roubo majorado em concurso formal e roubo simples Recursos ... impostas Concurso formal imperfeito Afastamento Necessidade deiro concurso formal perfeito Ausência de desígnios ...
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Acórdãos nº 0000212-52.2015.8.26.0630 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... Apelação Roubo majorado em concurso formal Pleito ministerial de ... do concurso formal imperfeito Impossibilidade Ausência de ... Mantido o concurso formal perfeito. Apelo defensivo Pleito de ...
- Acórdão nº REsp 1077385 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Das penas
... A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... Nesse caso, poderia ser concurso formal perfeito ou imperfeito (desígnios autônomos). Nesse ...
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Direito Penal
... lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário ... lesão corporal e homicídio, em concurso formal ... É do enunciado que Mário, cansado de ver ... formal, este poderá ser próprio (perfeito) ou impróprio (imperfeito). No primeiro caso ...
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Acórdão Nº 0000483-77.2012.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. INEXISTÊNCIA. ART. 490 DO CPP. EVIDENTE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. RECONHECIDO O DOLO EVENTUAL E A CULPA EM UMA ÚNICA CONDUTA EXERCIDA PELO RÉU. AFASTADA ATENUANTE DA CONFISSÃOPE
... RECONHECIMENTO ... CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. SEM RAZÃO ... AUSÊNCIA DE ... CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096958-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2023
EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos artigos 157, § 2º, II, do Código Penal, e 244-b do ECA, na forma 70, segunda parte do CP, fixada a reprimenda de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso...
... Na 3ª fase, por força da majorante do concurso ... de agentes a sanção foi elevada em 1/3 (um ... regra do concurso formal imperfeito (art. 70, segunda parte, do CP), deve ... ser reconhecido o concurso formal perfeito de crimes, uma vez que os ... referidos delitos ... -
Concurso de crimes
... 69 CP ) 2) Concurso Formal ou Ideal : que se divide em Perfeito ou Próprio ( Art. 70 -1ª parte CP ) e Imperfeito ou Improprio ( Art. 70 – 2ª parte ) 3) ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ... O concurso formal ainda pode ser: a) perfeito (art. 70, caput , 1ª parte); b) imperfeito ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... poderão ser punidas separadamente em concurso formal perfeito ou imperfeito ( p. ex ...
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Direito Penal
... só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, pois, lançar mão de ... pelos crimes de homicídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial ... formal, este poderá ser próprio (perfeito) ou impróprio (imperfeito). No primeiro caso ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de uma visão material e não meramente formal do axioma. 411 Afinal, os valores protegidos (e, ... , legitimamente, como ocorre, v.g., no concurso material de delitos. O que a proibição de bis ... formal é considerado próprio ou perfeito quando não possui desígnios autônomos, ao ... formal é considerado impróprio ou imperfeito quando possui desígnios autônomos (parte final ...
- Acórdãos nº 0106134-18.2011.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 233584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ... formal próprio (também chamado de perfeito), descrito na primeira parte do dispositivo, ou mpróprio (imperfeito), detalhado em sua parte final, o que, ...
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Decisão monocrática Nº 212085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE ... formal próprio (também chamado de perfeito), descrito na primeira parte do dispositivo, ou mpróprio (imperfeito), detalhado em sua parte final, o que, ...
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Direito Penal
... legislativas que não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória (art ... Gabarito “B” ... 6. CONCURSO DE PESSOAS ... (Analista – TJ/MA – 2019 – ... o concurso formal próprio ou perfeito referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou ... próprio (perfeito) ou impróprio (imperfeito). No primeiro caso (primeira parte do caput ), ...
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Decisão monocrática Nº 213146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REEXAME. DILAÇÃO ... formal próprio (também chamado de perfeito), descrito na primeira parte do dispositivo, ou mpróprio (imperfeito), detalhado em sua parte final, o que, ...
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Direito Penal
... São os chamados crimes de concurso necessário, tal como a rixa, a associação ... á por homicídio doloso em concurso formal imperfeito ... (4) Sílvio, maior e capaz, ... concurso formal poderá ser próprio (perfeito) ou impróprio (imperfeito). No primeiro caso ...
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Magistratura TJSC 2019
... condutas que caracterizam dois crimes em concurso material ... (E) condutas que caracterizam ois crimes em concurso formal ... 30. Considerando o entendimento do STJ, ... (C) Em concurso formal imperfeito, Mara responderá pelo homicídio de Ana e pela ... concurso formal poderá ser próprio (perfeito) ou impróprio (imperfeito). No primeiro caso ...
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Concurso de crimes
... 69 CP ) 2) Concurso Formal ou Ideal : que se divide em Perfeito ou Próprio ( Art. 70 -1ª parte CP ) e Imperfeito ou Improprio ( Art. 70 – 2ª parte ) 3) ...