concurso formal proprio e improprio
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... acerca da ocorrência de concurso formal próprio ou ... -
Acórdão nº 2014/0294836-6 de T5 - QUINTA TURMA
... UMA ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ... formal próprio e o impróprio ...
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Acórdão Nº 203062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Roubos circunstanciados. 3. Pena-base no mínimo legal e existência de dois crimes de roubo circunstanciado em concurso formal próprio e de um crime de roubo circunstanciado em concurso formal impróprio. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, visando apenas a rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência...
... circunstanciado em concurso formal próprio e de um crime de roubo ... stanciado em concurso formal impróprio. 4. Ausência de ... argumentos capazes de ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ... impróprio ou aplicado em desacordo com as normas ... ão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ...
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Acordao N° 1316417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Emprego de meio do qual resulta perigo comum (cinco vezes). Lesão corporal leve (duas vezes). Lesão corporal qualificada (uma vez). Colisão de automóveis. Dolo eventual. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados.
... 9. Deve ser aplicado o concurso formal próprio (CP, artigo 70, "caput", primeira ... impróprio reside no elemento subjetivo do agente, ... ou ... -
Acórdão Nº 0013289-71.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXPRESSÃO QUE ABRANGE TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL. MENORIDADE RELATIVA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PRIMARIEDADE. MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ESCORREITA DOSIMETRIA. RECURSO
... IMPOSSIBILIDADE ... IMPRÓPRIO ... AUTÔNOMOS ... EXPRESSÃO QUE ABRANGE TANTO ... concurso formal perfeito caracteriza-se quando o ... que seja aplicado o concurso formal próprio, ... reconhecimento da atenuante da confissão ... -
Acordao N° 1323181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de apelação criminal. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Descumprimento de medidas protetivas de urgênci
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS ... CRIMES CONTRA A ... RECONHECIMENTO DO ... CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO ... -
Acórdão Nº 0008467-39.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ... IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO. APELO NÃO PROVIDO ... 1.Correta a aplicação ...
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Acórdão nº 2011/0100799-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. PERSONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA/STJ 444. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO PISO PREVISTO
... PRÓPRIO. ROUBOS. ... denota a ocorrência de concurso" ... formal. Porém, para que seja \xC2" ... o cúmulo formal impróprio, mister ... - Acórdão Nº 0002070-04.2007.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INDEPENDÊNCIA. RECONHECIDA LEGÍTIMA DEFESA CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA. DEMAIS SÉRIES JULGADAS PREJUDICADAS. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156/STF. MÁCULA QUE NÃO ALCANÇA A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118365720204050000), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0811836-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO PADILHA PLACIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A SUPERVENIÊNCIA DE...
... unificação das penas nas hipóteses do concurso formal próprio ou impróprio ou de crime ... -
Acórdão Nº 0007277-65.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-09-2023
... INDEPENDENTES ... 1. Configura o concurso formal impróprio, ... previsto na parte final do ... Relator: O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual o ... 1.543/2020, ...
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Acórdão Nº 0005637-03.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2016
... APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ... INVIABILIDADE ... S ... CARACTERIZAÇÃO ... IMPRÓPRIO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO ... 1. Autoria e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ... ou autoclavados em equipamento próprio, que permita a destruição do agente ... § 3º ... das embalagens deve ser considerado impróprio para o consumo ... Art. 320. Os produtos ... § 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
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Acórdão nº 0000044-20.2010.8.05.0045 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Agosto de 2017
... 70, caput, parte final (concurso formal ... impróprio), ambos do Código Penal, ... regra de aplicação do concurso formal próprio de delitos", com a consequente ... redução das ...
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Acórdão nº 2014/0071698-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COM RESULTADO MORTE. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ÚNICA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DUAS VÍTIMAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ART. 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO...
... RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA ... ÍTIMAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO" ... FORMAL IMPRÓPRIO. ART. 70, 2ª\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000165-13.2020.8.16.0006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO ... FORMAL PRÓPRIO. REJEIÇÃO. DESÍGNIOS ... APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO QUE SE MOSTRA CORRETA. RECURSO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2010/0032525-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... ÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONCURSO ... impróprio entre os crimes de furto ... aplica a regra do concurso formal próprio ... -
Processo nº 0046291-80.2016.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... Roubo duplamente majorado. Concurso ... reconhecimento do concurso formal imperfeito. Ao ... impróprio", o que não se afigura correto,\xC2" ... hipótese é concurso formal próprio, como bem ... Secretaria ...
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Acórdão nº 2003/0132974-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPERFEITO.
... CONCURSO ... NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ... concurso formal perfeito ou próprio, cujos delitos podem ser ... impróprio ... -
Acórdão Nº 0000213-65.2014.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-02-2018
... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ... PRÓPRIO. UMA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL ... CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELAÇÃO ... CONHECIDA E NÃO PROVIDA ... 1 ...
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Processo nº 0038899-03.2016.8.19.0002 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Penal ¿ Processo Penal ¿ Roubo Majorado Pelo Concurso de Agentes ¿ Dois Patrimônios Desfalcados - Concurso Formal ¿ Regime Restando Certo Pelo Depoimento Das Vítimas que a Ação Foi Praticada Pelo Acusado e Outros Elementos Não Identificados, Todos Ligados Em Um Mesmo Ideal Criminoso, Correto O Reconhecimento Da Forma Majorada Respectiva. de Outro Giro, Ficando Certo que Os...
... MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ... PATRIMÔNIOS ... DESFALCADOS ... CONCURSO FORMAL – REGIME ... Restando ... do concurso formal próprio", ... afastado por política criminal \xC2" o concurso formal ... impróprio ... -
Processo nº 0011827-11.2014.8.19.0067 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... concurso de crimes decorre da intenção ... Reconhecimento do concurso formal" ... próprio. Para configuração do \xC2" concurso ... formal impróprio (imperfeito), aplicado na ...
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Acórdão nº 0000024-35.2013.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Agosto de 2017
... DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ART. 157, ... §2º, INCISOS I E II ... CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO PARA O ... PRÓPRIO, FAZENDO INCIDIR O ...