concurso material e crime continuado

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Crimes de roubos. Concurso de agentes. Sentença penal condenatória. Concurso material/crime continuado. Tratamento desigual. Impossibilidade. 1. Em caso de cometimento de diversos roubos por vários agentes, não pode a sentença condenatória deixar de assegurar-lhes igualdade de tratamento, visto que todos concorreram para os mesmos delitos, sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. TESE DE NULIDADE DA PRIMEVA DECISÃO CONDENATÓRIA POR LASTRO EM PROVAS ILÍCITAS. EXPURGO DA ABSOLVIÇÃO E ACOLHIMENTO DA NULIDADE. MANDAMUS NÃO ...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Malgrado com o advento da Lei n. 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA SESSÃO. REPERCUSSÃO SOCIAL. INTERESSE DAS PARTES. AUSÊNC

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FACILIDADES QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉ

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES DO ROUBO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS

HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO OU CONCURSO FORMAL. PEDIDOS JÁ APRECIADOS - E AFASTADOS - EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE QUE DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS SE ESTENDA AO OUTRO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O pedido de afastamento do concurso...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusã

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. MAIOR CAUTELA. NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITOS PREJUDICADOS. ORDEM DENEGADA. I. Para a caracterização da...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS DE VEÍCULOS COMETIDOS EM SEQUÊNCIA, NA MESMA MADRUGADA, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI, COM OS MESMOS COMPARSAS. CONTINUIDADE DELITIVA...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/09. MODIFICAÇÃO NO PANORAMA. CONDUTAS QUE, A PARTIR DE AGORA, CASO SEJAM PRATICADAS CONTRA A MESMA VÍTIMA, NUM MESMO CONTEXTO, CONSTITUEM ÚNICO DELITO. NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 12.015/09 alterou o Código Penal, chamando...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç&#x

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADOS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA 444/STJ. CULPABILIDADE. PACIENTE QUE SE DIRIGIU AO LOCAL DO CRIME COM A INTENÇÃO DE RECEBER DÍVIDA J

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM SEQUÊNCIA, NA MESMA OPORTUNIDADE, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI E

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FURTO CONSUMANDO, FURTO TENTADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA FUNDAMENTADA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 67 DO CP.

PENAL. TORTURA. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. NEGATIVA. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA. CONTINUAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Incabível examinar, em habeas corpus, tese defensiva de negativa de autoria, porque demanda dilação probatória. 2. Praticados os crimes de roubo nas mesmas condições de tempo e lugar, com idêntico modo de execução, configura-se

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