concurso ministerio do trabalho e emprego
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 4. Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1º Incorre na mesma pena ... tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. #Incluído ..., o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ...II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego" público, em razão de sua deficiência;. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ARTIGO ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação ...II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... em edital, e prescindirá de concurso público. #Redação dada pela Medida Provisória ..., e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública. #Incluído pela Medida ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ... geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, as seguintes ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3"...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ..., o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;. II - ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;. b) das operações de ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ...Pedido de autorização de concurso público. Art. 6º Para fins do disposto no ...II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho ..., considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ... da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em ... requisitos estabelecidos no edital do concurso. . § 2o A investidura no cargo de Policial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no ...trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...ministério ou profissão;. h) contra criança, velho ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego:. I - Fiscal do Trabalho;. ...
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Em vigor
Código Penal
... aplicação da lei brasileira depende do concurso" das seguintes condições:. #Incluído pela Lei n\xC2"...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ...ministério ou profissão;. h) contra criança, maior de 60 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3"...IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade ... Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas e Título s, observada a ordem ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social. ARTIGO 3. As ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ...emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de ...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...
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Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESS
...: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . IMPETRADO . : MINISTRO . DE . .... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO . RATIVO DO MINISTÉRIO" . DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO.\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"..., ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com ...As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho;. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. d) a ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ...ência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas. ... lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...Emprêgo de fôrça. ARTIGO 234. O emprego de fôrça só é permitido quando ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as competências de um único Ministério. § 1º Para desenvolver as ações executivas ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;. 2. das operações de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Previdência e Trabalho, na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e no ...c) seleção dos servidores públicos e estagiários;. d) concurso público;. e) contratação por tempo determinado;. f) movimentação de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Emprego e da Renda. Art. 3º A elaboração e a ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...