concurso ministerio do trabalho rj

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  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

  • Acórdão nº RMS 34369 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME. CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EDITAL. AUSÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça piauiense julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída, ...

  • Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1186078 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada ...

  • Acórdão nº 2008/0219759-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....

  • Acórdão nº HC 126489 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES....

  • Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI ...

  • Relação nº 36/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, e considerando a questão de ordem, aprovada pelo Plenário, para procedimento de Revisão de Ofício da aposentadoria de Marion Pupp Degrazia, julgada legal pelo Acórdão nº 1156 da Relação nº 39, inserida na Ata nº 15, Sessão de 9/5/2006, de relatoria do Ministro Augus...

  • Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à...

  • Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Acórdão nº HC 209333 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou...

  • Acórdão nº MS 15475 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

  • Acórdão nº REsp 1115275 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS...

  • Acórdão nº RMS 38857 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Trata-se de mandado de segurança impetrado na origem contra atos dos Secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do...

  • Decisão da Presidência nº 2025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    MARCO AURÉLIO, revendo anterior orientação jurisprudencial, reconheceu assistir a esta Suprema Corte competência originária para dirimir conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público Federal, de um lado, e o Ministério Público estadual, de outro: COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ‘VERSUS’ MINISTÉRIO

  • Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade...

  • Acórdão nº 70045875085 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CANDIDATA QUE ALCANÇOU A 1ª CLASSIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, QUE SOMENTE SE INICIA NA DATA EM QUE ENCERRADA A VALIDADE DO CERTAME. POR UNANIMIDADE,...

  • Acórdão nº 70045875085 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CANDIDATA QUE ALCANÇOU A 1ª CLASSIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, QUE SOMENTE SE INICIA NA DATA EM QUE ENCERRADA A VALIDADE DO CERTAME. POR UNANIMIDADE,...

  • Acórdão nº 70045875226 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CANDIDATA QUE ALCANÇOU A 1ª CLASSIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, QUE SOMENTE SE INICIA NA DATA EM QUE ENCERRADA A VALIDADE DO CERTAME. POR UNANIMIDADE,...

  • Acórdão nº 70045875226 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CANDIDATA QUE ALCANÇOU A 1ª CLASSIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, QUE SOMENTE SE INICIA NA DATA EM QUE ENCERRADA A VALIDADE DO CERTAME. POR UNANIMIDADE,...

  • Relação nº 27/2010 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2010

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em considerar legais para fins...

  • Acórdão nº MS 16623 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Esporte e do Secretário Executivo da mesma pasta. O impetrante narra que foi aprovado na 55ª colocação em concurso para provimento...