concurso ministerio do trabalho rj

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  • Acórdão nº 70055816821 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2013

    ... , a digna Magistrada, após prévia manifestação do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente, em decisão sucinta, mas suficientemente fundamentada. - Temos, considerando as alterações introduzidas pela LEI Nº 12.403/11 (Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelare...

  • Acórdão nº 70059350652 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Julho de 2014

    HABEAS CORPUS. - O ora paciente foi preso em flagrante em 04.04.2014, por ter cometido, em tese, o delito tipificado no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06. Na ocasião dos fatos, a autoridade policial, em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico deentorpecentes, suspeitaram das atitudes do paciente e do acusado Leandro, tendo sido apreendido "SEIS PETECAS DE UMA SUBSTANCIA COM...

    ..., quando ressaltou que se tratava de tráfico em concurso de pessoas com a apreensão de drogas variadas (crack, cocaína ...O digno Magistrado, precedido de manifestação do ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente e do ... e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 ...

  • Acórdão nº 0002161-67.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    ... DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDAD...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ... do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

  • Acórdão nº MS 15475 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... parte impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a A...

  • Acórdão nº REsp 1115275 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... EM PEÇAS DE INFORMAÇÃO OBTIDAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ... preliminares iniciadas pela Polícia Militar, no trabalho conjunto, integrado e ostensivo com a Polícia Civil que culminam ... pelo juiz, no âmbito restrito do processo penal, sem o concurso de especialistas - psiquiatras, psicólogos, etc. O magistrado ...

  • Acórdão nº 1.0071.08.040146-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/07 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITO INVIABILIZANTE OU REDUNDANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... EM PEÇAS DE INFORMAÇÃO OBTIDAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ... preliminares iniciadas pela Polícia Militar, no trabalho conjunto, integrado e ostensivo com a Polícia Civil que culminam ... pelo juiz, no âmbito restrito do processo penal, sem o concurso de especialistas - psiquiatras, psicólogos, etc. O magistrado ...

  • Acórdão nº HC 119213 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2011

    ... DE EMENDATIO LIBELLI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (D) CONCURSO MATERIAL. CRIMES DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (E) PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA IGUALDADE. REPRIMENDA DIFERENCIADA À LUZ DA CULPABILIDADE DOS DIVERSOS RÉUS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (F) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA D...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, se há previsão legal para que o Tribunal adentre no exame da pretensão de fundo em hipóteses nas...

    ...741-743 e 745-750. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ante o disposto no § 2º do artigo 83 do RITST. É o relatório. V O T O. A ... da terceirização de serviço público e a obrigatoriedade de realização de concurso público para contratar trabalhadores;. c) a decisão Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... atinentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público não são objeto de pareceres prévios individuais, mas ...Efetivados os trabalhos e concluído o Relatório, passo a apresentá-lo. No início, ... admite a execução indireta, ou seja, a admissão sem concurso público. Essas despesas inclusive devem ser consideradas como ...

  • Acórdão nº 0032870-09.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Setembro de 2013

    ... AÇÃO DA FIGURA TÍPICA. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. FALTA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AGRAVANTE P...

  • Acórdão nº 0035060-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. MONOPARESIA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, “deficiência física é alteração...

  • Acórdão nº RMS 34369 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daquele...

  • Acórdão nº REsp 970127 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei nº 12.015, de 2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais...

  • Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... ÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Janeiro de 2014

    ... 996, mormente quando se verifica que a ciência do Ministério Público, na hipótese, não se constitui em condição de validade da interceptação telefônica. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria dos delitos pel...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... de Obras (Fiscobras 2007), realizada no Programa de Trabalho nº 32282.25.753.0286.1924.0002, sob a coordenação da 1ª ... ainda não foram cadastrados no SIASG em virtude de o Ministério do Planejamento ainda não ter disponibilizado módulo para ..., a contratação de empregado deve ser precedida de concurso público, seus investimentos devem estar previstos na Lei ...

  • Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003,

    ...APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR: THIAGO DOS SANTOS LUZ. APELADO: ... da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, que estabelece a ..., ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. 4. Modificar o quantitativo da ...

  • Acórdão nº RMS 38857 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Junho de 2013

    ... e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do Quadro do Distrito Federal, no cargo de Médico do Trabalho, uma vez que não detinha certificado de conclusão de curso de pós-graduação Latu Sensu em Medicina do Trabalho. O item 3.1, letra "f", do Edital nº 03/2010 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de médico, ao estabelecer os requisitos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-84.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... a situação de fato já existente. O contrato de trabalho existiu de forma plena e o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não retira os direitos assegurados na legislação trabalhista, dentre os quais se inclui a multa prevista no art. 477 da CLT. Revelando a decisão do Tribunal a quo consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ...1.1. Antecedentes. 1. Em outubro de 2010, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) ofereceu ... de mulheres adolescentes e jovens; d) assédio sexual no trabalho; e) assédio moral; f) tráfico de mulheres; g) violência ... administrativos e assistentes sociais, que passaram em concurso público, para atuarem nas Casas Abrigo, Centros de Referência e ...

  • Acórdão nº 2009/0033273-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na...

    ... PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . EMENTA. CRIMINAL. ... razão da forma qualificada, e em um sexto (1 ano) pelo concurso formal, tem-se, ao final, uma pena definitiva de 7 anos de ...-se nosso estudo, como é óbvio, a outro campo de trabalho, com o qual se relaciona intimamente), no Direito Penal material. ...

  • Decisões Monocráticas nº 876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2015

    Trata-se de pedido de suspensão da execução de decisões prolatadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos dos Mandados de Segurança 4002626-48.2014.8.04.0000, 4002884-58.2014.8.04.0000 e 0014416-97.2014.8.04 Os impetrantes manejaram os referidos mandados de segurança contra a suposta omissão do Comandante Geral do Corpo de Bombeir...

    ... organização e manutenção, os candidatos aprovados no concurso público não foram convocados para prosseguir nas fases ....) após a realização do concurso, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas ação direta de ... correlação quantitativa entre o número de postos de trabalho previsto pelos estudos provenientes da administração militar e ...

  • Acórdão nº 70038984696 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. DISPENSA. NÃO HÁ GARANTIA À ESTABILIDADE, MAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NAS CORTES SUPERIORES E QUE DEVE SER SEGUIDA EM HOMENAGEM ÀS MODIFICAÇÕES LEVADAS A EFEITO NA CARTA POLÍTICA E SOCIAL. DANO MORAL...

    ... da remuneração prevista no contrato temporário de trabalho havido entre as partes, e rompido pelo réu em decorrência da ..., sem que tenha sido precedida de aprovação em concurso público, não possuindo, portanto, direito à estabilidade. O ... e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e os rendimentos provenientes ...