concurso ministerio do trabalho rj

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  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ... do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

  • Acórdão nº RMS 34369 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daquele...

  • Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

    ... NISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1186078 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada

    ... ADVOGADO :LEONARDO SFOGGIA PRAIA E OUTRO(S)INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . EMENTA. AGRAVO ...Enquanto o Ministério Público desenvolveu um trabalho mais técnico, preocupado com a prova dos autos, o assistente de ...FURTO. Materialidade e autoria demonstradas. Concurso de agentes. Artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código ...

  • Acórdão nº 2008/0219759-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....

    ...-Geral da União, que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social e tem como atribuições o assessoramento ... estudo resultantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação de assistência ... de Auditor Fiscal se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso superior, não ...

  • Acórdão nº HC 126489 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES....

    ... da existência de três qualificadoras (emprego de arma, concurso de pessoas e privação da liberdade da vítima), aumento a pena ...O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 52⁄59). É o ...-se nosso estudo, como é óbvio, a outro campo de trabalho, com o qual se relaciona intimamente), no Direito Penal material. ...

  • Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI

    ... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA LÚCIA CARDOSO DE SOUZA ... ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992 – CONFIGURAÇÃO DO ... dependem de prova, prova que a servidora não se deu ao trabalho de produzir, exatamente porque, com o indeferimento da petição ...

  • Relação nº 36/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, e considerando a questão de ordem, aprovada pelo Plenário, para procedimento de Revisão de Ofício da aposentadoria de Marion Pupp Degrazia, julgada legal pelo Acórdão nº 1156 da Relação nº 39, inserida na Ata nº 15, Sessão de 9/5/2006, de relatoria do Ministro Augus...

    ... a proposta da Unidade Técnica com a anuência do Ministério Público de considerar desnecessária a revisão de ofício ... envidar esforços para a autorização e realização de concurso público com vistas à contratação de engenheiro para atuar na ...e) TC/PAC 1189/2008: a alteração do Plano de Trabalho para inserir a instalação de Geomembrana de PEAD - Polietileno ...

  • Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à...

    Assunto: Anulação - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...REQUERIDO: JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PROCURADOR: HELIO FERREIRA HERINGER JUNIOR. ... oficial engenheiro civil não somente gera sobrecarga de trabalho, mas compromete a eficiência e eficácia do bom acompanhamento ...

  • Acórdão nº 0043974-10.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à...

    Assunto: Anulação - Concurso Público/edital - Administrativo. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ...REQUERIDO: JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. PROCURADOR: HELIO FERREIRA HERINGER JUNIOR. ... oficial engenheiro civil não somente gera sobrecarga de trabalho, mas compromete a eficiência e eficácia do bom acompanhamento ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ...Trata-se de recurso em sentido estrito aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 527, razões fls. 537/541) e de ... razão para ter fraudado as anotações de Carteira de Trabalho; o MM. Juiz singular "ateve-se apenas ao Laudo de fls. 126/128, ...CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... de Obras (Fiscobras 2007), realizada no Programa de Trabalho nº 32282.25.753.0286.1924.0002, sob a coordenação da 1ª ... ainda não foram cadastrados no SIASG em virtude de o Ministério do Planejamento ainda não ter disponibilizado módulo para ..., a contratação de empregado deve ser precedida de concurso público, seus investimentos devem estar previstos na Lei ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), com o objetivo de ..., a formulação do planejamento, a orientação dos trabalhos de execução e a consolidação dos resultados ficaram a cargo ... editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição ...

  • Acórdão nº HC 209333 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CUIDADO OBJETIVO A SER RESPEITADO. DETALHAMENTO DA CONDUTA ADOTADA PELOS PACIENTES. OMISSÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal, valendo-se do imperativo ético de que, no convívio social, todos os indivíduos devem portar-se de maneira a evitar que suas ações ou...

    ...321). O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República ...Homicídio culposo (imputação). Acidente de trabalho (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das ...

  • Acórdão nº MS 15475 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... parte impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a A...

  • Acórdão nº REsp 1115275 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...

  • Acórdão nº RMS 38857 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Junho de 2013

    ... e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do Quadro do Distrito Federal, no cargo de Médico do Trabalho, uma vez que não detinha certificado de conclusão de curso de pós-graduação Latu Sensu em Medicina do Trabalho. O item 3.1, letra "f", do Edital nº 03/2010 do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de médico, ao estabelecer os requisitos...

  • Decisão da Presidência nº 2025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2013

    MARCO AURÉLIO, revendo anterior orientação jurisprudencial, reconheceu assistir a esta Suprema Corte competência originária para dirimir conflito de atribuições instaurado entre o Ministério Público Federal, de um lado, e o Ministério Público estadual, de outro: COMPETÊNCIA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ‘VERSUS’ MINISTÉRIO

  • Acórdão nº 70045875085 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    ... AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, VENCIDOS OS DES. RELATOR E ROGÉRIO. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70045875085, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/04...

  • Acórdão nº 70045875226 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    ... AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, VENCIDOS OS DES. RELATOR E ROGÉRIO. (Uniformização de Jurisprudência Nº 70045875226, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/04...

  • Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... DA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, José Henrique Vilhena de Paiva (então Reitor da UFRJ) e Luiz Cláudio de Lima Malaquias, para que se suspendesse o pagamento dos...

  • Relação nº 27/2010 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2010

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em considerar legais para fins...

    ...1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho - JT. 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de ...1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (vinculador). 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de ... (seis) meses, adote providências com vistas a realizar concurso público para a contratação dos profissionais das equipes do ...

  • Acórdão nº MS 16623 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    ... narra que foi aprovado na 55ª colocação em concurso para provimento de 38 vagas para Técnico de Nível Superior do Ministério do Esporte. Alega que, expirado o prazo de validade do concurso, não foi nomeado em razão de irregular contratação de funcionários terceirizados 2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, que se submete ao...