concurso publico correios

Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o...

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EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES CARGO. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração da nulidade do ato que...

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. EDITAL Nº 11/2011/ECT. AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO NO TESTE DE DINAMOMETRIA ESCAPULAR. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial visando à declaração de nulidade do ato que excluiu o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CADASTRO DE RESERVA. ILEGALIDADE DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ATRIBUIÇÕES DE AGENTE DE CORREIOS - CARTEIRO. PRETERIÇÃO INDIRETA DOS APROVADOS NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO E AFRONTA AO ART. 37, II, DA CARTA MAGNA....

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATO DE TRABALHO. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Incidência da orientação expressa no Enunciado nº 363 desta Corte. FORMA DE EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. Por se tratar de entidade que presta serviço público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem direito à execução de seus...

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ECT - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - DIREITO À ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA. Ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (Súmula nº 390, II, do TST). Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS. O Tribunal Regional analisou a controvérsia, reconhecendo a nulidade da contratação da recorrida com os Correios, por ausência de concurso público. Adotou o entendimento constante na Súmula nº 363 do TST ao deferir à reclamante salários retidos e depósitos de FGTS. Recurso que encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo...

EMENTA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. No caso, o Município de Miraguaí firma convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos para abertura de Agência de Correios Comunitária no interior da cidade, e contrata particular para trabalhar no local, de forma pessoal, onerosa, não-eventual e subordinada,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO PELA ECT. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de convalidação das contratações realizadas sem concurso público foi...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA- CONCURSO PÚBLICO- FASE DE TÍTULOS- PROTOCOLO JUNTO AOS CORREIOS- TEMPESTIVIDADE- OBSERVANCIA DO EDITAL- SENTENÇA CONFIRMADA.O edital que rege o concurso prevê na fase de Prova de Títulos uma data limite para a protocolização junto aos Correios da documentação comprobatória, nada dispondo quanto ao horário.Tendo a candidata comprovado a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA- CONCURSO PÚBLICO- FASE DE TÍTULOS- PROTOCOLO JUNTO AOS CORREIOS- TEMPESTIVIDADE- OBSERVANCIA DO EDITAL- SENTENÇA CONFIRMADA.O edital que rege o concurso prevê na fase de Prova de Títulos uma data limite para a protocolização junto aos Correios da documentação comprobatória, nada dispondo quanto ao horário.Tendo a candidata comprovado a...

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

EMPRESA PÚBLICA. ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ainda que a finalidade do estágio tenha sido desvirtuada, não se pode reconhecer a existência de relação de emprego entre o estudante e a empresa pública, em face da restrição contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, qual seja, a de que o ingresso no serviço público depende de prévia aprovação em concurso público....

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)