concurso publico correios mg

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  • Acórdão nº 2004/0005075-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO PELA ECT. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de convalidação das contratações realizadas sem concurso público foi...

    ...AGRAVANTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . ADVOGADO . ...IRREGULAR . DE . SERVIDORES . SEM . CONCURSO . PÚBLICO . PELA . ECT. . ACÓRDÃO . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

    ...PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles ... centavos) em espécie, pertencentes aos Correios, conforme ficou evidenciado o valor do dano à ... CHAGAS DOS SANTOS, vulgo Kiko, agindo em concurso, subtraíram para proveito comum, mediante grave ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001430820204058203), 14-10-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800143-08.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO GUIMARAES SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Fernando Americo De Figueiredo Porto -11ª Vara/PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador

    ... Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto ...70  do CP, concurso formal, por haver, mediante o emprego de ameaça, ...ável pela vigilância da Agência dos Correios no Município de Sumé/PB, à pena final de 18 ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... de 2003, descoberta pela CPI dos Correios: a de que ela teria ido àquele banco para pagar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...

    ... Rodrigues Bezerra APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO ...A pena final, após o concurso material, ficou em 04 anos e 06 meses, com regime ... CAMPOS passam a enviar valores pelos Correios "para evitar esse problema de voo direto e evitar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN .../10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ..., o relatório final da CPMI dos Correios está disponível em ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ... e Outras Matérias do Direito Público. APELAÇÃO CÍVEL 200441000017172/RO Processo na ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

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  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

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  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
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    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

    ...APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. ADVOGADO: EVERALDO CARDOSO ... não realização de sua inscrição no concurso público da Polícia Civil do Estado de ...
  • Acórdão nº 2004.41.00.001717-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Septiembre de 2010

    CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. PERDA DO PRAZO. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Busca-se responsabilizar por danos morais, decorrentes da não efetivação de inscrição em concurso público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, cujo funcionário recebeu boleto

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