concurso publico direito adquirido

106659 resultados para concurso publico direito adquirido

  • Acórdão nº AgRg no RMS 43084 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. REQUISITO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA. 1. Consta do edital que o candidato classificado fora das 45 vagas estaria eliminado do concurso público, não há direito adquirido à nomeação em virtude da desistência daqueles que foram aprovados no certame. Precedentes: AgRg no RMS 43.338/GO, Rel. Ministro...

    ...CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. REQUISITO DO EDITAL. ... eliminado do concurso público, não há direito adquirido à nomeação em virtude da ...
  • Acórdão nº 2012/0017503-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte Superior quanto à ...

    ...NA . CONDIÇÃO . DE . SUBSTITUTA.  DIREITOL . REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ...
  • Acórdão nº 2011/0035892-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA AO CARGO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA. ACESSO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do entendimento sufragado pelo...

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... que trata este artigo, e que não hajam adquirido a vitaliciedade, não perdem o cargo senão por ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... em conseqüência dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos à Polícia ..., tão logo o policial-militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com o perfeito ...VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...)   ter sido nomeado para qualquer cargo Público civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
  • Acórdão nº 2011/0041499-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. 2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. IREITO ADQUIRIDO" À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administraç\xC3"... público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240092 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. 2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE. POSSIBILIDADE. IREITO ADQUIRIDO" À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A Administraç\xC3"... público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...a) não ter ele adquirido a coisa com os proventos da infração penal;. b) ...
  • Acórdão nº 2011/0020926-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, para cadastro de reserva, não possui direito...

    ...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE SERVA. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA ...
  • Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
    ... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão ... valores da emissão, ou os tenha adquirido à companhia emissora, com o fim de os colocar no ...
  • Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
    ...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ...ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ...-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, ... lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ...
  • Acórdão nº 2016/0068951-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE ADVOGADA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO

    ...PÚBLICO. . ...EM CONCURSODIREITO  ADQUIRIDO.  OBSERVÂNCIA  DO . ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...e) maior desconto;. XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;. III – certificação, certificado, ...
  • Acórdão nº RMS 33415 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL BASEADA EM INVALIDADE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE CORRIGENDA PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o...

    ... ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ...ÍCIO REGULAR DE CORRIGENDA PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO ..., submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante ...
  • Acórdão nº 2009/0225967-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO ADQUIRIDO. 1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando,...

    ...CONCURSOECTATIVA  DE . DIREITOADQUIRIDO. ...público...
  • Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
    ...ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ...-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...ARTIGO 14. O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que ...
  • Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
    ...é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ...a) abrindo-se concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ...43. O merecimento do funcionário é adquirido na classe. Parágrafo único. O funcionário ...Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ...
  • Acórdão nº 2010/0203845-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18, DA LEI 7.347/85. DESERÇÃO CARACTERIZADA. TABELIÃO SUBSTITUTO DE SERVENTIA CARTORIAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PELA PERMANÊNCIA NO CARGO COM

    ...EMBARGADO. : MINISTÉRIO  PÚBLICO"  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE . DO SUL\xC2"...INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PELA PERMANÊNCIA NO . ...direito...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ...adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito ...§ 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
  • Acórdão nº 2007/0191972-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO. SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO DO EDITAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ADIN 3580/MG. STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO. 1. Em exame recurso ordinário interposto por Ana Maria Rezende de Campos...

    ...RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO. SERVIÇOS DE TABELIONATO E ... concurso publico, sem qualquer ofensa ao direito (adquirido) dos candidatos. (RMS 1128/PR, DJ ...
  • Acórdão nº 2013/0135026-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSUMADO OU DIREITO ADQUIRIDO. 1. O STF reconheceu a repercussão geral do tema atinente à aplicação da teoria do fato consumado e, por ocasião do...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil ...ARTIGO 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
  • Acórdão nº 2007/0218705-0 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FORMA DE INVESTIDURA EM CARGO, SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. I - Após o advento da Constituição Federal de 1988, restaram expungidas do ordenamento jurídico brasileiro quaisquer formas de

    ...FORMA DE INVESTIDURA EM CARGO, SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA TUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ...
  • Acórdão nº AgRg na MC 18372 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A medida cautelar exige, para a sua concessão, necessariamente,

    ...AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO ... 32º lugar é a de que possui direito adquirido à reserva de vaga em concurso público para o ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191254 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime...

    ... DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA UÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. . 1. Pretende a recorrente continuar ...

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