concurso publico do tocantins

20477 resultados para concurso publico do tocantins

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...- Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima ...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8434, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Nos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais do Amapá, Roraima e Tocantins e Dá Outras Providências.
    ... de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante concurso público. Art. 5° Para os efeitos desta lei o Tribunal Superior Eleitoral ...
  • Acórdão Nº 5001833-42.2012.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PLEITO DE NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a apelante foi aprovada na colocação 333º, fora do número de vagas previstas no edital, se...

    ...ção no cargo de técnica de enfermagem  após obter sucesso no concurso público decorrente do Edital n. 001/Quadro Saúde/2008, datado de ...
  • Acórdão Nº 0001786-87.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020

    ementa APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS. MOTORISTA CATEGORIA D. CLASSIFICAÇÃO FORA DO CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVER CARGOS. IINOCORRÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS REGULADAS PELO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À...

    ... de origem, o autor, ora apelante, informou ter se inscrito no concurso do Quadro Geral do Estado do Tocantins, para o cargo motorista categoria ... originário, não tem o direito de nomeação e posse no cargo público. . Por tais razões, julgou improcedente o pedido deduzido na exordial e ...
  • Acórdão Nº 0007703-73.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. CONCURSO FORA DA VALIDADE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.  PRETERIÇÃO INEXISTENTE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. A aprovação de candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas de provimento imediato previstas no edital do concurso público,...

    ... TO007115) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . .   . EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. CONCURSO FORA DA VALIDADE. CANDIDATA ...
  • Acórdão Nº 5002375-26.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.  CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.  PRETERIÇÃO INEXISTENTE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA.   1. A aprovação de candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas de provimento imediato previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito...

    ... (AUTOR) ADVOGADO : ESTELLAMARIS POSTAL (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" (MP) . \t\t\t . . \t\t\t\t VOTO . \t\t\t . . EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGA\xC3"ÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.  CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE ...
  • Acórdão Nº 0003601-49.2016.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2012. CARGO DE CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANDIDATO ELIMINADO. VAGA SURGIDA DA EXONERAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante concorreu à vaga de Conciliador de Defesa do Consumidor no concurso público do...

    ... MA012902) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ...
  • Acórdão Nº 0015817-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 110/2021 QUE CONVALIDA ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO ESTADO DO TOCANTINS ENTRE 01/01/1989 E 31/12/1994. PRETENSÃO DOS IMPETRANTES DE SER REINTEGRADO AOS CARGOS. PIONEIROS DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. CLÁUSULA PÉTREA QUE NÃO SUPORTA ALTERAÇÃO VIA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. Impetrantes...

    ...PIONEIROS DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. CLÁUSULA PÉTREA ...
  • Acórdão Nº 0004567-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA SUSPENSÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A insurgência se encontra parcialmente prejudicada, tendo em vista que a questão 20 da Prova Objetiva do Concurso de Provimento das Serventias Extrajudiciais foi...

    ... KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA SUSPENSÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ...
  • Acórdão Nº 0005151-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATADA E PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO POSTERIOR. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. EXAME APENAS DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR. LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE CONCURSO. COMPETÊNCIA DO JUIZO SINGULAR MANTIDA.

    ... KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATADA E PERDA DO ...
  • Acórdão Nº 0004410-52.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO/TO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL E NO DECRETO DE AMPLIAÇÃO DE VAGAS. CONCURSO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PRETERIÇÃO. COMPROVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA...

    ... ADVOGADO : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . EMENTA . REMESSA NECESSÁRIA. DO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO/TO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    .... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ...15.769 . 2.172 . 437 . Tocantins . 346.169 . 3.423 . 224.913 . 82.921 . ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
  • CNJ suspende concurso público para cartórios em Tocantins

    CNJ suspende concurso público para cartórios em Tocantins

    O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, na terça-feira (12/4), o concurso público destinado ao preenchimento dos cartórios de notas e de registro em Tocantins. O órgão constatou que o Tribunal de Justiça daquele estado, responsável pela seleção,...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 44608 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no...

    ... BRITO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR :BRUNO NOLASCO DE CARVALHO E OUTRO(S). ... cadastro de reservas em 19° lugar, no concurso" público regido pelo Edital 001⁄Quadro Saúde\xE2\x81"...
  • Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SAÚDE.. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação...

    ...AGRAVADO. : ESTADO DO TOCANTINS . ...PROCESSUAL . CIVIL. . CONCURSO...
  • Acórdão Nº 0002511-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022

    EMENTA  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PIONEIROS DO TOCANTINS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.  1. O art. 21 da Lei nº 12.016/2009, condiciona

    ... DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS . . . VOTO . . . ... da impetrante aos cargos aos quais foram nomeados por ocasião do concurso público do Estado do Tocantins, com a consequente convalidação do ...
  • Acórdão Nº 0003601-49.2016.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios, e tendo como objetivo a abertura de discussão pela via inadequada, hão de ser...

    ... MA012902) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... para a única vaga existente na localidade para a qual prestou concurso o recorrente, e que posteriormente, vagou em razão da exoneração do ...
  • Acórdão nº 2010/0110120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. NOVA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente questiona ato praticado em concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Tocantins que, acatando recomendação do Ministério...

    ... VELOSO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR:JAX JAMES GARCIA PONTES E OUTRO(S). ...CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. ...
  • Acórdão Nº 0001777-66.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA NOMEAÇÃO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME E A NOMEAÇAO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento sedimentado é pela necessidade da notificação pessoal do candidato acerca de sua convocação para posse em

    ... (AUTOR) ADVOGADO : ESTELAMARIS POSTAL (DPE) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) . . . VOTO . . . Conheço do recurso, eis que .... Na origem aduz o requerente que participou do Concurso Público do Município de Gurupi – Estado do Tocantins, disciplinado ...
  • Decisão monocrática Nº 1265049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
    ...ão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins cujos trechos da ementa que bem delimitam a ... APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO-GERAL DO ESTADO. EDITAL COM ...
  • Acórdão Nº 0015824-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO A CARGO DO FISCO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 110/2021 QUE ACRESCENTA O ART. 18-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O decisum proferido na Medida Cautelar de Tutela Provisória nº 855, que determinou a suspensã

    ... do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS . . . VOTO . . . ... os atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público de 1991 , portanto, cabe à Administração Pública ...
  • Acórdão Nº 0003045-60.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E POSTERIOR ANULAÇÃO DO CONCURSO. SERVIDORA EXONERADA. ACÓRDÃO NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1.020 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. 1- Entendo que a tese firmada no Tema 1.020 não se AMOLDA ao presente caso, pois há diferença entre as matérias de fato e direito. Na tese firmada no referido tema, em que pese a existência de vinculo estatutário

    ...1.020, que restou assim ementado: . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI ...
  • Acórdão Nº 0005387-44.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO POR MAIS DE ONZE ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o concurso público foi anulado por vícios na contratação da empresa que realizou...

    ... : RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. ...
  • Acórdão Nº 0004684-16.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO POR MAIS DE ONZE ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o concurso público foi anulado por vícios na contratação da empresa que realizou...

    ...AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. ...
  • Acórdão Nº 0004678-09.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO POR MAIS DE ONZE ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o concurso público foi anulado por vícios na contratação da empresa que realizou...

    ...AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT