concurso sipam
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM ... #Alínea acrescida pela Lei nº 9.849, de 26/10/1999 ... simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVI – operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam ... Seção VIII ... Do Ministério do Desenvolvimento Agrário e ... concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações de consórcio, fundo ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... padrão da classe inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de provas e títulos ... ... do Anexo II desta Lei, denominadas Gratificação Temporária Sipam - GTS, devida a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); ... IV - Ministério da Educação e Cultura: ... a) política nacional ... concurso ou operação assemelhada; ... 2. das operações de consórcio, fundo ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM; ... IV - Ministério da Cultura: ... a) política nacional de cultura; ... concurso ou operação assemelhada; ... 2. das operações de consórcio, fundo ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); ... IV - Ministério da Educação e Cultura: ... a) política nacional ... concurso ou operação assemelhada; ... 2. das operações de consórcio, fundo ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ; XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); e XXVII - defesa cibernética. Seção VIII Do Ministério do ... concurso ou operação assemelhada; b) operações de consórcio, fundo mútuo e ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ídica de direito público interno sem submeter-se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as ... Hospital das Forças Armadas. Programas SIVAM e SIPAM. Ação julgada parcialmente procedente. 1. Nos casos em que a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... no setor público, afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros empregados públicos ... O ... Hospital das Forças Armadas. Programas SIVAM e SIPAM. Ação julgada parcialmente procedente. 1. Nos casos em que a ...
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Introdução
... no setor público, afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros empregados públicos ... Hospital das forças Armadas. Programas sIVAM e sIPAM. Ação julgada parcialmente procedente. 1. Nos casos em que a ...
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Decisão da Presidência nº 151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... , nomeie, emposse e dê exercício às pessoas classificada no concurso público 01/2014 em substituição aos contratados temporariamente, ... HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... PROGRAMAS SIVAM E SIPAM ... AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1 ... Nos casos em que a ...
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Decisões Monocráticas nº 151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... , nomeie, emposse e dê exercício às pessoas classificada no concurso público 01/2014 em substituição aos contratados temporariamente, ... HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... PROGRAMAS SIVAM E SIPAM ... AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1 ... Nos casos em que a ...
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Decisões Monocráticas nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... Além disso, atinge diversos outros cargos que sequer tem concurso público em validade [Instrutor de Braille, Instrutor de Libras, Motorista ... HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... PROGRAMAS SIVAM E SIPAM ... AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1 ... Nos casos em que a ...
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O supremo tribunal federal e a argumentação consequencialista
... que a disciplina econômica não é exigida nos editais de concurso para a carreira da magistratura. Mesmo assim, já é considerável o ... ância da Amazônia (SIVAM) e do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM), argumentou-se que, considerando que a lei estava em vigor há mais de 10 ...
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Política Internacional
... A prova de Política Internacional é uma das mais importantes do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), tanto por introduzir ... multiministerial, o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), cujos objetivos são a defesa e a garantia da soberania brasileira na ...
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Acórdão Nº 6812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 2º, III, ALÍNEAS “A” E “C”, IV, IX, XIV; 4º, III E IV; E 17, LEI COMPLEMENTAR 809/2015, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, está...
... 37 da CRFB à regra da aprovação prévia em concurso público para ... investidura em cargo ou emprego público exige não só ... HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. PROGRAMAS ... SIVAM E SIPAM. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ... 1. Nos casos em que a ... -
Decisão da Presidência nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... Além disso, atinge diversos outros cargos que sequer tem concurso público em validade [Instrutor de Braille, Instrutor de Libras, Motorista ... HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... PROGRAMAS SIVAM E SIPAM ... AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1 ... Nos casos em que a ...
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Decisões Monocráticas nº 1191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2019
... HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... PROGRAMAS SIVAM E SIPAM ... AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1 ... Nos casos em que a ... de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso" público. 2 ... O legislador, ao fixar os casos autorizadores da contrata\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... PROGRAMAS SIVAM E SIPAM ... AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1 ... Nos casos em que a ... de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso" público. 2 ... O legislador, ao fixar os casos autorizadores da contrata\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS ... PROGRAMAS SIVAM E SIPAM ... AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1 ... Nos casos em que a ... de exceção ao preceito constitucional da obrigatoriedade do concurso" público. 2 ... O legislador, ao fixar os casos autorizadores da contrata\xC3" ...
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Acórdão Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... CONVOCAÇÃO ... DE PROFESSORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA ... CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE ... proteção da Amazônia – SIPAM só possam ocorrer em ... conformidade com o art. 37, inciso IX, da ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM; ... IV - Ministério da Cultura: ... a) política nacional de cultura; ... concurso ou operação assemelhada; ... 2. das operações de consórcio, fundo ...
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Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... padrão da classe inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de provas e títulos ... § 1º Os ... II a esta Medida Provisória, denominadas Gratificação Temporária SIPAM – GTS, devida a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da ...
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Leis
... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, ...
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Das disposições gerais
... ídica de direito público interno sem submeter-se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as ... Hospital das forças Armadas. Programas sIVAM e sIPAM. Ação julgada parcialmente procedente. 1. Nos casos em que a ...