concurso trt 2008
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Acórdão nº CC 114343 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 33-30) e do edital do concurso em que consta tratar-se de seleção pública para emprego (fl. 41) ... Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 04⁄08⁄2008 ... 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-72.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 3 - A Corte regional apenas registrou a alegação de que "a reclamada chamou os aprovados no concurso de guarda portuário por ter sido obrigada, conforme TAC anexo aos autos", sem, contudo, assentar tese explícita a respeito dessa questão, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-32.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ... nulidade da contratação por ausência de aprovação prévia em concurso público, e sim a responsabilidade subsidiária da agravante pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-5600/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001
... nele invocada intimamente associada à legalidade e moralidade do concurso público para ingresso na Magistratura do Trabalho. Essa convicção mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001278-14.2017.5.06.0013), 24-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. PCCS/2008. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. OMISSÃO DA RECLAMADA QUANTO AO RECRUTAMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. Prevendo o PCCS/2008 requisitos objetivos e subjetivos para a promoção vertical, faz-se...
... PCCS/2008. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE TODOS OS ... para a promoção vertical, faz-se necessário observar o concurso de todos os requisitos elencados no regulamento que estabeleceu a ... -
Acórdão Nº 0021438-18.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
... Contudo, evidenciado que o contido na Circular nº 155/2008-PRESI, de 26.08.08, que deveria ser observado para os empregados os mediante concurso público, não há que se falar em estabilidade relativa de trabalhador ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Como bem disse ele, que ... no setor público, afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros empregados públicos ... O ...
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Introdução
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... Como bem disse ele, ... no setor público, afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros empregados públicos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 626-42.2017.5.05.0492)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO EM 21/05/2008. CONTRATAÇÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 3.760/2015. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DE OPÇÃO PELO AUTOR AO REGIME ESTATUTÁRIO
... SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO EM 21/05/2008 ... CONTRATAÇÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001839-39.2016.5.06.0121), 05-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. PCCS/2008. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. OMISSÃO DA RECLAMADA QUANTO AO RECRUTAMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. Prevendo o PCCS/2008 requisitos objetivos e subjetivos para a promoção vertical, faz-se...
... PCCS/2008. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE TODOS OS ... para a promoção vertical, faz-se necessário observar o concurso de todos os requisitos elencados no regulamento que estabeleceu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052754420184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805275-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSISNEZ DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Marcus Tullius Santos Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO...
... suas razões recursais, o apelante alegou que: a) foi aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas em edital; b) fora ... , lotado na Coordenadoria de Manutenção e Projetos desde 24/11/2008, com formação Acadêmica em Engenharia Civil e Especialização em ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 37, III, e 169 da Constituição Federal. (2008) ... súmula n. 9, TRT/sP — Juros de mora. fazenda Pública. É de ... à Escola Superior de Administração Postal, os aprovados em concurso público para Administrador Postal mantêm relação de emprego com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1696-81.2015.5.05.0131)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA ... /11/2006) e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008), firmou ... posição no sentido de a Justiça do Trabalho não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40641-91.2008.5.22.0105) 10-04-2018
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO ... ARE-906.491, EM REPERCUSSÃO GERAL, OBJETO DO ... TEMA 853 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 0020235-05.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A reclamante, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, aprovada em concurso público, com vínculo junto à Secretaria de Saúde do Município de Passo Fundo, faz jus aos benefícios e vantagens previstas no Estatuto...
... , ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, aprovada em concurso público, com vínculo junto à Secretaria de Saúde do Município de ... Municipal, que se sobrepõe à Lei Complementar Municipal nº 203/2008 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 513-82.2019.5.20.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRIBUNAL REGIONAL QUE DECRETA EX OFFICIO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA A PARTIR DE LEI MUNICIPAL DE TRANSPOSIÇÃO DOS RECLAMANTES PARA REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCI
... para o regime estatutário pela Lei Municipal nº 198, de 19/12/2008 sem ... aprovação em concurso público ante a vedação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 428-04.2020.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, II E V, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE OFENSA AOS ARTS. 7°, XXIX, 39 E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 19 DO ADCT E 64, § 1°, DO CPC DE 2015, BEM COMO CONTRARIEDADE À SÚMULA 382 DO TST. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA...
... ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ... DESCONSTITUTIVO ... 26/01/2011, em decorrência da edição da Lei 21/2008 e da Lei Complementar 16/2011, ambas ... do Município de São ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001617-76.2017.5.06.0011), 17-07-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÃO VERTICAL POR MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. PCCS/2008. REQUISITOS OBJETIVOS. NECESSÁRIO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. Prevendo o PCCS/2008 requisitos objetivos e subjetivos para a promoção vertical, faz-se necessário observar o concurso de todos os requisitos elencados no regulamento que estabeleceu a promoção, encargo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56-09.2020.5.05.0021)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ESTÁGIO (LEI Nº 11.788/2008) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de instituição de ensino privada com o objetivo
... PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ESTÁGIO (LEI Nº 11.788/2008) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... PRIVADA – COMPETÊNCIA DA ... ão de fundo, debate em torno do eventual desrespeito à regra do concurso público ... Dessa maneira, a manutenção do feito neste ramo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... “Execução movida ...
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Acórdão Nº 0020494-40.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
... EFEITOS DO VÍNCULO RECONHECIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Sendo incontroversa a prestação de trabalho, incumbia à ... empregatício e em conformidade com as disposições da Lei 11.788/2008, encargo do qual não se desvencilhou. Vínculo mantido com ente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-14.2018.5.05.0018)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 46.863 O Município de Lauro de Freitas ajuizou "reclamação constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos de n. 216-14.2018.5.05.0018, alegando descumprimento à orientação firmada na ADI 3.395". O Exmo. Ministro Nunes Marques destacou que "o julgamento da ADI 3.395...
... contratual por inobservância do postulado constitucional do concurso público ou ... desvirtuamento da relação ... prestou serviços ao Município de Lauro de Freitas/BA (1º/05/2008 a 13/06/2016). Destacou o ... Regional que "sem prova de contrato ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cargo ou emprego público dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 37, III, e 169 da Constituição Federal. (2008) ... Súmula n. 9, TRT/SP - Juros de mora. Fazenda Pública. É de 0,5% ... ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10233-31.2015.5.15.0085) 22-11-2017
... mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF. Todavia, diversa ... PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. COMPOSIÇÃO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ...